O destaque do dia nesta quarta-feira é para a sanção, pelo presidente Lula, do PLP 108, etapa final da regulamentação da reforma tributária. Houve, porém, alguns vetos (dez dispositivos ao todo) por razões fiscais e de segurança jurídica. Três dos vetos atingem diretamente as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). O Congresso havia reduzido a carga dessas entidades ao diminuir tributos não alcançados pela reforma, mas o governo entendeu que a medida criava um benefício tributário sem compensação, vedado pela LDO, restabelecendo a alíquota total em 6%, com a recomposição dos 4% anteriores somados a 1% de CBS e 1% de IBS. Outro veto relevante afastou a tentativa de fixar, em lei complementar, um momento único para a ocorrência do fato gerador do ITBI, atendendo a pleito de prefeitos e preservando a liberdade dos municípios para definir o marco de cobrança. Também foram barrados dispositivos que permitiam cashback em momento diverso da tributação no gás canalizado, que delimitavam em norma federal competências de cobrança administrativa de Estados e municípios e que trazia redação considerada excessivamente genérica em relação à cesta básica, com risco de expansão indevida de benefícios fiscais.
Source: www.jota.info