Um grupo de estudos do STF colocou em consulta pública uma proposta de competência compartilhada para ações sobre IBS e CBS , informa O ESTADO DE S. PAULO. O contribuinte poderia discutir os dois tributos em uma única ação, em seu domicílio, escolhendo a Justiça Estadual ou a Federal. Nas cobranças movidas pelo Fisco, a primeira execução fiscal definiria a competência para a mesma operação.
A medida busca evitar decisões divergentes sobre tributos com regras semelhantes e a multiplicação de processos decorrente da tributação no destino, com o Comitê Gestor representando os entes subnacionais. Também se propõe uma turma de uniformização com seis desembargadores federais e seis estaduais, preservada a competência do STJ. O modelo exige mudanças constitucionais e processuais. A consulta vai até 16 de novembro. A versão final é prevista para dezembro e ainda passará por Fachin antes de ser enviada ao Congresso.
Fonte: JOTA