Tese de que eficácia de EPI não afasta adicional por ruído predomina no Carf
Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) indicam a consolidação do entendimento de que a declaração de eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)...
Carf admite créditos da tese do século, mas nega compensação não homologada
A 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade de votos, permitiu compensações de créditos decorrentes da chamada “tese do século”...
Contribuinte vence no TIT disputa sobre créditos de ICMS
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo reconheceu a um contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre a aquisição de materiais intermediários usados em...
STF tem maioria para afastar adicional de ICMS sobre telecom em AL a partir de 2027
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer que perdeu eficácia, após a edição da Lei Complementar 194/2022, a cobrança do adicional de 1% de ICMS incidente sobre serviços...
STF forma maioria para derrubar benefício de ICMS para cervejas com suco de caju
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade de um benefício fiscal concedido pelo estado do Piauí a fabricantes de cerveja que adicionassem suco de caju à...
TJSP derruba modelo de IPTU de São Paulo atualizado com base na reforma tributária
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubou o novo modelo de atualização do IPTU adotado pela Prefeitura de Bragança Paulista (SP) com base nas mudanças...
Carf nega exclusão de benefícios de ICMS da base do IRPJ e da CSLL
Por maioria de 4 votos a 2, o colegiado manteve cobranças de IRPJ e CSLL contra um atacadista de insumos agrícolas por exclusões indevidas de benefícios de ICMS da base...
Refit perde benefício fiscal para importar combustível
Após um pedido da secretaria de Fazenda do Rio, a Refit, antiga refinaria de Manguinhos, perdeu o direito ao diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na...
Carf mantém cobrança contra farmacêutica em caso de preços de transferência
Por voto de qualidade, o colegiado negou a exclusão de operações atípicas do cálculo para os ajustes de preços de transferência pelo método Preço de Revenda menos Lucro (PRL). Com...
Receita Federal divulga orientações sobre Adicional da CSLL prevista nas Regras GloBE
Receita Federal orienta as Entidades Constituintes dos Grupos de Empresas Multinacionais no escopo do Adicional da CSLL a observarem as seguintes instruções acerca do pagamento, da prestação de informações na...