STJ mantém entendimento sobre fraude à execução em venda de imóvel
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, o entendimento de que configura fraude à execução a alienação de imóvel realizada após a inscrição do débito...
STF decide se crédito de ICMS sobre material intermediário tem repercussão geral
A Corte analisa se julgará sob o rito da repercussão geral o direito ao creditamento do ICMS sobre a aquisição de produtos essenciais para a produção, mas que não integram...
São Paulo regulamenta Cadastro Fiscal Positivo
Contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo passam a contar com o Cadastro Fiscal Positivo, iniciativa para premiar o bom comportamento de empresas com débitos tributários inscritos em Dívida...
STJ restringe risco de bloqueio de bens de sócios para pagamento de dívida de empresa
Os empresários ganharam um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a proteção do seu patrimônio. A 2ª Seção entendeu que o encerramento irregular de uma empresa ou...
TRF1 suspende PIS/Cofins sobre vendas de varejista da ZFM para Amazônia Ocidental
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a exigência de PIS e de Cofins sobre as vendas de uma varejista de peças náuticas localizada na...
Justiça extingue ação da Fiesp contra benefícios fiscais à Zona Franca de Manaus
O jornal FOLHA DE S.PAULO registra que a Justiça extinguiu, sem analisar o mérito, ação civil pública ajuizada pela Fiesp para tentar suspender benefícios fiscais da reforma tributária destinados à...
Montadoras vão propor tributação vinculada à produção local
As montadoras iniciaram conversas com o governo para que os próximos programas voltados ao setor ou mesmo os atuais sejam ajustados para que a tributação leve em conta o conteúdo...
Corte julga direito a créditos sobre combustíveis
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que revendedores de combustíveis não têm direito ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins durante o período em que a alíquota das...
STJ valida cobrança do Difal do ICMS com base na Lei Kandir
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela validade da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) na compra de mercadoria por comerciante ou indústria localizada...
Tax reform will concentrate production in Manaus.
Prevista na reforma tributária, a extinção dos incentivos fiscais estaduais a partir de 2033 tende a inviabilizar a manufatura de produtos eletrônicos no Brasil fora da Zona Franca de Manaus...