Tax authorities allow the use of tax losses in tax transactions.
The Brazilian Federal Revenue Service acknowledged, in a ruling, that it would be possible to use tax loss carryforwards and negative CSLL (Social Contribution on Net Income) bases from third parties, such as parent companies, subsidiaries, or companies under control...
Durigan afirma que alíquota do IS só será discutida no próximo governo
Os jornais chamam a atenção para declaração dada ontem pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, no sentido de que o governo pretende enviar ainda neste ano o projeto do Imposto...
Compensation, reimbursement, restitution, and transfers will be the topic of the 7th module of the Training on Consumption Tax Reform.
Accounting professionals will have the opportunity to deepen their knowledge of the compensation, reimbursement, restitution, and transfer mechanisms foreseen in the Consumption Tax Reform during the 7th module of the training promoted by...
We need clarity on the Selective Tax and how much of the CBS (Contribution on Goods and Services) will be projected from 2028 onwards, says Durigan.
Finance Minister Dario Durigan stated that from 2028 onwards it will be possible to have more clarity regarding the Selective Tax and how much will be projected...
Court orders resumption of Selic rate adjustment for tax deposits.
The Federal Court of Amazonas has ruled that deposits linked to disputes over federal tax credits will continue to be adjusted by the Selic rate. Therefore, in this specific case, it has ruled out the application...
TRF4 anula autuação sobre amortização de ágio em investimento de subsidiária
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, por unanimidade, a anulação de uma autuação fiscal que questionava a amortização de ágio decorrente da aquisição da...
Governo prepara plano B para Imposto Seletivo em 2027, diz jornal
O jornal FOLHA DE S.PAULO traz em destaque nesta quinta-feira reportagem mostrando que o atraso na implementação do Imposto Seletivo pode gerar perda de cerca de R$ 10 bilhões na...
SP simplifica a tributação e exclui mais 174 mercadorias da substituição tributária do ICMS
São Paulo excluirá mais 174 mercadorias do regime de substituição tributária (ST) do ICMS a partir de outubro de 2026, entre elas materiais elétricos, ferramentas, autopeças e refrigeradores. É o...
Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ por pessoas físicas para emissão de documentos fiscais é prorrogada
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro...
Supremo não tem consenso sobre distribuição de lucro de empresas devedoras
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou três diferentes teses sobre a possibilidade de empresas com débitos tributários serem impedidas de distribuir lucros a acionistas, sócios e outros membros. O julgamento...