O jornal VALOR ECONÔMICO traz uma reportagem especial nesta segunda-feira explorando detalhes do andamento das investigações do Ministério Público de São Paulo sobre o amplo esquema de corrupção envolvendo empresas privadas e servidores da Secretaria da Fazenda paulista em fraudes ligadas ao ICMS. Segundo o MPSP, indica o jornal, até junho foram fechados 24 Acordos de Não Persecução Penal com executivos de empresas envolvidas, que resultaram em R$ 154 milhões em pagamentos. O maior acordo foi firmado com executivo da Fast Shop, no valor de R$ 50 milhões, além de outros dois, de R$ 30 milhões e R$ 15 milhões, ligados à varejista. O jornal apurou ainda que a investigação identificou R$ 1,74 bilhão em débitos federais extintos de forma fraudulenta. Ao todo, há potencial de 70 empresas envolvidas, 30 denunciados e servidores já punidos, com cinco demissões e uma exoneração. Conforme anota o texto, o caso expõe não apenas a atuação de agentes públicos, mas também o papel de empresas e executivos que teriam aderido ao esquema para obter vantagem competitiva.
Também no VALOR, reportagem informa que uma empresa do agronegócio obteve sentença para afastar a cobrança extra de 10% sobre o lucro presumido, criada pela Lei Complementar 224/2025, e aplicada ao cálculo de IRPJ e CSLL. Segundo levantamento do Velloza Advogados, já há ao menos 13 decisões favoráveis a contribuintes sobre o tema, entre liminares e sentenças, embora ainda não exista decisão de mérito em segunda instância. O diferencial do caso específico abordado pelo jornal foi a decisão do juiz Eduardo Kahler Ribeiro, da 4ª Vara Federal de Florianópolis, que declarou inconstitucional o dispositivo legal, autorizou a compensação dos valores pagos e afirmou que o lucro presumido não é benefício fiscal. Para o magistrado, o aumento foi inserido em lei justificada pela redução de incentivos tributários, o que violaria o princípio constitucional da transparência.
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