A Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo atendeu a pedidos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) e determinou a penhora de combustíveis pertencentes à Refit. Os produtos foram apreendidos pela Receita Federal no âmbito da Operação Cadeia de Carbono, em setembro do ano passado.
Na ocasião, foram apreendidos 180 milhões de litros de combustíveis, avaliados em mais de R$ 500 milhões, que estão sob custódia da Petrobras.
Segundo a PGE/SP, o juízo reconheceu que a retenção administrativa das mercadorias não afasta o direito de propriedade da empresa enquanto não houver eventual decretação de pena de perdimento pela União.
A penhora se dá até o limite do valor atualizado das dívidas da Refit com o Fisco paulista e “com averbação da constrição nos processos administrativos fiscais em trâmite na Receita Federal”.
As decisões judiciais determinaram a intimação da Receita Federal e da Petrobras para ciência da penhora e comunicação de qualquer alteração na situação jurídica das cargas. O objetivo da intimação é garantir a efetividade da execução da penhora e a preferência do crédito tributário estadual.
O que diz a Petrobras
Ao Valor, a Petrobras afirmou que foi acionada em novembro de 2025 pelo Instituto Combustível Legal (ICL) e pela Receita Federal, em razão de sua reconhecida capacidade técnica para armazenar derivados de petróleo apreendidos.
A companhia foi nomeada depositária desses produtos, conforme a legislação vigente e o acordo de cooperação firmado entre o ICL e a União.
“Apesar de não ter sido intimada da referida decisão, a Petrobras cumpre as determinações judiciais e mantém seu compromisso de colaborar para o bom funcionamento do mercado nacional de derivados.”
A reportagem também procurou a Refit, que não respondeu até a última atualização da matéria.
Fonte: Valor Econômico