Desembargador do TRF3 suspende adicional de 10% no IRPJ e na CSLL para empresa de SP
O desembargador Mairan Maia, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de São Paulo, concedeu liminarmente a suspensão do aumento em 10% na base de cálculo do Imposto de...
STJ define tributação de ar-condicionado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve cobrança de IPI recebida pela Springer Carrier, referente ao período de 2004 a 2008. A fabricante não conseguiu na 2ª Turma derrubar decisão...
Justiça estadual e federal divergem sobre suspensão de CBS e IBS
Duas decisões de mérito sobre o mesmo dispositivo da LC 214/2025, que regulamentou a reforma tributária, chegaram a conclusões opostas sobre a suspensão tributária de exportações indiretas. Enquanto a justiça...
Brazil's Supreme Court extends tax exemption for books and magazines to collectible cards.
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para referendar decisão monocrática do relator, ministro Flávio Dino, que garantiu imunidade tributária e alíquota zero de PIS/Cofins a cards...
Com base na regulamentação da reforma tributária, Carf cancela multa aduaneira de 1%
Com a aplicação da Lei Complementar 227/26, que regulamentou a reforma tributária e extinguiu a multa aduaneira de 1% por erro na classificação fiscal ou descrição de mercadorias importadas, a 1ª...
Levantamento mostra que ainda falta regulamentação para 22 pontos da reforma
Faltando sete meses para a extinção do PIS e da Cofins, que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), pelo menos 22 temas da reforma tributária ainda precisariam...
Justiça decreta falência da Construtora Triunfo por dívida de ISS
A Justiça do Paraná decretou a falência da Construtora Triunfo S/A, em recuperação judicial desde 2019, por dívida de Imposto sobre Serviços (ISS) de R$ 40,8 milhões, cobrada desde 2015....
Pagamento de créditos tributários na reforma preocupa contribuintes
Após o detalhamento das regras dos novos tributos sobre o consumo, ganhou contornos mais nítidos uma preocupação que vinha desde a aprovação da reforma: se o pagamento de créditos vai...
Barreirinhas confirma que não haverá multa por falta de IBS/CBS na nota em 2026
A Receita Federal não pretende aplicar multas em 2026 por falhas relacionadas à implementação inicial da reforma tributária, incluindo o destaque do IBS e da CBS nas notas fiscais durante...
Carf segue LC 227, que regulamenta a reforma tributária, e cancela multa a empresa
Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou a aplicação de multa de 1% por descrição incompleta de mercadorias...