A equipe econômica do governo já tem pronto o projeto de lei que tratará das alíquotas do Imposto Seletivo (IS), voltado a produtos e serviços danosos à saúde ou ao meio ambiente. Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, o projeto que trata desse tema será apresentado aos líderes da Câmara e do Senado assim que os trabalhos do Legislativo forem retomados, após o recesso. Desta forma, o texto ainda não se encontra na Casa Civil.
Durigan falou à imprensa no dia 13 de janeiro, após o presidente Lula sancionar o PLP 108/24, que institui o Comitê Gestor do IBS. As regras do IS foram uma das grandes arenas de embate entre setores econômicos durante a tramitação das últimas três etapas da reforma no Congresso.
O imposto deve incidir sobre veículos, embarcações e aeronaves, produtos de fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e apostas.
Alíquota de referência da CBS
Em 2026 o Executivo também deve enviar ao Congresso uma proposta com a alíquota de referência da CBS. O texto deverá ser encaminhado até o meio do ano para que o Senado fixe o percentual, e o Ministério da Fazenda ainda trabalha com a estimativa de alíquota de 28% de CBS + IBS.
Como deverá ser enviada apenas a alíquota de CBS nesse primeiro momento, fontes estimam que o percentual corresponderá a aproximadamente 1/3 dos 28%.
Vetos da reforma tributária seguem pendentes no Congresso
Com a retomada das atividades legislativas, o Congresso deve voltar a discutir a reforma tributária. Além do projeto de lei do Imposto Seletivo, estão pendentes de análise tanto os vetos do presidente Lula (PT) ao projeto do Comitê Gestor do IBS (LC 227/26), sancionado no início do mês, como também os vetos remanescentes à lei que instituiu os novos impostos (LC 214/25), sancionada em janeiro do ano passado.
A lei complementar mais recente teve 14 dispositivos vetados. Alguns deles tratam da redução de alíquotas para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF). Também aguarda decisão do Parlamento a aplicação da alíquota reduzida de IBS e CBS, no percentual de 60%, prevista para “alimentos líquidos naturais produzidos à base de vegetais, cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos, ainda que mistos”. Parlamentares que participam do debate disseram ao JOTA que preveem uma tramitação tranquila desses vetos.
Já o texto mais antigo com vetos pendentes é o que definiu as regras do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). A maior parte dos vetos a essa lei foi analisada em junho de 2025, com a resolução de diversas divergências, mas 10 itens barrados por Lula permanecem pendentes de decisão.
O Congresso chegou a derrubar o veto referente à isenção de FIIs e Fiagros, mas outros trechos que tratam da regulação desses fundos seguem sem análise.
Além disso, os parlamentares ainda precisam decidir sobre um dispositivo vetado que proibia a incidência do IS sobre exportações de bens e serviços considerados maléficos à saúde ou ao meio ambiente. Esse é o trecho que gera maior apreensão na indústria.
Source: www.jota.info