CNJ prepara acordos com RJ e SP para mapear e extinguir execuções fiscais antigas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) espera concluir até o final do ano tratativas com as procuradorias dos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro para mapear execuções...
Carf anula cobrança contra Petro Rio em caso de R$ 18 bilhões
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) declarou a nulidade de auto de infração contra a Petro Rio Jaguar Petróleo S.A. por entender que...
Empresas enfrentam insegurança com alíquotas da reforma tributária indefinidas
A cinco meses do início da cobrança efetiva dos novos tributos da reforma tributária, companhias correm o risco de conhecer as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e...
STJ: contribuinte que recolheu ICMS sobre TUSD/TUST não pode pedir restituição
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu por unanimidade os efeitos da modulação estabelecida no Tema 986, que trata da inclusão das tarifas de Uso do Sistema...
Carf classifica protetor solar da Johnson como bronzeador e mantém IPI de 12%
Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enquadrou a linha Gold de protetores solares da Johnson & Johnson como...
Carf anula cobrança contra Petro Rio em caso de R$ 18 bilhões
A 3ª Turma da Câmara Superior declarou a nulidade de auto de infração contra a Petro Rio Jaguar Petróleo S.A. por entender que a fiscalização não seguiu o procedimento adequado...
Carf retoma exigência de EFD para validar créditos extemporâneos de PIS/Cofins
Por maioria, o Carf decidiu manter a exigência de Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins (EFD-Contribuições) retificadora para validar créditos extemporâneos de PIS e...
Cresce volume de decisões que afastam cobrança extra sobre o lucro presumido
Os contribuintes têm conseguido, cada vez mais, decisões que afastam o pagamento extra de 10% sobre o lucro presumido, instituído pela Lei Complementar nº 224, de 2025. O adicional aumenta...
STF valida proibição de devedor contumaz pedir recuperação judicial
Com nove votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a proibição de que contribuintes qualificados como devedores contumazes peçam recuperação judicial ou permaneçam em processos já em curso — abrindo,...
CGIBS e RFB esclarecem os prazos de cumprimento das obrigações relativas à DeRE, elencados no Ato Conjunto nº 4
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) esclarecem aos contribuintes e desenvolvedores de sistemas as diretrizes de...