LC 214: responsabilização de marketplaces deveria ser exceção, opinam advogados
Com a Lei Complementar (LC) 214/2025 , a reforma tributária passou a prever a expressa responsabilização de plataformas digitais pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre bens e serviços quando fornecedores...
Despesas com pessoal geram créditos de PIS/Cofins
A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar a uma empresa que lhe garante o direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas com pessoal que foram acordadas...
Carf afasta tese de kit de concentrado para energético e mantém créditos de IPI
Por unanimidade de votos, 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve o aproveitamento de créditos de IPI sobre o concentrado único...
Reta final do regulamento da reforma esbarra em consenso federativo
O texto de regulamentação do IBS e da CBS está praticamente concluído, mas a data de sua publicação ainda é incerta. Embora os entes federados estejam empenhados, a finalização esbarra...
Adicional de ICMS sobre telecom é inválido a partir da LC 194/22, vota Toffoli
Mantendo posição manifestada no plenário virtual, o ministro Dias Toffoli votou nesta quinta-feira (26/2) para declarar constitucional a cobrança do adicional de 2% de ICMS sobre serviços de telecomunicações, instituído...
Redata pode voltar para PL de IA; governo busca saída orçamentária
A mudança repentina do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em relação à aprovação do PL 278/2026 deve fazer com que o debate acerca de um regime especial para...
Receita afasta possibilidade de crédito adicional em exclusão de ICMS do PIS/Cofins
A Receita Federal informou que os contribuintes não podem apurar créditos adicionais decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins por meio do chamado...
Carf mantém incentivo da Sudene a transporte de gás para área não beneficiada
Por unanimidade, o colegiado manteve o benefício de redução de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre receitas de transporte de gás natural concedido pela Superintendência do Desenvolvimento...
Câmara aprova incentivo fiscal para a construção de data centers no país
Os principais veículos trazem nesta quarta-feira a notícia de que a Câmara aprovou nesta madrugada o texto-base do projeto que cria o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de...
Vista pausa julgamento sobre exclusão de crédito presumido de ICMS do IRPJ/CSLL
Um pedido de vista da conselheira Cristiane Pires McNaughton pausou um julgamento sobre exclusões de créditos presumidos de ICMS concedidos por normas estaduais das bases de cálculo do IRPJ e...