O cálculo do Tribunal de Contas da União (TCU) para a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estabelecida em 11,3%, deve encontrar um cenário adverso no Senado. Ainda que a maior parte da Casa não tenha tomado pé da discussão, entre os parlamentares que acompanham a reforma tributária a avaliação é que a alíquota exigirá análise cuidadosa.
Questionado pelo JOTA, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que foi relator da reforma, afirmou que a alíquota veio muito alta e fora do que o Senado esperava. Segundo o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Renan Calheiros (MDB-AL), Braga deve relatar também o projeto da alíquota de referência, caso o tema seja despachado à comissão. “Faremos uma avaliação rigorosamente técnica”, disse ao JOTA.
Frentes parlamentares
Outros grupos são mais contundentes em defender alterações na alíquota de referência. A oposição e frentes parlamentares ligadas ao mercado já defendem abertamente a alteração da alíquota.
É o caso da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). “A FPE defenderá, no Congresso Nacional, a rejeição da alíquota proposta de 11,3%. Entendemos que não há condições de avançar com um percentual significativamente superior ao esperado sem que sejam esclarecidos os critérios de cálculo e asseguradas as condições necessárias para a implementação da reforma”, escreveu o presidente da frente, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).
O posicionamento é semelhante ao da Frente Parlamentar do Livre Mercado (FPLM). “Certamente vamos fazer de tudo para a redução. Quando veio a reforma, a conversa era de que não haveria nenhum aumento de alíquota. Isso era uma coisa que era garantida e agora a gente já sabe que isso não vai acontecer”, disse a senadora eleita Bia Kicis (PL-DF), presidente da FPLM.
Percentual tem espaço para mudança
Técnicos do Senado avaliam que, pela Constituição, a prerrogativa de definir a alíquota de referência é da Casa, que não fica vinculada estritamente ao que foi sugerido pelo TCU. O respaldo técnico do tribunal pode criar constrangimento para mudanças sem fundamentação, mas não impede, por si só, uma revisão.
Dentro da Fazenda, a avaliação é que o percentual calculado pelo TCU pode não ser o final. Um dos motivos é que ainda está pendente o envio do projeto com as alíquotas do Imposto Seletivo (IS). Dessa forma, os números utilizados são os previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que são passíveis de mudança. A depender da alíquota sugerida pelo Executivo e da decisão do Congresso sobre o tema, o IS pode abrir margem para redução da CBS. Por isso, os dois devem ser discutidos em conjunto no Parlamento.
Em nota ao JOTA, o Ministério da Fazenda afirmou que a alíquota média efetiva sobre o consumo será menor do que 8,5%, diante de produtos e serviços que tiveram as alíquotas zeradas ou reduzidas por decisão do Congresso Nacional. Diante disso, a alíquota de 11,3% seria a máxima a ser cobrada em 2027.
A alíquota de referência é determinada com base na equivalência arrecadatória: é calculada para ajustar a receita do novo sistema ao nível da arrecadação histórica dos tributos extintos (PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros) em proporção do PIB. À medida que os atos normativos forem editados e as estimativas substituídas por dados definitivos, o equilíbrio do modelo se altera.
O governo também precisa definir a lista dos produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM) com IPI mantido e os percentuais de créditos presumidos aplicáveis aos produtores rurais e aos transportadores autônomos de carga.
Oposição e a revisão da reforma
Senadores e deputados preocupados com a reforma tributária e seus efeitos também começam a se organizar para tentar promover uma revisão de alguns pontos da matéria no Congresso Nacional.
A oposição planeja enviar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLP) para atender algumas demandas de setores afetados pelas mudanças dos tributos. Os projetos ainda estão sendo escritos e estruturados, e não foi adiantado nenhum detalhe do que deve ser tratado.
O que se ventila nos bastidores é que a oposição deverá se organizar para tentar realizar alguns dos ajustes que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) desejava fazer caso fosse eleito presidente. O grupo ainda está passando pela “ressaca” das eleições, mas afirma que a reforma tributária vai ser prioridade absoluta.
Durante palestra no debate “Reforma Tributária: o que precisa ser corrigido ainda em 2026?”, promovida pela Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM), Samuel Kicis, suplente de Bia Kicis, destacou que as pequenas e médias empresas são as que mais vão sofrer pelo aumento de tributação.
“Quando a gente fala de lucro presumido, a gente paga 3,65% [de PIS e Cofins] sem [direito ao] crédito. Qual é o principal insumo das empresas de serviço? É a mão de obra. Mão de obra tem incidência de IBS, CBS, tudo isso? Não tem. Então não gera crédito. Aqui a gente já criou um problema gravíssimo, que é o seguinte: quem paga 3,65% hoje vai passar a pagar 11,3% sem ter direito a crédito”, comentou.
Source: JOTA