Artigo

Legislação CONFAZ

CONVÊNIO ICMS Nº 63, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 87, de 9 de julho de 2010.

Comentários HSCE: Altera o Convênio ICMS nº 87, de 9 de julho de 2010, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros. Este convênio entrou em vigor 08.07.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 64, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 170.

Comentários HSCE: Altera o Convênio ICMS nº 170, de 20 de outubro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao abate no Estado de Pernambuco. Este convênio entrou em vigor 08.07.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 65, DE 3 DE JULHO DE 2026

Autoriza a concessão de isenção e anistia do ICMS.

Comentários HSCE: Autoriza a concessão de isenção e anistia do ICMS nas operações com o produto “colorau” ou “coloral”. Este convênio entrou em vigor 08.07.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 66, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS n° 102.

Comentários HSCE: Altera o Convênio ICMS n° 102, de 8 de julho de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica. Este convênio entrou em vigor 27.07.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 67, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 199.

Comentários HSCE: Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Este convênio entrou em vigor 27.07.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 15.

Comentários HSCE: Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Este convênio entrou em vigor 27.07.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 69, DE 3 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá.

Comentários HSCE: Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS nº 54, de 16 de maio de 2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010. Este convênio entrou em vigor 27.07.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 70, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 113.

Comentários HSCE: Altera o Convênio ICMS nº 113, de 11 de julho de 2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS. Este convênio entrou em vigor 27.07.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 71, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 55, de 11 de abril de 2025.

Comentários HSCE: Altera o Convênio ICMS nº 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. Este convênio entrou em vigor 27.07.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 72, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 172.

Comentários HSCE: Altera o Convênio ICMS nº 172, de 23 de novembro de 2017, que autoriza ao Estado de Alagoas a reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS para as cooperativas de agricultura familiar. Este convênio entrou em vigor 27.07.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 73, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS n° 82, de 4 de julho de 2025.

Comentários HSCE: Altera o Convênio ICMS n° 82, de 4 de julho de 2025, que autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. Este convênio entrou em vigor 27.07.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 74, DE 3 DE JULHO DE 2026

Autoriza a isenção do ICMS.

Comentários HSCE: Autoriza a isenção do ICMS nas operações de saídas internas de lenha e tora de eucalipto e cavaco de bambu realizadas por produtor rural, bem como, a conceder remissão e anistia, na forma que especifica. Este convênio entrou em vigor 27.07.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 75, DE 3 DE JULHO DE 2026

Autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS.

Comentários HSCE: Autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS e demais acréscimos, conforme o caso, na forma que especifica. Este convênio entrou em vigor 27.07.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 76, DE 3 DE JULHO DE 2026

Autoriza a concessão de isenção de ICMS.

Comentários HSCE: Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações internas e na importação, em doação, de mercadorias e bens destinados ao Centro Regional Integrado de Oncologia – CRIO, para fins de emprego em pesquisas relativas ao tratamento de câncer, que envolvam seres humanos, inclusive em acesso expandido. Este convênio entrou em vigor 27.07.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 77, DE 3 DE JULHO DE 2026

Autoriza a concessão de isenção do ICMS.

Comentários HSCE: Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de balsa na travessia de veículos e passageiros no trecho entre os municípios de Pedro Afonso/TO e Tupirama/TO. Este convênio entrou em vigor 27.07.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 78, DE 3 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a adesão do Estado de MS.

Comentários HSCE: Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. Este convênio entrou em vigor 27.07.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 79, DE 3 DE JULHO DE 2026

Autoriza a concessão de isenção do ICMS.

Comentários HSCE: Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas relativas às aquisições de armas e munições por órgãos da Administração Pública Direta de Municípios Paulistas e suas Fundações e Autarquias. Este convênio entrou em vigor 27.07.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 80, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 4.

Comentários HSCE: Altera o Convênio ICMS nº 4, de 27 de janeiro de 2026, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e dá outras providências. Este convênio entrou em vigor 27.07.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 81, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 113.

Comentários HSCE: Altera o Convênio ICMS nº 113, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação. Este convênio entrou em vigor 27.07.2026.

CONVÊNIO ICMS N° 82, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 33, de 11 de abril de 2025.

Comentários HSCE: Altera o Convênio ICMS nº 33, de 11 de abril de 2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica. Este convênio entrou em vigor 27.07.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 83, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 41, de 25 de abril de 2024.

Comentários HSCE: Altera o Convênio ICMS nº 41, de 25 de abril de 2024, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com leite em estado natural, nas condições que especifica. Este convênio entrou em vigor 08.07.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 84, DE 3 DE JULHO DE 2026

Autoriza a redução de juros e multas.

Comentários HSCE: Autoriza a redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica. Este convênio entrou em vigor 27.07.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 85, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 79.

Comentários HSCE: Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. Este convênio entrou em vigor 13.07.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 86, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 139.

Comentários HSCE: Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. Este convênio entrou em vigor 27.07.2026.

PROTOCOLO ICMS N° 053, DE 1° DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Altera o Protocolo ICMS n° 71, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS N° 054, DE 01 DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Altera o Protocolo ICMS 92/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, para estabelecer que a partir de 01.08.2026, não será aplicada as disposições do referido protocolo, nas operações com mercadorias classificadas no CEST 10.064.00.

PROTOCOLO ICMS N° 055, DE 1° DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Altera o Protocolo ICMS n° 60, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres.

PROTOCOLO ICMS N° 056, DE 1° DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Altera o Protocolo ICMS n° 32, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS N° 057, DE 01 DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Altera o Protocolo ICMS n° 104, de 16 de outubro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS N° 058, DE 1° DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Altera o Protocolo ICMS n° 128, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS N° 059, DE 1° DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Altera o Protocolo ICMS 08/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, para revogar, a partir de 01.08.2026, os itens I, II, V, VII, VIII a XI, e XIII do Anexo Único. Além disso, ficam incluídos, a partir de 01.08.2026, no rol de produtos sujeitos a substituição tributária os fornos de micro-ondas, secadores de cabelo, e outros aparelhos para arranjos de cabelo, classificados respectivamente, nas NCM 8516.50.00, 8516.31.00, e 8516.32.00 (acréscimo dos itens XXI ao XXIII).

PROTOCOLO ICMS N° 060, DE 1° DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Altera o Protocolo ICMS 104/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, para revogar, a partir de 01.08.2026, o item 73 do Anexo Único.

PROTOCOLO ICMS N° 061, DE 01 DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Altera o Protocolo ICMS n° 15, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

PROTOCOLO ICMS N° 062, DE 1° DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Altera o Protocolo ICMS n° 31, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS N° 063, DE 1° DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: altera o Protocolo ICMS 57/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, para revogar, a partir de 01.08.2026, os itens 11 ao 14, 19 ao 22, 24 ao 27, 40 ao 51, 88, 90, 91, 99 a 101, e 108 do Anexo Único.

PROTOCOLO ICMS N° 064, DE 01 DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Altera o Protocolo ICMS n° 136, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS N° 065, DE 01 DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Altera o Protocolo ICMS n° 171, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS N° 066, DE 1° DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Altera o Protocolo ICMS 29/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com ferramentas, para incluir, a partir de 01.08.2026, no rol de produtos sujeitos a substituição tributária, as ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto o descrito no CEST 08.019.01, classificadas na NCM 8467. Além disso, revoga a partir de 01.08.2026, o Protocolo ICMS 27/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

PROTOCOLO ICMS N° 065, DE 01 DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Altera o Protocolo ICMS n° 171, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS N° 066, DE 1° DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Altera o Protocolo ICMS 29/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com ferramentas, para incluir, a partir de 01.08.2026, no rol de produtos sujeitos a substituição tributária, as ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto o descrito no CEST 08.019.01, classificadas na NCM 8467.

PROTOCOLO ICMS N° 067, DE 1° DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Este protocolo altera o Protocolo ICMS 77/2014, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com ferramentas, para incluir, a partir de 01.08.2026, no rol de produtos sujeitos a substituição tributária, as ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto o descrito no CEST 08.019.01, classificadas na NCM 8467.

PROTOCOLO ICMS N° 068, DE 01 DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Revoga a partir de 01.08.2026, o Protocolo ICMS 159/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

PROTOCOLO ICMS N° 069, DE 1° DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Este protocolo altera o Protocolo ICMS 172/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com ferramentas, para incluir, a partir de 01.08.2026, no rol de produtos sujeitos a substituição tributária, as ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto o descrito no CEST 08.019.01, classificadas na NCM 8467.

PROTOCOLO ICMS N° 070, DE 1° DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Revoga a partir de 01.08.2026, o Protocolo ICMS 12/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.

PROTOCOLO ICMS N° 071, DE 01 DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Revoga a partir de 01.08.2026, o Protocolo ICMS 23/2014, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.

PROTOCOLO ICMS N° 072, DE 1° DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Revoga a partir de 01.08.2026, o Protocolo ICMS 28/2014, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.

PROTOCOLO ICMS N° 073, DE 1° DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Revoga a partir de 01.08.2026, o Protocolo ICMS 33/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.

PROTOCOLO ICMS N° 074, DE 1° DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Revoga a partir de 01.08.2026, o Protocolo ICMS 34/2014, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.

PROTOCOLO ICMS N° 075, DE 1° DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Altera o Protocolo ICMS 32/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, para revogar, a partir de 01.08.2026, o item 68 do Anexo Único.

PROTOCOLO ICMS N° 076, DE 01 DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Altera o Protocolo ICMS 25/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, para revogar, a partir de 01.08.2026, o item 62 do Anexo Único.

PROTOCOLO ICMS N° 077, DE 1° DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Altera o Protocolo ICMS 20/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, para revogar, a partir de 01.08.2026, o item 41 do Anexo Único.

PROTOCOLO ICMS N° 078, DE 1° DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Altera o Protocolo ICMS 11/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, para revogar, a partir de 01.08.2026, o item 20 do Anexo Único.

PROTOCOLO ICMS N° 079, DE 01 DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Exclui a partir de 01.08.2026, o Estado de São Paulo, das disposições do Protocolo ICMS 26/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

PROTOCOLO ICMS N° 080, DE 1° DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Revoga a partir de 01.08.2026, o Protocolo ICMS 216/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.

PROTOCOLO ICMS N° 081, DE 1° DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Revoga a partir de 01.08.2026, o Protocolo ICMS 105/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.

PROTOCOLO ICMS N° 082, DE 01 DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Revoga a partir de 01.08.2026, o Protocolo ICMS 58/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.

PROTOCOLO ICMS N° 083, DE 1° DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Autoriza produtores agropecuários estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo a depositarem soja e milho em grãos e arroz em casca, de sua própria produção, em armazéns credenciados localizados no território do outro Estado signatário, com a finalidade de utilização da capacidade ociosa das unidades armazenadoras.

PROTOCOLO ICMS N° 085, DE 1° DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Estabelece, entre os Estados de Pernambuco e Piauí, a aplicação da suspensão do ICMS nas remessas de ovinos destinadas à industrialização por encomenda, bem como no retorno, real ou simbólico, dos produtos industrializados ao estabelecimento encomendante, nos termos do Convênio AE n° 15/74 e do Convênio ICMS 34/90.

PROTOCOLO ICMS N° 086, DE 1° DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Altera o Protocolo ICMS 27/2024 para ampliar as hipóteses de aplicação da suspensão do ICMS nas remessas para industrialização antecipada, passando a abranger também chassis de ônibus, micro-ônibus e caminhões equipados com acumuladores elétricos (packs de baterias e demais componentes de eletrificação), bem como os próprios acumuladores elétricos destinados a estabelecimentos fabricantes de carrocerias ou de equipamentos rodoviários.

PROTOCOLO ICMS N° 087, DE 01 DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Altera o Protocolo ICM 11/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie, para modificar do décimo para o nono dia mês subsequente ao da saída das mercadorias, o prazo para o recolhimento do imposto retido a favor da unidade federada de destino.

PROTOCOLO ICMS N° 088, DE 27 DE JULHO DE 2026

Comentários HSCE: Revoga, a partir de 01.08.2026, o Protocolo ICMS 100/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações tipo “pet” para animais domésticos.

Legislação Federal

Receita Federal regulamenta monitoramento contínuo de benefícios fiscais.

Comentários HSCE: A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.332/2026, que estabelece novas regras para o acompanhamento dos incentivos, renúncias e benefícios fiscais utilizados por pessoas jurídicas. A norma entra em vigor em 1º de setembro de 2026 e cria um modelo de monitoramento contínuo, com foco na transparência, conformidade tributária e segurança jurídica para as empresas. Além de padronizar os procedimentos de fiscalização, a instrução prevê mecanismos de comunicação entre o Fisco e os contribuintes para identificação antecipada de inconsistências, permitindo que as empresas realizem a autorregularização antes da adoção de medidas administrativas que possam resultar na perda do benefício fiscal.

Receita Federal reconhece crédito de PIS/Cofins sobre laudos técnicos de saúde e segurança do trabalho.

Comentários HSCE: A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 103/2026, reconhecendo o direito ao aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, sobre os valores pagos a pessoas jurídicas contratadas para a elaboração de laudos técnicos de segurança e saúde do trabalho exigidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Comitê Gestor do IBS adia exigências fiscais aplicáveis a pessoas físicas.

Comentários HSCE: O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicou, em 22 de julho de 2026, a Resolução CGIBS nº 13/2026, alterando o cronograma de produção de efeitos do Regulamento do IBS. A mudança é pontual e não altera a sistemática do imposto, suas alíquotas ou o cronograma geral de implantação da Reforma Tributária. O objetivo da norma é postergar para 1º de janeiro de 2027 determinadas obrigações cadastrais e de emissão de documentos fiscais aplicáveis a pessoas físicas, alinhando o Regulamento do IBS ao recente Decreto nº 13.075/2026, que também prorrogou para a CBS, as exigências relacionadas ao CNPJ e à emissão de documentos fiscais para esse público.

Receita e CGIBS redefinem cronograma para documentos fiscais da Reforma Tributária.

Comentários HSCE: A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, nesta sexta-feira (31), no Diário Oficial da União, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, que altera o cronograma de obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) com os novos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previstos na Reforma Tributária. O ato estabelece as datas em que cada modelo de documento fiscal deverá passar a destacar os novos tributos. A partir de 1º de dezembro de 2026, entram no cronograma a maior parte das emissões da NFS-e, incluindo plataformas digitais, locações de imóveis e bens móveis, condomínios, bens imateriais e demais prestações de serviços. O ato conjunto também prevê que, em até 30 dias, será publicado um novo normativo instituindo o Programa de Conformidade para a Emissão de Documentos Fiscais em 2026, voltado ao período de transição da Reforma Tributária.

Legislação Nacional

DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026

Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026.

Comentários HSCE: Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS. Entra em vigor 21.07.2026.

Legislação Estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 050, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Altera a Instrução Normativa sef n° 14, de 2026.

Comentários HSCE: Altera a Instrução Normativa sef n° 14, de 12 de março de 2026, que estabelece critérios para a concessão e fruição de redução de base de cálculo do icms nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas aquisições interestaduais previstas no item 52 do Anexo II do Regulamento do icms, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991. Entra em vigor 01.07.2026.

DECRETO N° 5.655, DE 29 DE JULHO DE 2026

Regulamenta a Lei n° 3.511, de 03 de julho de 2026.

Comentários HSCE: Regulamenta a Lei n° 3.511, de 03 de julho de 2026, que dispõe sobre o benefício fiscal de crédito presumido do ICMS aplicável às operações realizadas durante a Expofeira do Amapá, e dá outras providências. Entra em vigor 29.07.2026.

DECRETO N° 54.756, DE 23 DE JULHO DE 2026

Concede adicional de crédito estímulo.

Comentários HSCE: Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto concentrado solúvel de bebidas não alcoólicas – de suco de frutas, na hipótese e condição que estabelece. Entra em vigor 23.07.2026.

DECRETO N° 37.460, de 03 de julho de 2026

Altera o Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997.

Comentários HSCE: Altera o Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. Entra em vigor 03.07.2026

PORTARIA N° 445, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Altera a Portaria n° 403, de 20 de outubro de 2009.

Comentários HSCE: Altera a Portaria n° 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE. Esta Portaria entra em vigor 24.07.2026

PORTARIA N° 061-R, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019.

Comentários HSCE: Altera a Portaria n° 12-R/2019, que publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Esta Portaria entra em vigor 01.07.2026

PORTARIA N° 062-R, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Altera a Portaria n° 13-R, de 29 de março de 2019.

Comentários HSCE: Altera a Portaria n° 13-R/2019, que publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas quentes. Esta Portaria entra em vigor 01.07.2026

PORTARIA N° 069-R, DE 24 DE JULHO DE 2026

Altera a Portaria n° 13-R, de 29 de março de 2019.

Comentários HSCE: Altera a Portaria n° 13-R/2019, que publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas quentes. As alterações são válidas a partir de 01.08.2026.

PORTARIA N° 070-R, DE 24 DE JULHO DE 2026

Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019.

Comentários HSCE: Altera a Portaria n° 12-R/2019, que publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. As alterações são válidas a partir de 01.08.2026.

DECRETO N° 10.968, DE 28 DE JULHO DE 2026

Altera o Decreto n° 4.852, de dezembro de 1997.

Comentários HSCE: Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. Entra em vigor 28.07.2026.

PORTARIA GABIN N° 252, de 26 de junho de 2026

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Comentários HSCE: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético. Esta portaria entra em vigor em 06.07.2026.

PORTARIA GABIN N° 259, DE 03 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Comentários HSCE: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja. Esta portaria entra em vigor a partir de 10.07.2026.

PORTARIA GABIN N° 264, DE 09 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Comentários HSCE: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante. Esta portaria entra em vigor a partir de 15.07.2026.

PORTARIA SEFAZ N° 106, DE 16 DE JULHO DE 2026.

Altera o Anexo Único da Portaria n° 126/2024-SEFAZ

Comentários HSCE: Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 126/2024, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos. Esta Portaria entra em vigor em 22.07.2026.

DECRETO N° 49.259, DE 16 DE JULHO DE 2026

Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023.

Comentários HSCE: Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Entra em vigor 17.07.2026.

DEcREto N° 5.497, DE 30 DE JuNHo DE 2026

Altera o RICMS/PA.

Comentários HSCE: Este decreto altera o RICMS/PA, relativamente às operações com tratamento tributário específico para regime de recolhimento antecipado do imposto. Este decreto entra em 30.06.2026, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2026.

PORTARIA SEFAZ N° 150, de 23 de julho de 2026 Altera a Portaria SEFAZ n° 95/2026.

Comentários HSCE: Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n° 95/2026, que fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico. As alterações são válidas a partir de 01.08.2026.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 021, de 22 de julho de 2026.

Altera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n° 09//2026.

Comentários HSCE: Esta norma de procedimento fiscal altera a NPF n° 09/2026, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. As disposições entram em vigor em 01.08.2026.

PORTARIA SF N° 138, DE 23 de julho de 2026

Altera o Anexo 2 da Portaria SF n° 126/2018.

Comentários HSCE: Esta portaria altera o Anexo 2 da Portaria SF n° 126/2018, que estabelece normas adicionais para elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), para acrescentar e excluir os códigos de ajustes que especifica à Tabela de Códigos de Ajustes da apuração do ICMS. Esta Portaria entra em vigor em 24.07.2026.

PORTARIA SF N° 140, DE 27 de julho de 2026

Altera a Portaria SF n° 12/2003.

Comentários HSCE: Esta portaria altera o Anexo I da Portaria SF n° 12/2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, bem como divulga os códigos de receita de uso interno da Secretaria da Fazenda. Esta Portaria entra em vigor em 01.08.2026.

Ato Normativo UNATRI N° 018, de 14 de julho de 2026.

Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021.

Comentários HSCE: Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n° 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações com cerveja, água mineral e adicionada de sais, aperitivo e rum, e vinho. As disposições entram em vigor em 20.07.2026.

LEI N° 11.243, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Internaliza Convênios ICMS, de janeiro de 2026.

Comentários HSCE: Internaliza os Convênios ICMS n° 10, n° 11, n° 13, n° 19, n° 20 e n° 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorrogam benefícios fiscais de ICMS. Entra em vigor em 01.07.2026.

DECRETO N° 35.742, DE 21 DE JULHO DE 2026

Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022.

Comentários HSCE: Este decreto altera o RICMS/RN, para dispor que, a partir de 01.09.2026, os mercados autônomos, máquinas de venda automática e lojas colaborativas deverão observar os procedimentos a serem definidos em ato específico do Secretário de Estado da Fazenda (acréscimo do artigo 314-A). Este decreto entra em vigor em 22.07.2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 058, de 14 de julho de 2026

Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98.

Comentários HSCE: Esta instrução normativa altera a Seção II do Apêndice XXXVI da IN DRP n° 45/98, que divulga os valores correspondentes ao preço final ao consumidor para definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Entra em vigor em 20.07.2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 059, de 14 de julho de 2026

Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98.

Comentários HSCE: Esta instrução normativa altera a Seção I do Apêndice XXXVI da IN DRP n° 45/98, que divulga os valores correspondentes ao preço final ao consumidor para definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 20.07.2026, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2026.

Instrução Normativa GAB/CRE N° 044, DE 29 DE JULHO DE 2026

Altera itens da Instrução Normativa n° 039/2026/SEFIN/CRE.

Comentários HSCE: Altera itens da Instrução Normativa n° 039/2026/SEFIN/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia. Esta Instruç entra em vigor em 30.07.2026.

DECRETO N° 1.633, DE 23 DE JULHO DE 2026

Altera o Decreto n° 1.501, de 2026.

Comentários HSCE: Altera o Decreto n° 1.501, de 2026, que introduz a Alteração 4.985 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências. Entra em vigor em 23.07.2026.

PORTARIA SRE n° 034, DE 29 DE JUNHO DE 2026 Revoga dispositivos das Portarias CAT 68/19.

Comentários HSCE: Esta portaria altera a Portaria CAT n° 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS, bem como a Portaria SRE n° 32/2026, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Esta portaria entra em vigor em 1° de outubro de 2026.

PORTARIA SEFAZ N° 260, DE 27 DE JULHO DE 2026 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0264/23.

Comentários HSCE: Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n° 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral, ou potável. As alterações são válidas desde 16.07.2026.