STF tem maioria para validar sanções contra devedor contumaz de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (6/3), no âmbito da ADI 7513, para declarar constitucionais dispositivos de leis do estado de São Paulo que criam medidas restritivas...
Crédito de IPI vencido pode abater IRPJ, define Receita Federal
A notícia publicada do JOTA referente à Solução de Consulta nº 31, de 5 de março de 2026, estabelece que o crédito de IPI vencido pode ser utilizado para abater o IRPJ,...
São Paulo negocia R$ 62,5 bi da dívida ativa com contribuintes
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) negociou R$ 62,5 bilhões da dívida ativa por meio do Acordo Paulista, dos quais R$ 5 bilhões já entraram nos cofres...
Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprova atos e contratos iniciais para o funcionamento da entidade
Os membros do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovaram, nesta terça-feira (3), durante a 1ª Reunião Ordinária do CGIBS, os atos e contratos para a estruturação e funcionamento...
Carf: agroindústria não pode segregar atividades para apuração de contribuição
Por unanimidade, o colegiado manteve a cobrança de contribuições previdenciárias ao entender que o regime aplicável às agroindústrias deve alcançar toda a receita bruta da pessoa jurídica, sem possibilidade de...
STF invalida adicional de ICMS sobre telecom, mas decisão só terá efeito em 2027
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que leis estaduais que instituíram adicionais de ICMS sobre telecomunicações destinados a Fundos de Combate à Pobreza (FCP) perderam a eficácia após...
TRF-3 afasta tributação extra de 10% para empresa no lucro presumido
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, afastou a aplicação do adicional de 10% sobre as alíquotas do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL...
LC 214: responsabilização de marketplaces deveria ser exceção, opinam advogados
Com a Lei Complementar (LC) 214/2025 , a reforma tributária passou a prever a expressa responsabilização de plataformas digitais pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre bens e serviços quando fornecedores...
Despesas com pessoal geram créditos de PIS/Cofins
A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar a uma empresa que lhe garante o direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas com pessoal que foram acordadas...
Carf afasta tese de kit de concentrado para energético e mantém créditos de IPI
Por unanimidade de votos, 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve o aproveitamento de créditos de IPI sobre o concentrado único...