O jornal FOLHA DE S.PAULO traz reportagem lembrando que o governo federal vai regulamentar, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, os gatilhos do arcabouço fiscal que limitam a criação de novos benefícios tributários. Esse gatilho é decorrente do registro de déficit de R$ 61,7 bilhões nas contas do governo em 2025. Pela regra aprovada em 2023, o resultado negativo aciona automaticamente restrições a partir do ano seguinte à divulgação dos dados – neste caso, 2027. As restrições deverão permanecer em vigor até que haja superávit. Como lembra a reportagem, as medidas estão previstas em lei complementar e passam agora a ser detalhadas na LDO, tornando obrigatória sua aplicação independentemente do governo eleito, salvo eventual flexibilização aprovada pelo Congresso.
No VALOR ECONÔMICO, reportagem informa que o Carf finaliza os ajustes de sua ferramenta de inteligência artificial, chamada Iara, com previsão de entrada em operação na segunda quinzena de maio, como parte da estratégia para reduzir o tempo médio de tramitação dos processos administrativos, hoje próximo de quatro anos, para até dois anos. Inicialmente, a Iara atuará como ferramenta de apoio, indicando jurisprudência aos conselheiros, com possibilidade de expansão de funcionalidades. O sistema está em fase final de testes com usuários e foi objeto de avaliação pela FGV desde 2025, com regulamentação formalizada por portarias recentes. Segundo o presidente do órgão, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, a meta legal de julgamento em até 360 dias ainda não é cumprida nas turmas ordinárias, onde o prazo médio chega a 1.078 dias. O descumprimento, ressalta o jornal, tem levado contribuintes ao Judiciário em busca de aceleração dos julgamentos. No ano passado, o Carf reduziu o estoque de processos de cerca de R$ 1 trilhão para R$ 757 bilhões.
Fonte: www.jota.pro