Por unanimidade, a 1ª Turma da 3ª Turma da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que despesas com projetos de inovação tecnológica não validados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI) não podem ser deduzidas do lucro real com base na Lei do Bem (Lei 11.196/2005), ainda que um órgão vinculado à pasta elabore relatórios técnicos favoráveis ao contribuinte. Com isso, foram mantidas cobranças de IRPJ e CSLL referentes a tentativas de exclusões de dispêndios com projetos promovidas pela WEG em 2016.
De acordo com o processo, parte dos projetos apresentados pela empresa naquele ano foi recusada pelo MCTI por não atender aos requisitos da Lei do Bem e do Decreto 5.798/2006, que regulamentou a norma. Isso motivou o cancelamento das respectivas deduções pela fiscalização. A defesa do contribuinte, por sua vez, apresentou pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) atestando que os projetos estariam habilitados aos benefícios.
In April 2024, the 1st Panel of the 3rd Panel of the 1st Section converted the judgment into a procedural step. At that time, the panel asked the MCTI (Ministry of Science, Technology and Innovation) to answer, among other points, whether an opinion from the INT (National Institute of Technology) would bind the ministry's previous understanding and whether the reports presented by the taxpayer would attest to the eligibility of the questioned projects for the benefits of the Lei do Bem (Law of Good).
The Ministry of Science, Technology and Innovation (MCTI) responded that the technical reports from INT presented by the company are not valid under the Good Law (Lei do Bem) and that the taxpayer failed to appeal the negative decision issued by the ministry administratively. Therefore, the rapporteur, Councilor José Eduardo Dornelas Souza, voted to invalidate the deductions sought by WEG.
Profits abroad
In the same case, the panel upheld the assessments of corporate income tax (IRPJ) and social contribution on net profit (CSLL) due to the failure to include profits earned by an indirectly controlled WEG subsidiary based in Austria. The decision was reached by a tie-breaking vote.
A autuação teve como base o artigo 76 da Lei 12.973/2014. O dispositivo exige o registro, em subcontas da conta de investimentos, dos resultados contábeis na variação do valor dos investimentos equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos por controladas diretas ou indiretas no exterior. Já a defesa argumentou que a cobrança violaria o tratado internacional para evitar bitributação celebrado entre Brasil e Áustria (Decreto 78.107/1976).
The prevailing opinion, favorable to the tax authorities, was that the domestic rule does not violate the agreement signed between the countries because it taxes the Brazilian parent company's stake in the foreign company, and not the latter's profit. This was the vote of council members Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, and Rafael Taranto Malheiros, the chairman of the panel.
Council members José Eduardo Dornelas Souza, Eduarda Lacerda Kanieski, and Maria Angélica Echer Ferreira Feijó sided with the taxpayer and were outvoted.
O processo em tramitação é o 10340.721558/2021-68.
Source: JOTA