Carf: exclusão do ICMS deve ser proporcional às alíquotas de PIS/Cofins
Por 5 a 1, o colegiado decidiu que a exclusão de ICMS da base do PIS e da Cofins deve ser proporcional a eventuais reduções nas alíquotas das contribuições a...
Receita lança nova versão do Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo da Reforma Tributária (RTC)
A Receita Federal apresenta as novas funcionalidades da Plataforma Digital da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), com avanços voltados à automação, transparência e integração de sistemas. As melhorias abrangem a...
Comitê Gestor disponibiliza ferramenta de envio de sugestões para aprimoramentos no texto do Regulamento do IBS. Confira!
Em cumprimento ao disposto no art. 156-B, inciso I, da Constituição Federal/1988, com as alterações efetuadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 - que introduziu no ordenamento jurídico pátrio a Reforma...
Carf admite créditos da tese do século, mas nega compensações não homologadas
O colegiado, por unanimidade de votos, permitiu compensações de créditos decorrentes da chamada “tese do século” (Tema 69 do STF), desde que vinculados ao direito reconhecido em mandado de segurança...
Carf suspende julgamento sobre multa por interposição contra Americanas
Um pedido de vista suspendeu novamente o julgamento de um processo das Americanas que discute a aplicação de multa por interposição fraudulenta. O caso havia sido convertido em diligência em...
Carf nega créditos de PIS/Cofins por despesas da Renner com publicidade digital
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que publicidade digital não pode ser considerada insumo para as atividades da Lojas...
Justiça afasta IBS sobre exportação indireta
A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal afastou a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas operações de fornecimento de bens destinados à exportação, mesmo quando...
STJ mantém limite de 75% para créditos de PIS/Cofins no transporte de cargas
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a limitação de 75% no aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins decorrentes da subcontratação de serviços...
STJ exige intimação de terceiro antes de reconhecer fraude à execução fiscal
Por maioria de 3x2, a 1ª Turma decidiu que o terceiro adquirente deve ser previamente intimado antes do reconhecimento de fraude à execução fiscal em casos de cessão de créditos...
Câmara aprova urgência para projeto que isenta folha de salários do ISS Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (11), o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 100/21, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). A proposta isenta do Imposto Sobre...