Adicional de ICMS sobre telecom é inválido a partir da LC 194/22, vota Toffoli
Mantendo posição manifestada no plenário virtual, o ministro Dias Toffoli votou nesta quinta-feira (26/2) para declarar constitucional a cobrança do adicional de 2% de ICMS sobre serviços de telecomunicações, instituído...
Redata pode voltar para PL de IA; governo busca saída orçamentária
A mudança repentina do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em relação à aprovação do PL 278/2026 deve fazer com que o debate acerca de um regime especial para...
Receita afasta possibilidade de crédito adicional em exclusão de ICMS do PIS/Cofins
A Receita Federal informou que os contribuintes não podem apurar créditos adicionais decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins por meio do chamado...
Carf mantém incentivo da Sudene a transporte de gás para área não beneficiada
Por unanimidade, o colegiado manteve o benefício de redução de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre receitas de transporte de gás natural concedido pela Superintendência do Desenvolvimento...
Câmara aprova incentivo fiscal para a construção de data centers no país
Os principais veículos trazem nesta quarta-feira a notícia de que a Câmara aprovou nesta madrugada o texto-base do projeto que cria o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de...
Vista pausa julgamento sobre exclusão de crédito presumido de ICMS do IRPJ/CSLL
Um pedido de vista da conselheira Cristiane Pires McNaughton pausou um julgamento sobre exclusões de créditos presumidos de ICMS concedidos por normas estaduais das bases de cálculo do IRPJ e...
Dedução de perdas não técnicas independe de serem regulatórias, decide Carf
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por 9 votos a 1, que todas as perdas não técnicas das distribuidoras de energia —...
Disputas tributárias crescem na agenda da indústria do STF
Os temas tributários são os responsáveis pela maior proporção de disputas da indústria no Supremo Tribunal Federal (STF): eles representam 40% dos processos em que a Confederação Nacional da Indústria...
Falta de estratégia do governo pode impactar definição do IS, indica jornal
O jornal VALOR ECONÔMICO traz a informação de que a definição das alíquotas do Imposto Seletivo, previsto para incidir a partir de 2027 sobre produtos e serviços considerados nocivos à...
CNS vai ao STF contra adicional de 10% no lucro presumido previsto na LC 224 /2025
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 224/2025 que criaram um “adicional” de...