Artigo

CONFAZ Legislation

CONVÊNIO ICMS Nº 93, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza a concessão de crédito presumido.

HSCE Comments: Autoriza a concessão de crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08). Este convênio entrou em vigor 09.09.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 94, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza a convalidação de procedimentos.

HSCE Comments: Autoriza a convalidação de procedimentos e altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, nº 199, de 22 de dezembro de 2022 e nº 15, de 31 de março de 2023, decorrentes da necessidade de retificações de Anexos VI e VI-M do período 03/2026, nas condições que especifica. Este convênio entrou em vigor 09.09.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 95, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 113.

HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 113, de 11 de julho de 2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS. Este convênio entrou em vigor 09.09.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 96, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 79.

HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. Este convênio entrou em vigor 09.09.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 97, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 121.

HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 121, de 11 de novembro de 2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica. Este convênio entrou em vigor 09.09.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 98, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal.

HSCE Comments: Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS. Este convênio entrou em vigor 09.09.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 99, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 82.

HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 82, de 13 de julho de 2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica. Este convênio entrou em vigor 09.09.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 100, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza a concessão de isenção do ICMS.

HSCE Comments: Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas de fármacos e medicamentos fabricados por Laboratórios Públicos Oficiais e destinados a órgãos da Administração Pública. Este convênio entrou em vigor 09.09.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 101, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 194.

HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 194, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações interestaduais com vans, micro-ônibus e ônibus, novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, na forma que especifica. Este convênio entrou em vigor 28.09.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 102, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza a concessão de isenção de ICMS.

HSCE Comments: Autoriza a concessão de isenção de ICMS na importação de equipamento “Flying Theater (o-Ride)”, destinado à empresa Iter Participações S.A. Este convênio entrou em vigor 28.09.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 103, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera e prorroga o Convênio ICMS nº 79.

HSCE Comments: Altera e prorroga o Convênio ICMS nº 79, de 1º de julho de 2005, que concede isenção do ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal. Este convênio entrou em vigor 28.09.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 104, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza a concessão de isenção do ICMS.

HSCE Comments: Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com areia, piçarra, barro e saibro promovidas pelo extrator e destinadas a empresas de construção civil cuja atividade principal esteja enquadrada nas divisões 41 e 42 da CNAE. Este convênio entrou em vigor 28.09.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 105, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 93, de 4 de julho de 2025.

HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 93, de 4 de julho de 2025, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados pelos contribuintes a hospitais filantrópicos, Santas Casas e hospitais públicos municipais e estaduais que atendam no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Este convênio entrou em vigor 09.09.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 106, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 73.

HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 73, de 15 de julho de 2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras para implantação de modal de mobilidade urbana, em região metropolitana. Este convênio entrou em vigor 09.09.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 107, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 142.

HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Este convênio entrou em vigor 09.09.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 108, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 110.

HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. Este convênio entrou em vigor 09.09.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 109, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 32, de 14 de abril de 2023.

HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 32, de 14 de abril de 2023, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia e remissão do ICMS, na forma que especifica. Este convênio entrou em vigor 22.09.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 110, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará.

HSCE Comments: Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 66, de 30 de junho de 1994, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí. Este convênio entrou em vigor 22.09.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 111, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza a concessão de remissão e instituição.

HSCE Comments: Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e de parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica. Este convênio entrou em vigor 22.09.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 112, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 7.

HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 7, de 13 de março de 2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica. Este convênio entrou em vigor 24.09.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 113, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina.

HSCE Comments: Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 79, de 3 de julho de 2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas relativas às aquisições de armas e munições por órgãos da Administração Pública Direta de Municípios Paulistas e suas Fundações e Autarquias. Este convênio entrou em vigor 24.09.2026.

PROTOCOLO ICMS N° 098, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

HSCE Comments: Este protocolo altera o Protocolo ICMS 08/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, para revogar, a partir de 01.10.2026, as máquinas de lavar louça e os refrigeradores de tipo doméstico e freezers do Anexo Único.

PROTOCOLO ICMS N° 101, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

HSCE Comments: Este protocolo altera o Protocolo ICMS 31/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, para revogar, a partir de 01.10.2026, os itens 2 a 7, 9 a 11 e 15 do Anexo Único.

PROTOCOLO ICMS N° 102, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

HSCE Comments: Este protocolo revoga, a partir de 01.10.2026, o Protocolo ICMS 57/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS N° 103, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

HSCE Comments: Este protocolo revoga, a partir de 01.10.2026, o Protocolo ICMS 94/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS N° 104, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

HSCE Comments: Este protocolo altera o Protocolo ICMS 136/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, para revogar, a partir de 01.10.2026, os itens 2 a 10 e 15 do Anexo Único.

PROTOCOLO ICMS N° 105, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

HSCE Comments: Revoga o Protocolo ICMS n° 113, 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS N° 106, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

HSCE Comments: Revoga o Protocolo ICMS n° 112, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

PROTOCOLO ICMS N° 107, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

HSCE Comments: Este protocolo revoga, a partir de 01.10.2026, o Protocolo ICMS 171/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS N° 108, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

HSCE Comments: Este protocolo revoga, a partir de 01.10.2026, o Protocolo ICMS 132/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS N° 109, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

HSCE Comments: Este protocolo revoga, a partir de 01.10.2026, o Protocolo ICMS 27/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

PROTOCOLO ICMS N° 110, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

HSCE Comments: Este protocolo revoga, a partir de 01.10.2026, o Protocolo ICMS 29/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS N° 111, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

HSCE Comments: Revoga o Protocolo ICMS n° 29, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

PROTOCOLO ICMS N° 112, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

HSCE Comments: Revoga o Protocolo ICMS n° 77, de 5 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

PROTOCOLO ICMS N° 113, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

HSCE Comments: Revoga o Protocolo ICMS n° 106, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS N° 114, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

HSCE Comments: Revoga o Protocolo ICMS n° 172, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

PROTOCOLO ICMS N° 115, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

HSCE Comments: Revoga o Protocolo ICMS n° 109, de 3 de setembro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS N° 116, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

HSCE Comments: Revoga o Protocolo ICMS n° 110, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS N° 117, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

HSCE Comments: Revoga o Protocolo ICMS n° 132, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicleta.

PROTOCOLO ICMS N° 118, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

HSCE Comments: Revoga o Protocolo ICMS n° 133, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS N° 119, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

HSCE Comments: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquinas.

PROTOCOLO ICMS N° 120, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

HSCE Comments: Altera o Protocolo ICMS n° 11, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

PROTOCOLO ICMS N° 122, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

HSCE Comments: Revoga o Protocolo ICMS n° 19, de 25 de junho de 1992, que institui substituição tributária para as operações com produtos de venda a domicílio em operações do Estado de São Paulo para o Distrito Federal.

Federal Legislation

Arrecadação com ‘imposto do pecado’ deve chegar a R$ 41,9 bi em 2027.

HSCE Comments: Criado pela reforma tributária, o Imposto Seletivo (IS), apelidado como “imposto do pecado”, deverá arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027. A previsão foi incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional. O tributo será aplicado a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre eles estão cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, alguns tipos de veículos, além da extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.

Governo reduz PIS/Cofins sobre gasolina e zera imposto sobre etanol.

HSCE Comments: O presidente Lula assinou, na tarde de quarta-feira (9/9) um decreto que reduz os tributos federais sobre a gasolina e o etanol, e uma Medida Provisória que aumenta em um real a subvenção ao diesel. O decreto reduz em R$ 0,63 as alíquotas de PIS/Cofins sobre o litro da gasolina e zera o tributo sobre o etanol hidratado, correspondente a R$ 0,19 por litro do biocombustível. As novas alíquotas valem a partir do dia 10 de setembro até 9 de outubro.

Receita Federal publica nova documentação técnica das APIs de apuração da CBS.

HSCE Comments: Atendendo a sugestões apresentadas por profissionais da área contábil, empresas de software e contribuintes com elevado volume de transações, a Receita Federal disponibilizará, a partir de outubro de 2026, novas APIs gratuitas para consulta de informações relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Entre as novidades estão serviços para consulta de: débitos, créditos, pagamentos, recolhimentos realizados pelo adquirente, além disso estarão disponíveis serviços para emissão da DARF para recolhimento pelo adquirente e emissão da DARF para pagamento do contribuinte.

State Legislation

DECRETO N° 11.947, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Regulamento.

HSCE Comments: Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado por meio do Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998. Entra em vigor 02.09.2026.

DECRETO N° 49.222, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Altera o Caderno II do Anexo I ao Decreto n° 18.955.

HSCE Comments: Altera o Caderno II do Anexo I ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que relaciona as operações e as prestações beneficiadas com redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. Entra em vigor 01.09.2026

DECRETO N° 6.508-R, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Introduz alterações no RICMS/ES.

HSCE Comments: Este decreto altera o RICMS/ES, quanto à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com açúcar, para estabelecer que, a partir de 01.01.2027, o benefício será aplicável somente ao açúcar produzido no Estado (alteração da alínea “j” do inciso IX do artigo 70). Esta Portaria entra em vigor 23.09.2026, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2027.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 020, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para o pagamento do ICMS.

HSCE Comments: Esta resolução excepciona da aplicabilidade do artigo 532 do RICMS/MA os contribuintes em situação de regularidade fiscal, conforme o § 1º do artigo 532 do mesmo regulamento, em relação às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS cujo imposto deixou de ser retido pela unidade federada remetente ou em virtude de denúncia de Protocolos ICMS/ST. Esta portaria entra em vigor em 11.09.2026.

PORTARIA GABIN N° 353, DE 16 de setembro de 2026

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

HSCE Comments: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético. Esta portaria entra em vigor em 24.09.2026

PORTARIA SEFAZ N° 205, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF

HSCE Comments: Esta portaria divulga a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral. Anteriormente, tais disposições haviam sido publicadas pela Portaria SEFAZ n° 45/2023, ora revogada. Esta portaria entra em vigor em 15.09.2026, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2026.

DECRETO N° 16.801, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

Acrescenta dispositivos ao Anexo III.

HSCE Comments: Acrescenta dispositivos ao Anexo III – Da Substituição Tributária, altera a redação de dispositivos do Subanexo I – Relação de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária, ao Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Entra em vigor 02.09.2026.

PORTARIA SEFA/GS N° 506, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016.

HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos. Entra em vigor em 25.09.2026, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2026.

PORTARIA SEFA/GS N° 507, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Portaria n° 276, de 4 de agosto de 2017.

HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja, nos termos do artigo 37 do RICMS/PA. Entra em vigor em 25.09.2026, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2026.

PORTARIA SEFAZ N° 202, de 25 de setembro de 2026

Altera o Decreto n° 38.378.

HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n° 95/2026, que fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico. Entra em vigor em 26.09.2026, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2026.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 026, de 31 de agosto de 2026.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 25/2026.

HSCE Comments: Esta norma de procedimento fiscal, altera a NPF n° 25/2026, que alterou a NPF n° 09/2026, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor em 03.09.2026, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2026.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 030, de 22 de setembro de 2026.

Divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF).

HSCE Comments: Esta norma de procedimento fiscal divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) a serem utilizados, no período de 01.10.2026 a 31.03.2027, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor em 26.09.2026, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2026.

PORTARIA SF N° 175, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre os procedimentos para utilização de saldo credor acumulado de ICMS.

HSCE Comments: Esta portaria dispõe sobre os procedimentos para emissão e escrituração de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) referente à utilização de saldo credor acumulado de ICMS desde 31.03.2026 na compensação de crédito tributário, bem como para a anulação ou recuperação do crédito fiscal em caso de indeferimento da compensação. Entra em vigor em 03.09.2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 020, DE 28 de setembro de 2026

Altera a IN CAT n° 13/2026.

HSCE Comments: Esta instrução normativa altera a IN CAT n° 13/2026, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerantes, isotônicos e energéticos. Entra em vigor em 01.10.2026.

ATO NORMATIVO UNATRI N° 020, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021.

HSCE Comments: Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n° 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações com chope, espumante e vinho. As disposições entram em vigor em 11.09.2026.

Ato Normativo UNATRI N° 022, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021.

HSCE Comments: Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n° 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações com cerveja e refrigerante. As disposições entram em vigor em 30.09.2026

DECRETO N° 50.494, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Regulamenta a lei n° 11.192, de 20 de maio de 2026.

HSCE Comments: Regulamenta a lei n° 11.192, de 20 de maio de 2026, que institui o regime diferenciado de tributação do ICMS para operações de Comércio Exterior – RIOCOMEX. Entra em vigor em 28.09.2026.

DECRETO N° 58.958, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o RICMS/RS.

HSCE Comments: Este decreto altera o RICMS/RS, principalmente, para conceder, a partir de 01.01.2027, crédito presumido nas saídas internas de açúcar, desde que o produto esteja acondicionado em embalagens de até 5 kg. O benefício aplica-se ao fabricante estabelecido no Estado e corresponde a 2% do valor das saídas internas. Entra em vigor em 14.09.2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 044, DE 29 de setembro de 2026

Altera itens da Instrução Normativa n° 039/2026/SEFIN/CRE.

HSCE Comments: Esta instrução normativa altera a IN SEFIN/CRE n° 39/2026, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), relativamente às operações com cimento. Entra em vigor em 29.09.2026, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2026.

PORTARIA SRE n° 045, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Portaria SRE 27/26, de 8 de junho de 2026.

HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SRE n° 27/2026, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas. As disposições são válidas desde 01.07.2026.

PORTARIA SEFAZ N° 307, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 0180.

HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n° 180/2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Entra em vigor em 11.09.2026.