STF reconhece repercussão geral sobre pagamento de ICMS por marketplaces
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, com repercussão geral, se plataformas de marketplace e empresas que intermedeiam pagamentos podem ser responsabilizadas pelo pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação...
Empresas afastam na Justiça prazo de cinco anos para compensação tributária
Sem uma interpretação uniforme sobre o tema, empresas têm conseguido no Judiciário decisões que contrariam entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e afastam o prazo de cinco anos...
Em PEC, grupo do CNJ proporá ‘foro nacional’ online para análise de IBS e CBS
O grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir o julgamento judicial do contencioso pós-reforma tributária deverá enviar ao Senado uma Proposta de Emenda à Constituição...
Gilmar Mendes vota e STF tem maioria para anterioridade de 90 dias no Difal de ICMS
Após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes antecipou seu voto e garantiu maioria para aplicar o princípio da anterioridade nonagesimal à Lei Complementar 190/22, que regulamentou a...
STF forma maioria para validar cobrança de Difal a partir de 2022
Os principais jornais noticiam que o STF formou maioria, em repercussão geral, para estabelecer a data de 4 de abril de 2022 como o momento a partir do qual os...
Reforma: creditamento, split payment e compensação podem gerar judicialização
A reforma tributária do consumo nem mesmo entrou no período de transição e há um consenso entre advogados de que ela será fonte de judicialização. Embora se reconheça que as...
Reforma: creditamento sobre planos de saúde e split payment ainda geram dúvidas
A regulamentação da reforma cria uma desigualdade ao permitir que apenas planos de saúde fornecidos de forma onerosa aos funcionários gerem créditos de IBS e CBS? Qual será o procedimento...
Nova correção de depósitos pode favorecer uso do seguro garantia por empresas
A alteração recente na forma de correção monetária dos depósitos judiciais pode gerar mudanças na estratégia processual de empresas em disputa com o Fisco, fazendo com que as figuras do...
Confaz aprova Refis para PR, TO e RJ com redução de até 95% das multas
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Rio de Janeiro, Tocantins e Paraná a instituírem programas especiais de parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de...
As incertezas da reforma tributária a seis meses do início da transição
A seis meses do início da transição da reforma tributária, em janeiro de 2026, os pontos que precisam de definição, regulamentação e esclarecimento por parte do Congresso e do governo...