Artigo

CONFAZ Legislation

CONVÊNIO ICMS Nº 60, DE 25 DE MAIO DE 2026

Autoriza a concessão de ampliação do prazo.

HSCE Comments: Autoriza a concessão de ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica. Este convênio entrou em vigor 12.06.2026.

CONVÊNIO Nº 61, DE 25 DE MAIO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 143, de 2010.

HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 143, de 24 de setembro de 2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF – e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa Alimenta Brasil, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS nº 143/10. Este convênio entrou em vigor 12.06.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 62, DE 25 DE MAIO DE 2026

Autoriza a concessão de anistia de créditos.

HSCE Comments: Autoriza a concessão de anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de multas moratórias provenientes de instabilidade técnica nos sistemas de arrecadação. Este convênio entrou em vigor 12.06.2026.

PROTOCOLO ICMS N° 040, DE 16 DE JUNHO DE 2026

HSCE Comments: Este protocolo dispõe sobre a exclusão, a partir de 01.07.2026, do Estado de São Paulo, do Protocolo ICMS 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para a fabricação de sorvetes em máquina.

PROTOCOLO ICMS N° 041, DE 16 DE JUNHO DE 2026

HSCE Comments: Este protocolo altera o Protocolo ICMS 32/2014, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, para revogar, a partir de 01.07.2026, os itens 41 e 41.1 do Anexo Único.

PROTOCOLO ICMS N° 042, DE 16 DE JUNHO DE 2026

HSCE Comments: Este protocolo altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, para estabelecer que a partir de 01.07.2026, não será aplicada as disposições do referido protocolo, nas operações com mercadorias, classificadas nos CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01, 03.005.02,03.005.03, 03.005.04, 03.005.05, 03.006.00, 03.007.00, 03.008.00, 03.024.00 e 03.025.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado de São Paulo.

PROTOCOLO ICMS N° 043, DE 16 DE JUNHO DE 2026

HSCE Comments: Este protocolo altera o Protocolo ICMS 104/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, para revogar, a partir de 01.07.2026, os itens 41 e 41.1 do Anexo Único.

PROTOCOLO ICMS N° 044, DE 16 DE JUNHO DE 2026

HSCE Comments: ste protocolo altera o Protocolo ICMS 104/2019, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, para revogar, a partir de 01.07.2026, os itens 39 e 39.1 do Anexo Único.

PROTOCOLO ICMS N° 045, DE 16 DE JUNHO DE 2026

HSCE Comments: Este protocolo altera o Protocolo ICMS 92/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, para estabelecer que a partir de 01.07.2026, não será aplicada as disposições do referido protocolo, nas operações com mercadorias classificadas no CEST 10.028.00.

PROTOCOLO ICMS N° 046, DE 16 DE JUNHO DE 2026

HSCE Comments: Este protocolo altera o Protocolo ICMS 128/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, para revogar, a partir de 01.07.2026, os itens 42 e 42.1 do Anexo Único.

PROTOCOLO ICMS N° 047, DE 16 DE JUNHO DE 2026

HSCE Comments: Este altera o Protocolo ICMS 60/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, para excluir, a partir de 01.07.2026, a mercadoria classificada no CEST 10.028.00, de suas disposições, quando destinadas aos Estados do Amapá e do Pará.

PROTOCOLO ICMS N° 048, DE 16 DE JUNHO DE 2026

HSCE Comments: Este protocolo revoga, a partir de 01.07.2026, o Protocolo ICMS 40/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.

PROTOCOLO ICMS N° 049, DE 16 DE JUNHO DE 2026

HSCE Comments: Este protocolo revoga, a partir de 01.07.2026, o Protocolo ICMS 174/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

PROTOCOLO ICMS N° 050, DE 16 DE JUNHO DE 2026

HSCE Comments: Este protocolo revoga, a partir de 01.07.2026, o Protocolo ICMS 12/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.

PROTOCOLO ICMS N° 051, DE 16 DE JUNHO DE 2026

HSCE Comments: Este protocolo revoga, a partir de 01.07.2026, o Protocolo ICMS 109/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

PROTOCOLO ICMS N° 052, DE 16 DE JUNHO DE 2026

HSCE Comments: Este protocolo revoga, a partir de 01.07.2026, o Protocolo ICMS 135/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Federal Legislation

CARF ALTERA REGIMENTO INTERNO E AVANÇA NA ADAPTAÇÃO À REFORMA TRIBUTÁRIA

HSCE Comments: Na última sexta-feira (22/05), o Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1.398/2026, que promove alterações relevantes no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) para adequar a estrutura do órgão às inovações trazidas pela Reforma Tributária.

RECEITA FEDERAL ESCLARECE AS REGRAS PARA USO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA TRANSIÇÃO PARA A CBS

HSCE Comments: Receita Federal esclarece que os saldos credores de PIS/Pasep e Cofins estão preservados na transição para a CBS e poderão ser utilizados por meio de compensação ou ressarcimento, com procedimentos simplificados no PER/DCOMP Web.

CNPJ ALFANUMÉRICO – PUBLICADA NOTA TÉCNICA 2026.004 COM AJUSTES NO CRONOGRAMA DA NF-E

HSCE Comments: Foi publicada, em 8 de junho de 2026, a Nota Técnica 2026.004 versão 1.01, promovendo alterações pontuais na implementação do CNPJ Alfanumérico no ecossistema da NF-e e NFC-e.

RECEITA FEDERAL ATUALIZA REGRAS DO ADICIONAL DA CSLL NO CONTEXTO DAS REGRAS GLOBE

HSCE Comments: A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica e alinhar a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais no enfrentamento da erosão da base tributária.

State Legislation

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 049, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Altera a Instrução Normativa SEF n° 019/2009.

HSCE Comments: Altera a Instrução Normativa SEF n° 019/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativamente às informações obrigatórias no arquivo digital. Entra em vigor 26.06.2026.

DECRETO N° 54.472, DE 19 DE JUNHO DE 2026

Altera o Regulamento da Lei n° 2.826.

HSCE Comments: Altera o Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, aprovado pelo Decreto n° 47.727, de 05 de julho de 2023. Entra em vigor 19.06.2026.

NOTA EXPLICATIVA N° 002, de 09 de junho de 2026

Esclarece a abrangência do regime de diferimento.

HSCE Comments: Esclarece a abrangência do regime de diferimento do icms nas operações internas com sucatas e resíduos previsto no Item 13.0 do Anexo II do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019. Define as hipóteses de interrupção do benefício nas saídas interestaduais e confirma o caráter meramente explicativo e retroativo do subitem 13.8.

DECRETO N° 6.456-R, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Introduz alteração no RICMS/ES.

HSCE Comments: Este decreto altera o RICMS/ES, para estender, de 180 para 210 dias, o prazo para atualização das informações do pedido de restituição do ICMS devido por substituição tributária em razão da não definitividade da base de cálculo presumida. Este Decreto entra em vigor em 29.06.2026.

PORTARIA GABIN N° 210, de 28 de maio de 2026

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

HSCE Comments: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com vinho. Esta portaria entra em vigor em 01.06.2026.

PORTARIA GABIN N° 212, DE 29 DE MAIO DE 2026

Modifica a Portaria n° 433/15-GABIN.

HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria GABIN n° 433/2015, que dispõe sobre a mudança da situação da empresa em início de atividade, no Cadastro Estadual de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS). Esta portaria entra em vigor a partir de 08.06.2026.

PORTARIA GABIN N° 213, de 01 de junho de 2026

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

HSCE Comments: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com isotônico, energético e cerveja. Esta portaria entra em vigor a partir de 17.06.2026.

PORTARIA GABIN N° 223, de 11 de junho de 2026

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

HSCE Comments: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral. Esta portaria entra em vigor a partir de 17.06.2026.

PORTARIA GABIN N° 231, de 12 de junho de 2026

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

HSCE Comments: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético. Esta portaria entra em vigor a partir de 17.06.2026.

DECRETO N° 2.166, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

Introduces changes to the ICMS Regulation.

HSCE Comments: O contribuinte enquadrado como comércio atacadista ou varejista, interessado em usufruir benefício fiscal do regime de tributação diferenciado, deverá formalizar sua opção, respeitar como termo de início da fruição do benefício o primeiro dia do mês subsequente ao do pedido e manter-se no regime até a formalização de nova desistência. Anteriormente, a opção era admitida até o dia 20 de dezembro de cada ano, para fruição do benefício fiscal no ano seguinte. Este Decreto entra em vigor em 10.06.2026.

PORTARIA SRE N° 293, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Altera a Portaria SRE n° 246, de 2 de julho de 2024.

HSCE Comments: Altera a Portaria SRE n° 246, de 2 de julho de 2024, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Entra em vigor 20.06.2026.

PORTARIA SEFA/GS N° 317, DE 24, DE JUNHO DE 2026

Altera a Portaria n° 1.726.

HSCE Comments: Altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos. Esta portaria entra em 25.06.2026, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2026.

DECRETO N° 48.270, DE 03 DE JUNHO DE 2026

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS.

HSCE Comments: Altera o RICMS/PB, quanto ao diferimento do imposto aplicado nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento industrial e relacionados com o processo produtivo, para, mediante requerimento e concessão de Regime Especial de Tributação, estender a aplicação do benefício ao produtor rural e às empresas que desenvolvam atividade de criação de aves para corte, desde que a produção seja destinada a indústrias domiciliadas neste Estado que realizem o abate de aves e a produção de carnes avícolas. Este Decreto entra em vigor em 12.06.2026.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 016, de 09 de junho de 2026.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 63/21.

HSCE Comments: Esta norma de procedimento fiscal altera a NPF n° 63/2021, que dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) para o Transportador Autônomo de Cargas (TAC), inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviário de Cargas (RNTRC), e o produtor rural com Cadastro de Produtor Rural (CAD/PRO), para discilplinar os procedimentos de correção por emissão incorreta de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por produtor rural, na forma que indica. Esta Norma entra em vigor em 10.06.2026.

PORTARIA SF N° 099, DE 02 de junho 2026

Altera o Anexo 2 da Portaria SF n° 126/2018.

HSCE Comments: Estabelece normas adicionais para elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), para acrescentar os códigos PE130001 “Estorno de débito – ICMS Monofásico devido à UF de origem do Gás Liquefeito de Gás Natural – GLGN”) e PE100001 (Outros débitos – ICMS Monofásico devido à UF de origem do Gás Liquefeito de Gás Natural – GLGN) à Tabela de Códigos de Ajustes da apuração do ICMS. Esta Portaria entra em vigor em 03.06.2026.

PORTARIA SF N° 100, DE 02 de junho de 2026

Altera a Portaria SF n° 126/2018.

HSCE Comments: Estabelece normas adicionais para elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para esclarecer que o registro 1601, relativo a operações com instrumentos de pagamentos eletrônicos, deve ser informado conforme o período de apuração em que ocorrer a efetivação da transação financeira da operação de pagamento. Esta Portaria entra em vigor em 03.06.2026.

DECRETO N° 60.806, DE 04 DE JUNHO DE 2026

Modifica o Decreto n° 44.650/2017.

HSCE Comments: altera o RICMS/PE, relativamente ao lançamento, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), de saldos credores e devedores transferidos entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado de Pernambuco, bem como à emissão e escrituração da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) correspondente. As disposições entram em vigor em 01.07.2026.

PORTARIA SF N° 109, DE 10 de junho de 2026

Altera a Portaria SF n° 186/2025.

HSCE Comments: dispõe sobre a regularização espontânea do ICMS decorrente da presunção de omissão de saída de mercadoria ou da prestação de serviços tributáveis desacompanhadas de documento fiscal, para consolidar o detalhamento das obrigações acessórias e principais, decorrentes da regularização dos contribuintes inscritos no regime normal de apuração do imposto e optantes pelo Simples Nacional. Esta Portaria entra em vigor em 11.06.2026.

DECRETO N° 24.524, DE 27 DE MAIO DE 2026.

Altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023.

HSCE Comments: Este decreto altera o RICMS/PI quanto ao regime especial de tributação aplicável às bebidas quentes, modificando a base de cálculo, para estabelecer que o multiplicador direto de 10% passa a incidir sobre o valor da operação de entrada, interna ou interestadual, acrescido da MVA de 30%, com as bebidas alcoólicas listadas na Parte 3 do Anexo VII (alteração do inciso IV do artigo 17 do Anexo VII). Este Decreto entra em vigor em 02.06.2026, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2026.

ATO NORMATIVO UNATRI N° 016, DE 3 DE JUNHO DE 2026.

Amends UNATRI Normative Act No. 025/2021, of September 20, 2021.

HSCE Comments: Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n° 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações com cerveja, aperitivo, rum, vinho e energético. As disposições entram em vigor em 08.06.2026.

Ato Normativo UNATRI N° 017, DE 22 DE JUNHO DE 2026.

Amends UNATRI Normative Act No. 025/2021, of September 20, 2021.

HSCE Comments: Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n° 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações com refrigerante, água mineral e adicionada de sais, energético e isotônico. As disposições entram em vigor em 24.06.2026, produzindo efeitos a partir de 01.07.2026.

LEI N° 11.237, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Altera o Decreto-Lei n° 005/1975.

HSCE Comments: Altera o Decreto-Lei n° 005/1975, que institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, quanto à divisão do Conselho de Contribuintes. Entra em vigor em 26.06.2026.

ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SEFAZ N° 001, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF.

HSCE Comments: Este ato homologatório divulga os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a serem utilizados, a partir de 01.07.2026, nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Este Ato Homologatório entra em vigor em 19.06.2026, com produção de efeitos a partir de 01.07.2026.

DECRETO N° 58.809, DE 29 DE MAIO DE 2026

Altera o RICMS/RS.

HSCE Comments: Este decreto altera o RICMS/RS, para conceder, durante o período de 01.06.2026 a 30.04.2027, diferimento do recolhimento do ICMS nas operações com polipropileno homopolímero e copolímeros de propileno, classificados, respectivamente, nos códigos NCM 3902.10.20 e 3902.30.00, importados por estabelecimento industrial fabricante de polipropileno biorientado beneficiário do FUNDOPEM/RS. Entra em vigor em 01.06.2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 046, de 29 de maio de 2026

Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98.

HSCE Comments: Esta instrução normativa altera a IN DRP n° 45/98, relativamente ao preenchimento de registros e tabelas do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para incluir os códigos que especifica da Tabela 5.1.1 – “Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS”. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 09.06.2026, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2026.

Portaria n° 393, de 09 de junho de 2026

Altera dispositivos da Portaria n° 182/2026.

HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria PGE/RO n° 182/2026, que dispõe sobre procedimentos para transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa, quanto à obrigação de análise de vantajosidade econômico-fiscal, à exigência de manifestação específica da SEFIN para transações de elevado valor e aos anexos que tratam do rating de recuperabilidade. Esta Portaria entra em vigor em 09.06.2026.

PORTARIA SEF N° 192, de 23 de junho de 2026

Estabelece requisitos de dispensa da DIME.

HSCE Comments: Estabelece, nos termos do art. 25-A do Anexo 11 e do Art. 170 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, os requisitos da terceira fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD – ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS. Entra em vigor em 26.06.2026.

PORTARIA SRE n° 027, DE 08 DE JUNHO DE 2026

Divulga valores atualizados.

HSCE Comments: Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas. Esta portaria entra em vigor em 1° de julho de 2026.

PORTARIA SRE n° 028, DE 08 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a emissão ​da Nota Fiscal Eletrônica do Gás.

HSCE Comments: Esta portaria dispõe sobre a emissão ​da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), modelo 76, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (DANFGas), em conformidade com o Ajuste SINIEF 38/2025. Esta portaria entra em vigor em 09.06.2026, exceto em relação ao disposto no artigo 5°, que entrará em vigor em 1° de janeiro de 2027.

DECRETO N° 70.674, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

Altera o RICMS/SP.

HSCE Comments: Este decreto altera o RICMS/SP, em relação ao benefício de redução da base de cálculo aplicado nas operações com máquinas industriais e implementos agrícolas, para deixar de exigir o estorno proporcional do crédito relativo às mercadorias beneficiadas. Este decreto entra em vigor em 10.06.2026, produzindo efeitos desde 1° de maio de 2026.

PORTARIA SRE n° 030, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

Altera a Portaria CAT 18/21.

HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria CAT n° 18/2021, que estabelece os procedimentos quanto à solicitação de regime especial para o pagamento do imposto e cumprimento das obrigações fiscais, para estabelecer que, no caso de indeferimento da prorrogação de vigência dos benefícios fiscais, a decisão produzirá efeitos em até 90 dias, contados da data de sua ciência pelo interessado. Esta portaria entra em vigor em 19.06.2026.

PORTARIA SRE n° 031, DE 23 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre os procedimentos para estorno do ICMS.

HSCE Comments: Esta portaria dispõe sobre os procedimentos para estorno do ICMS indevidamente destacado na Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, por empresas prestadoras de serviços de comunicação e telecomunicações. Esta portaria entra em vigor em 24.06.2026.

PORTARIA SRE n° 032, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

Estabelece a base de cálculo.

HSCE Comments: Estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do RICMS/SP. Esta portaria entra em vigor em 01.08.2026.

PORTARIA SRE n° 034, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

Altera a Portaria CAT n° 068/2019.

HSCE Comments: Altera a Portaria CAT n° 068/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo, bem como a Portaria SRE n° 032/2026, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, e revoga as Portarias SRE n° 016/2023, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com autopeças, n° 015/2024, que divulga valores atualizados, a serem utilizados no período de 01.05.2024 a 31.01.2027, para fins de base de cálculo da substituição tributária, nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, n° 046/2024, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química,n° 086/2024, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída dos materiais elétricos, n° 078/2025, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, n° 010/2026, que estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão. Esta portaria entra em vigor em 01.10.2026.

PORTARIA SEFAZ N° 192, DE 08 DE JUNHO DE 2026

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0180/26.

HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n° 180/2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Entra em vigor em 15.06.2026.

PORTARIA SEFAZ N° 212, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0180/26.

HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n° 180/2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Entra em vigor em 22.06.2026.

PORTARIA SEFAZ GABSEC N° 566, DE 12 de junho de 2026

Dispõe sobre a retificação da EFD.

HSCE Comments: Dispõe sobre a retificação dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD, na forma que especifica. Entra em vigor 25.06.2026.