O jornal O ESTADO DE S. PAULO mostra que, a seis meses da entrada em vigor da reforma tributária, segue indefinida a competência judicial para conflitos envolvendo IBS e CBS.
Segundo fontes do governo e do Judiciário ouvidas pelo jornal, a implementação deve começar em 2027 sem solução para o tema, mantendo o IBS na Justiça Estadual e a CBS na Justiça Federal. A divisão, sublinha o texto, pode gerar decisões contraditórias sobre questões semelhantes e ampliar a insegurança jurídica.
O problema já apareceu em ações sobre exportação indireta: a Justiça do DF afastou a incidência dos novos tributos, enquanto a Justiça Federal rejeitou pedido semelhante da mesma entidade.
Tributaristas alertam que, somada à mudança da tributação da origem para o destino, a indefinição pode elevar fortemente o contencioso e levar o Judiciário a um cenário de “caos” .
O jornal lembra que uma proposta de foro especializado virtual, com magistrados estaduais e federais, chegou a ser discutida no CNJ, mas não avançou. O governo entende ser a melhor solução, mas a ideia enfrenta resistência das Justiças Federal e Estadual, que temem perda de arrecadação com custas e taxas.
Source: JOTA