A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) chegaram a um acordo sobre a solução tecnológica que será usada pelas plataformas digitais para transmitir ao fisco as informações necessárias à emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A alternativa prevê o uso do Relatório de Operações de Consumo (ReOps), ferramenta que permite o envio de dados em lote e busca simplificar o cumprimento das obrigações fiscais por empresas com grande volume de transações.
A solução atende a uma demanda das plataformas, que apontavam dificuldades operacionais e custos elevados para emitir documentos fiscais individualizados para cada operação. O acordo representa um avanço nas negociações entre governo federal, estados, municípios e empresas para adaptar o setor às exigências da reforma tributária, cuja implementação começa em janeiro de 2027.
A proposta busca evitar que as plataformas tenham de reproduzir, em seus próprios sistemas, o processamento de cada nota fiscal. Com o ReOps, o contribuinte poderá enviar, em lote e por meio de uma interface de programação de aplicações (API), listas de operações individualizadas.
Após o recebimento das informações, a administração tributária ficará responsável por validá-las, individualizar as operações, assinar e gerar os documentos fiscais correspondentes. A ferramenta já é utilizada na Declaração de Importação por Remessa (DIR).
De acordo com João Pedro Nobre, assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, a medida concilia a necessidade de o fisco receber as informações essenciais para a fiscalização com a preocupação das plataformas em viabilizar a adaptação de seus sistemas dentro do prazo. “Essa simplificação do reporte de operações é um dos grandes avanços operacionais da reforma”, afirmou ao JOTA .
Nobre também destaca a colaboração entre o setor privado, a Receita Federal e o Comitê Gestor na construção do modelo. Para ele, a experiência poderá servir de referência para a adoção de soluções semelhantes em outros documentos fiscais ou setores da economia.
Estudos e implementação
Um grupo de trabalho formado por técnicos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS ficará responsável por definir como o ReOps funcionará para cada segmento. A equipe deverá estabelecer quais informações precisarão ser transmitidas e como serão tratados cancelamentos, erros e correções. As regras serão formalizadas em norma técnica, cuja publicação é aguardada ainda este mês.
O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (CGNFS-e) coordena o planejamento em conjunto com a Receita Federal, o CGIBS e os contribuintes.
O Comitê Gestor do IBS informou, em nota, que ainda não há data definida para o início dos testes com as empresas. A etapa começará após a publicação das regras técnicas, e as plataformas, a Receita Federal e o CGIBS terão prazo para adaptar seus sistemas.
Em nota, a Receita Federal ressaltou que o ReOps não substituirá a NFS-e nem alterará o modelo atual de documentação fiscal. A ferramenta será uma alternativa opcional para a transmissão das informações necessárias à emissão dos documentos.
Também serão enviadas por meio do relatório as informações sobre as operações de intermediação realizadas pelas plataformas, previstas no parágrafo 5º do artigo 22 da Lei Complementar 214/2025.
Segundo a Receita Federal, a iniciativa foi concebida para atender às características da economia digital, marcada por numerosas operações de baixo valor unitário, múltiplos participantes e alterações que podem ocorrer após a contratação.
“Replicar nesse cenário o modelo de emissão documento a documento eleva custos, aumenta latência e multiplica pontos de falha, tanto para as empresas quanto para as administrações tributárias, que enfrentam alto volume de documentos, diversidade de formatos e custos de armazenamento e governança”, afirmou o órgão, em nota.
Source: JOTA