STJ julga se empresas sem Cadastur e optantes do Simples podem usufruir do Perse
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá, em 11 de junho, se é legal a exigência de inscrição prévia no Cadastur para que as empresas usufruam dos...
STF não analisa mérito, e decisão do STJ sobre TUSD/TUST no ICMS se torna definitiva
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (22/5), para devolver ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o processo que discute a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema...
STF retoma em junho processo sobre lucro de controladas no exterior
Tipo de julgamento: virtual Processo: RE 870214 (AgR) Partes: União x Vale S/A Relator: André Mendonça O Supremo Tribunal Federal retomará, entre 6 e 13 de junho, o julgamento que discute a...
Receita sinaliza revisão da projeção de arrecadação com voto de qualidade no Carf
A Receita Federal deve revisar as projeções de arrecadação vinculadas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no âmbito da Lei 14.689/2023, conhecida como Lei do Carf. Prevista como um...
Mudanças Tributárias :: Maio 2025
Legislação Federal Nota explicativa que vedava a utilização dos CST 51 e 52 com origem o Estado de São Paulo é revogada. Comentários HSCE: A Tabela B do Convênio Sinief...