Fazenda quer restringir “indústria” de compra e venda de prejuízo fiscal
O Ministério da Fazenda tem acompanhado de perto o que classifica como “indústria” do prejuízo fiscal: operações nas quais empresas adquirem outras apenas para aproveitar créditos acumulados a fim de...
Carf aprova súmulas sobre crédito extemporâneo e preço de transferência
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, nesta sexta-feira (5/9), 11 novas súmulas, incluindo a que trata do aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/Cofins, na 3ª Seção, ponto de...
Governo caça polêmica ao propor subir tributação de empresas do lucro presumido
Apesar de ver pouco espaço para novas elevações de tributos, o governo usou o projeto de lei complementar da redução de benefícios fiscais para comprar briga com empresas que aderem...
Reforma tributária: governos devem incluir IBS e CBS no ICMS, ISS e IPI
Com o início da transição da reforma tributária, a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ISS, do ICMS e do IPI é dada como certa...
Após operação, SP revoga normas que simplificavam ressarcimento de ICMS
Os jornais informam sobre anúncio feito ontem pelo governo paulista de mudanças nas regras para ressarcimento de créditos do ICMS - elemento central nas fraudes bilionárias descobertas pelo Ministério Público...
Decisões do TJSP reconhecem que transferência de créditos de ICMS é optativa
A disputa sobre o destino dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em transferências de mercadorias entre filiais da mesma empresa em estados distintos ganhou contornos...
STF reconhece repercussão geral sobre pagamento de ICMS por marketplaces
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, com repercussão geral, se plataformas de marketplace e empresas que intermedeiam pagamentos podem ser responsabilizadas pelo pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação...
Empresas afastam na Justiça prazo de cinco anos para compensação tributária
Sem uma interpretação uniforme sobre o tema, empresas têm conseguido no Judiciário decisões que contrariam entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e afastam o prazo de cinco anos...
Em PEC, grupo do CNJ proporá ‘foro nacional’ online para análise de IBS e CBS
O grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir o julgamento judicial do contencioso pós-reforma tributária deverá enviar ao Senado uma Proposta de Emenda à Constituição...
Gilmar Mendes vota e STF tem maioria para anterioridade de 90 dias no Difal de ICMS
Após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes antecipou seu voto e garantiu maioria para aplicar o princípio da anterioridade nonagesimal à Lei Complementar 190/22, que regulamentou a...