Artigo

Convênios

CONVÊNIO ICMS Nº 57, DE 8 DE MAIO DE 2026 Altera o Convênio ICMS nº 210, de 2023.

• Comentários HSCE: Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 58, DE 8 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará.

• Comentários HSCE: Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 44, de 6 de abril de 2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO Nº 59, DE 8 DE MAIO DE 2026 Altera o Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025.

• Comentários HSCE: Altera o Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

Protocolos

PROTOCOLO ICMS N° 038, DE 18 DE MAIO DE 2026

• Comentários HSCE: Este protocolo revigora e prorroga, para até 30.12.2027, o Protocolo ICMS 86/2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado. Assim, ficam convalidados os procedimentos praticados entre 01.01.2026 até 19.05.2026.

PROTOCOLO ICMS N° 039, DE 18 DE MAIO DE 2026

• Comentários HSCE: Este protocolo altera o Protocolo ICMS 64/2021, que dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com cana-de-açúcar entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo – obrigações acessórias, para acrescentar ao Anexo IV (Transportadores Autorizados) os estabelecimentos que especifica.

Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços é publicado pelo CGIBS e marca avanço da Reforma Tributária.

• Comentários HSCE: A Reforma Tributária do Consumo está cada vez mais consolidada no ordenamento jurídico brasileiro. Na página do Comitê Gestor do IBS, foi publicado em 30 de abril de 2026 o Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços aprovado pelo CGIBS. O texto, composto por 617 artigos, apresenta os detalhes do novo tributo compartilhado entre estados e municípios, instituído pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, em decorrência da Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023. O Livro I reúne as regras comuns aplicáveis ao IBS e à CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência da União —, enquanto o Livro II aborda as disposições específicas do IBS. Trata-se de um trabalho desenvolvido ao longo de meses, com a finalidade de proporcionar maior transparência ao sistema tributário brasileiro.

Portaria RFB nº 678, de 29 de abril de 2026.

• Comentários HSCE: A presente Portaria institui o Painel Receita no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consistente em uma solução digital destinada à consolidação e disponibilização de informações fiscais e econômicas, com o objetivo de apoiar a tomada de decisões, incentivar a conformidade tributária e ampliar a transparência na relação entre a administração tributária e as empresas.

REFORMA TRIBUTÁRIA – RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA MANUAL ORIENTATIVO DA PLATAFORMA DA CBS.

• Comentários HSCE: A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou um manual com o objetivo de orientar os contribuintes quanto à navegação e às principais funcionalidades da plataforma da CBS. O material apresenta instruções sobre a utilização do sistema, auxiliando os usuários no acesso às ferramentas disponíveis e na execução das operações previstas na plataforma. Além disso, recentemente foram disponibilizadas novas funcionalidades na plataforma, ampliando os recursos oferecidos aos usuários e promovendo melhorias na utilização do sistema.

DECRETO N° 108.227, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Altera o regulamento do ICMS.

• Comentários HSCE: Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar disposições da Lei Estadual n° 9.776, de 22 de dezembro de 2025. Entra em vigor 04.05.2026.

DECRETO N° 108.737, DE 26 DE MAIO DE 2026 Concede anistia ou remissão de crédito tributário.

• Comentários HSCE: Concede anistia ou remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença da alíquota interna, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica. Entra em vigor 27.05.2026.

RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 014, DE 21 DE MAIO DE 2026 ALTERA Resolução n° 0005/2014-GSEFAZ.

• Comentários HSCE: ALTERA Resolução n° 0005/2014-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS. Entra em vigor 25.05.2026.

PORTARIA N° 058, DE 06 DE MAIO DE 2026 Altera a Portaria SEFAZ n° 273/2014.

• Comentários HSCE: Altera a Portaria SEFAZ n° 273/2014, que estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital (EFD) de informações sobre incentivos fiscais, em relação ao benefício de crédito presumido com polpas e sucos de frutas. Entra em vigor 07.05.2026.

DECRETO N° 37.315, DE 04 DE MAIO DE 2026 Altera o Decreto n° 32.563, de 26 de março de 2018.

• Comentários HSCE: Altera o Decreto n° 32.563, de 26 de março de 2018, que publica, nos termos do art. 3°, inciso I, da Lei Complementar federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e das cláusulas segunda, inciso I, e terceira, inciso I, do Convênio ICMS n° 190/17, relação com a identificação de atos normativos vigentes e relativos a benefícios fiscais instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto no art. 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, conforme especifica. Entra em vigor em 06.05.2026.

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.672, DE 01 DE MAIO DE 2026 Homologa dispositivos do Convênio ICMS 021/2026.

• Comentários HSCE: Homologa dispositivos do Convênio ICMS 021/2026, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Entra em vigor em 12.05.2026.

PORTARIA N° 042-R, DE 05 DE MAIO DE 2026 Altera as Portarias n° 32-R, de 27 de maio de 2021.

• Comentários HSCE: Esta portaria altera as Portarias n° 32-R/2021, que autoriza os fabricantes de aguardente (cachaça), gim e uísque artesanais ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, e n° 69-R/2020, que certifica cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias fabricantes relacionadas no Anexo Único para fins de recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, para modificar e incluir os contribuintes que especifica. Esta Portaria entra em vigor em 07.05.2026.

PORTARIA GABIN N° 157, DE 30 de abril de 2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

• Comentários HSCE: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral. Esta portaria entra em vigor em 06.05.2026.

PORTARIA GABIN N° 170, de 29 abril de 2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

• Comentários HSCE: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com chope, cerveja, refrigerante, energético, isotônico e bebida mista. Esta portaria entra em vigor a partir de 01.05.2026.

PORTARIA GABIN N° 174, DE 29 de abril de 2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

• Comentários HSCE: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com sorvete. Esta portaria entra em vigor a partir de 01.05.2026.

PORTARIA GABIN N° 177, DE 30 de abril de 2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

• Comentários HSCE: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja. Esta portaria entra em vigor a partir de 06.05.2026.

PORTARIA GABIN N° 193, DE 11 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

• Comentários HSCE: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético. Esta portaria entra em vigor a partir de 20.05.2026.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 001, de 04 de maio de 2026. Altera a Resolução n° 07/2008-SARP, de 08/12/2008.

• Comentários HSCE: Esta resolução altera a Resolução SARP n° 07/2008, que estabelece regras normativas para a execução de tratamento tributário diferenciado em relação ao recolhimento do ICMS. Dentre as alterações, destaca-se a inclusão do contribuinte enquadrado como devedor contumaz no regime cautelar administrativo, com exigência de recolhimento antecipado do ICMS (acréscimo do artigo 1°-A). Esta Resolução entra em vigor em 18.05.2026.

DECRETO N° 49.233, DE 20 DE MAIO DE 2026 Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023.

• Comentários HSCE: Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Entra em vigor 21.05.2026.

DECRETO N° 49.236, DE 26 DE MAIO DE 2026 Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023.

• Comentários HSCE: Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Entra em vigor 27.05.2026.

DECRETO N° 5.361, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Altera o RICMS/PA.

• Comentários HSCE: Altera o RICMS/PA, quanto ao atendimento às condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais para a concessão de benefícios fiscais que especifica. No período de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, consideram-se atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais para a concessão de benefícios fiscais previstos na legislação estadual com base em convênios ICMS, quando o não cumprimento das condições decorrer do disposto no art. 4° da Lei Complementar federal n° 224, de 26 de dezembro de 2025 (Convênio ICMS 28/26).. Este Decreto entra em vigor a partir de 30.04.2026.

DECRETO N° 48.147, DE 06 DE MAIO DE 2026 Considera atendidas as condicionantes de desoneração.

• Comentários HSCE: Este decreto considera atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais, previstas nos convênios ICMS, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar n° 224/2025. Este Decreto entra em vigor em 07.05.2026.

PORTARIA SEFAZ N° 095, 20 de maio de 2026 Fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS.

• Comentários HSCE: Esta portaria estabelece, a partir de 01.06.2026, novos valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico. Este Decreto entra em vigor 10.04.2026.

DECRETO N° 13.521, DE 04 MAIO DE 2026. Altera o Regulamento do ICMS.

• Comentários HSCE: Este decreto altera o RICMS/PR, para prorrogar, de 30.04.2026 para até 31.12.2026, o prazo de vigência da isenção do ICMS relativo às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinarias. Este Decreto entra em vigor em 06.04.2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 011, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Altera a IN CAT n° 19/2025.

• Comentários HSCE: Esta instrução normativa altera a IN CAT n° 19/2025, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerantes, isotônicos e energéticos. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01.05.2026.

Ato Normativo UNATRI N° 015, DE 19 DE MAIO DE 2026. Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021.

• Comentários HSCE: Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n° 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações com espumante e vinho. Este Ato Normativo entra em vigor em 20.05.2026.

PORTARIA SUPTRIB N° 064, DE 20 DE MAIO DE 2026 Divulga base de cálculo do ICMS.

• Comentários HSCE: Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de maio de 2026. Entra em vigor em 21.05.2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA GS/SEFAZ N° 001, DE 22 DE MAIO DE 2026 Altera a Instrução Normativa n° 002/2021.

• Comentários HSCE: Esta instrução normativa altera a IN GS/SET n° 02/2021, que estabelece os Códigos Fiscais de Operação (CFOP) a serem utilizados para o cálculo do Valor adicionado Fiscal (VAF), a partir do exercício de apuração 2021 e ano-base 2020, para acrescentar o CFOP 7.504 ” Exportação de mercadoria que foi objeto de formação de lote de exportação” (alteração do Anexo Único). Esta Instrução Normativa entra em vigor em 23.05.2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 038, de 11 de maio de 2026 Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98.

• Comentários HSCE: Esta instrução normativa altera a Seção I do Apêndice XXXVI da IN DRP n° 45/98, que divulga os valores correspondentes ao preço final ao consumidor para definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 15.05.2026, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 039, de 11 de maio de 2026 Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98.

• Comentários HSCE: Esta instrução normativa altera a IN DRP n° 45/98, quanto aos procedimentos relativos à definição do preço final ao consumidor nas operações com bebidas, utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 15.05.2026.

Instrução Normativa GAB/CRE N° 025, DE 28 de abril de 2026 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias.

• Comentários HSCE: Esta instrução normativa institui a Pauta Fiscal de Preços Mínimos de mercadorias e serviços, em relação a: produtos de pecuária; produtos agrícolas; laticínios e extrativismo; pescado, vasilhames, pneus (carcaças) e outros; minérios; produtos resultantes do abate de suínos e outros produtos de origem animal; produtos de madeira; prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal rodoviário de cargas. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 30.04.2026, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2026.

PORTARIA SEF N° 130, de 07 de maio de 2026 Disciplina o § 5° do art. 25-C do Anexo 2 do RICMS.

• Comentários HSCE: Disciplina o § 5° do art. 25-C do Anexo 2 do RICMS/SC, estabelecendo hipóteses de não aplicação da vedação prevista no art. 25-B, relativamente ao crédito presumido. Entra em vigor em 12.05.2026.

DECRETO N° 1.541, DE 20 DE MAIO DE 2026 Altera a Portaria SEF n° 233/2012.

• Comentários HSCE: Altera a Portaria SEF n° 233/2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. Entra em vigor em 20.05.2026.

PORTARIA SRE N° 020, DE 04 DE MAIO DE 2026 Revoga dispositivos da Portaria CAT 68/19.

• Comentários HSCE: Esta portaria altera a Portaria CAT n° 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS, para excluir, a partir de 01.08.2026, os segmentos de ração animal e produtos de limpeza do regime de substituição tributária (revogação dos Anexos XII e XIII). Além disso, ficam revogadas, a partir de 01.08.2026, as Portarias SRE n° 46/2025, 55/2025 e 57/2025, que estabelecem, respectivamente, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com ração tipo “pet” para animais domésticos, produtos de limpeza e com água sanitária, branqueador e outros alvejantes. Esta portaria entra em vigor em 1° de agosto de 2026.

PORTARIA SRE n° 024, DE 15 DE MAIO DE 2026. Altera a Portaria SRE 59/23, de 11 de setembro de 2023.

• Comentários HSCE: Esta portaria altera a Portaria SRE n° 59/2023, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do RICMS/SP, prorrogando, de 30.06.2026 para até 31.07.2026, o prazo para utilização dos percentuais de IVA-ST empregados na composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Esta portaria entra em vigor em 18.05.2026.

PORTARIA SRE n° 025, DE 19 DE MAIO DE 2026. Altera a Portaria CAT 12/11, de 26 de janeiro de 2011.

• Comentários HSCE: Esta portaria altera a Portaria CAT n° 12/2011, que estabelece os procedimentos que devem ser adotados para fins do cumprimento de decisões judiciais que tratem da tributação do ICMS sobre operações relativas à circulação de energia elétrica. Esta portaria entra em vigor em 20.05.2026.

PORTARIA SRE N° 026, DE 28 DE MAIO DE 2026. Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009.

• Comentários HSCE: Altera a Portaria CAT n° 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) pelos contribuintes do ICMS, para acrescentar e modificar os códigos que especifica. Esta portaria entra em vigor em 29.05.2026.

PORTARIA SEFAZ N° 139, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0327/25.

• Comentários HSCE: Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n° 327/2025, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Esta Portaria entra em vigor em 05.05.2026.

DECRETO N° 7.166, DE 14 DE MAIO DE 2026 Altera o Regulamento do Imposto.

• Comentários HSCE: Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Entra em vigor 15.05.2026.

Sem destaques.

As legislações veiculadas neste informativo referem-se ao mês anterior.