Carf admite retroatividade do conceito de praça como município para IPI
Por voto de qualidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu a aplicação retroativa da Lei 14.395/2022, que define, para fins de cobrança...
Estado de São Paulo terá cadastro fiscal positivo e sistema único de certidões
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) tem planos de implementar, ainda neste semestre, um cadastro fiscal positivo de contribuintes. De acordo com o subprocurador-geral de contencioso tributário fiscal...
Justiça determina penhora de combustíveis da Refit
A Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo atendeu a pedidos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) e determinou a penhora de combustíveis pertencentes à Refit....
Americanas tem confiança que pedido de saída da recuperação judicial será atendido
A diretoria da Americanas tem confiança que o pedido para saída antecipada da recuperação judicial será aceito pela Justiça de São Paulo, destacando a evolução financeira apresentada em 2025 e...
Americanas pede saída da recuperação judicial
A Americanas entrou nesta quarta-feira (25) com pedido para saída da recuperação judicial dois anos após a homologação do plano na Justiça do Rio de Janeiro, em fevereiro de 2024....
Reforma Tributária: A incerteza na definição da alíquota da CBS
Uma das razões da reforma tributária é acabar com o resíduo tributário – ou, ao menos, reduzi-lo substancialmente. Ao mesmo tempo, a Emenda Constitucional nº 132 estabeleceu a manutenção da...
STF limita efeitos de decisão que acabou com a isenção de PIS e Cofins do setor de reciclagem
O Supremo Tribunal Federal (STF) limitou os efeitos de uma decisão de 2021 que acabou com a isenção fiscal para empresas do setor de reciclagem. Dessa forma, o PIS e...
Definição sobre julgamento judicial do IBS/CBS deve anteceder reforma, diz Barroso
Para o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, o formato para julgamento judicial dos tributos criados pela reforma tributária é um tema que precisa ser solucionado antes...
Estados e União estudam nova subvenção sobre a importação de diesel
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo avalia expandir a subvenção sobre a importação de diesel em conjunto com os governos estaduais. Segundo ele, a proposta foi...
Liminar suspende adicional de 10% no IRPJ e na CSLL a advogados paulistas
A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar para suspender o adicional de 10% sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL incidentes sobre escritórios de advocacia paulistas...