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CONVÊNIO ICMS Nº 28, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Autoriza a considerar atendidas as condicionantes.

• HSCE Comments: Autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025. Este convênio entra em vigor 06.04.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 29, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de 2018.

• HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. Este convênio entra em vigor em 06.04.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 30, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2020.

• HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. Este convênio entra em vigor 06.04.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 31, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Altera o Convênio ICMS no 55, de abril de 2025.

• HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS no 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. Este convênio entra em vigor em 06.04.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 32, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre adesão do Estado de Sergipe.

• HSCE Comments: Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS nº 194, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações interestaduais com vans, micro-ônibus e ônibus, novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, na forma que especifica. Este convênio entra em vigor 17.04.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 33, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 77.

• HSCE Comments: Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 77, de 4 de julho de 2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de microempresa – ME – ou empresa de pequeno porte – EPP, optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica. Este convênio entra em vigor em 17.04.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 34, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Revigora e prorroga disposições de Convênio.

• HSCE Comments: Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 139, de 3 de setembro de 2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis. Este convênio entra em vigor 17.04.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 35, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Altera o Convênio ICMS nº 35, de abril de 2025.

• HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica. Este convênio entra em vigor em 06.04.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 36, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre adesão do Estado do Acre.

• HSCE Comments: Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS nº 19, de 25 de abril de 2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas. Este convênio entra em vigor 17.04.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 37, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Autoriza concessão de isenção de ICMS.

• HSCE Comments: Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas aquisições e operações realizadas pela Fundação Butantan. Este convênio entra em vigor em 17.04.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 38, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Autoriza concessão de remissão e anistia do ICMS.

• HSCE Comments: Autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS e demais acréscimos, conforme o caso, na forma que especifica. Este convênio entra em vigor 27.04.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 39, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Altera Convênios ICMS.

• HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023. Este convênio entra em vigor em 27.04.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 40, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Altera o Convênio ICMS nº 219, de 2023.

• HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 219, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas para estocagem subterrânea de gás natural nacional. Este convênio entra em vigor 27.04.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 41, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Altera o Convênio ICMS nº 214 de 2023.

• HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 214, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques inseridos no “Polo Turístico Cabo Branco”. Este convênio entra em vigor em 27.04.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 42, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Altera o Convênio ICMS n° 168.

• HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS n° 168, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica. Este convênio entra em vigor 27.04.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 43, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre adesão de Estados.

• HSCE Comments: Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Paraná e altera o Convênio ICMS nº 149, de 1º de outubro de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural. Este convênio entra em vigor em 27.04.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 44, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Autoriza a instituição de transação administrativa.

• HSCE Comments: Autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica. Este convênio entra em vigor 27.04.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 45, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Autoriza a concessão de anistia.

• HSCE Comments: Autoriza a concessão de anistia ou remissão do crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença da alíquota interna, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica. Este convênio entra em vigor em 27.04.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 46, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná.

• HSCE Comments: Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná à cláusula primeira e altera o Convênio ICMS nº 139, de 3 de setembro de 2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis, nas condições que especifica. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 47, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas.

• HSCE Comments: Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 95, de 25 de agosto de 2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 48, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Altera o Convênio ICMS nº 16, de 3 de abril.

• HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 16, de 3 de abril de 2020, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre, e o Convênio ICMS nº 15, de 27 de janeiro de 2026. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 49, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Altera o Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril.

• HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 50, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Altera o Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril.

• HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVENIO ICMS Nº 51, DE 6 DE ABRIL 2026 Exclui operações.

• HSCE Comments: Exclui as operações destinadas ao Estado de São Paulo do Convênio ICMS nº 45, de 23 de julho de 1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias relacionadas no Anexo XXVI do Convênio ICMS nº 142/18 a revendedores que efetuem venda porta-a-porta. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 52, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Altera o Convênio ICMS nº 83, de 15 de dezembro.

• HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 83, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 53, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Autoriza concessão de isenção do ICMS.

• HSCE Comments: Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações de doação de mercadorias destinadas ao atendimento da situação de emergência em saúde pública no Município de Dourados – MS, em razão do avanço dos casos de chikungunya. Este convênio entra em vigor 30.04.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 54, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Altera o Convênio ICMS nº 161 de 2025.

• HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 161, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne – DMD. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 55, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre adesão do Estado do Espírito Santo.

• HSCE Comments: Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS nº 44, de 6 de abril de 2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 56, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Altera o Convênio ICMS nº 139, de 2018.

• HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. Este convênio entra em 30.04.2026.

Protocols

PROTOCOLO ICMS N° 028, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS n° 175.

• HSCE Comments: Este protocolo altera o Protocolo ICMS 175/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, para excluir, a partir de 01.05.2026, as mercadorias constantes nos itens 3.1, e 3.3 a 3.10, referentes a laticínios e matinais, do Anexo Único.

PROTOCOLO ICMS N° 030, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS n° 54.

• HSCE Comments: Este protocolo dispõe sobre a exclusão, a partir de 01.10.2026, do Estado do Rio Grande do Sul, do Protocolo ICMS 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.

PROTOCOLO ICMS N° 031, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS n° 16.

• HSCE Comments: Este protocolo altera o Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro, promovendo ajuste técnico para remover o Estado de Santa Catarina do § 6° da cláusula terceira, tendo em vista a exclusão desse Estado das disposições do Protocolo, por meio do Protocolo ICMS 08/2021.

PROTOCOLO ICMS N° 033, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS n° 13.

• HSCE Comments: Este protocolo altera o Protocolo ICMS 13/2006, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, para excluir das disposições, o Estado do Mato Grosso, relativamente às operações com os produtos classificados na NCM 2204.

PROTOCOLO ICMS N° 033, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS n° 13.

• HSCE Comments: Este protocolo altera o Protocolo ICMS 13/2006, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, para excluir das disposições, o Estado do Mato Grosso, relativamente às operações com os produtos classificados na NCM 2204.

PROTOCOLO ICMS N° 034, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS n° 14.

• HSCE Comments: Este protocolo altera o Protocolo ICMS 14/2006, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes, para excluir das disposições o Estado do Mato Grosso, relativamente às operações com os produtos classificados na NCM 2204.

PROTOCOLO ICMS N° 035, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (*) Altera o Protocolo ICMS n° 188.

• HSCE Comments: Este protocolo altera o Protocolo ICMS 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, para estabelecer que, a partir de 01.05.2026, as disposições previstas no protocolo deixam de ser aplicadas às operações com bens e mercadorias classificados nos CEST 17.012.00, 17.013.00, 17.014.00, 17.015.00, 17.016.00, 17.016.01, 17.017.00, 17.017.01, 17.018.00, 17.018.01, 17.019.00, 17.019.01, 17.019.02, 17.019.03, 17.020.00, 17.020.01, 17.021.00, 17.021.01, 17.022.00, 17.023.00, 17.023,01, 17.024.00, 17.024.01, 17.024.02, 17.024.03, 17.024.04, 17.024.05, 17.025.00, 17.025.01, 17.025.02 e 17.029.00, quando tiverem como destino ou origem o Estado de Mato Grosso. PROTOCOLO ICMS N° 036, DE 08 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal e altera o Protocolo ICMS 54.

• HSCE Comments: Este protocolo dispõe sobre a exclusão, a partir de 01.05.2026, do Distrito Federal, do Protocolo ICMS 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.

Reforma Tributária: Receita Federal esclarece que não há aplicação de multas antes de 90 dias após a publicação do regulamento.

• HSCE Comments: A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), nos termos do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, explica que não haverá aplicação de multas pela falta de registro dos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos documentos fiscais até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos comuns. Na prática, como a regulamentação detalhada ainda está em fase de finalização, o prazo para eventuais penalidades sequer começou a ser contado. O objetivo do governo é oferecer previsibilidade e tempo hábil para que as empresas ajustem seus sistemas de emissão de notas e escrituração. São falsas as informações que circulam sobre aplicação de penalidades.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.319, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

• HSCE Comments: Alteração das IN RFB n° 2.228/2024, que trata da CSLL no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária, e a IN RFB n° 2.237/2024, que trata DCTFWeb para inclusão do adicional da CSLL na DCTFWeb do sexto mês subsequente ao do término do Ano Fiscal da jurisdição. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de 06.04.2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.320, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

• HSCE Comments: Regras para o acesso a serviços por meio digital da Receita Federal do Brasil, sendo considerados os serviços exclusivos, compartilhados, com autorização de acesso, com procuração digital, pelo representante digital, e pelo titular e representante legal. A entrega dos serviços fica condicionada, caso exigir, à autenticação do usuário, que consiste no processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica. A autenticação será efetuada com base na identificação por meio da conta digital na Plataforma gov.br. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de 09.04.2026.

Siscomex atualiza regras para PIS e Cofins na importação a partir de abril.

• HSCE Comments: O Portal Siscomex publicou a Notícia nº 025/2026 trazendo mudanças relevantes na apuração do PIS-Importação e da Cofins-Importação, com vigência a partir de 1º de abril de 2026, em decorrência da Lei Complementar nº 224/2025 e da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2026. A principal alteração está na nova sistemática de cálculo da Cofins-Importação, que passa a considerar uma alíquota efetiva de 0,965%, podendo chegar a 1,565% em casos com adicional. Apesar disso, no sistema Siscomex (para operações via DI), as alíquotas continuarão sendo exibidas com duas casas decimais (0,97% ou 1,57%), enquanto o cálculo interno será feito com maior precisão.

Operação Caixa Rápido: Receita Federal orienta contribuintes sobre uso indevido de créditos de PIS/Pasep e Cofins.

• HSCE Comments: A Receita Federal realizou ação de monitoramento em todo o país e identificou situações em que 2.959 empresas detentoras de crédito vêm sendo induzidas a adotar práticas sem respaldo legal na apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins. A análise evidenciou inconsistências em mais de 55 mil pedidos de ressarcimento e compensação. Em muitos casos, consultorias tributárias se valem da complexidade da legislação e da limitada familiaridade técnica dos empreendedores com a matéria para induzir contribuintes à utilização de créditos sem respaldo legal. No âmbito desta ação, o escopo das análises apontou maior incidência dessas situações no segmento supermercadista, que lida com produtos sujeitos a diferentes regimes tributários. Entre os exemplos mais comuns estão itens da cesta básica, com alíquota zero, e produtos cuja tributação ocorre nas etapas iniciais da cadeia, como bebidas, combustíveis e produtos de higiene. Nesses casos, o contribuinte tenta recuperar valores que não foram pagos em sua etapa de atuação da cadeia produtiva, o que é vedado pela legislação.

Publicado decreto que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

• HSCE Comments: Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), tributo de competência da União instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 no âmbito da reforma tributária sobre o consumo. O decreto representa um passo relevante na consolidação do novo modelo tributário brasileiro, ao estabelecer normas gerais, definições e diretrizes que orientarão a aplicação da CBS. Além disso, o regulamento traz disposições comuns também ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), reforçando a integração entre os tributos que compõem o novo sistema. Entre os pontos iniciais do texto, estão definições fundamentais como operações com bens e serviços, conceito de fornecimento, identificação de fornecedores e adquirentes, além das regras relacionadas à apuração de créditos, elementos essenciais para a operacionalização do novo regime.

Legislação Nacional

Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços é publicado na página do Comitê Gestor em novo avanço da Reforma Tributária

• HSCE Comments: A Reforma Tributária do Consumo está cada vez mais consolidada no ordenamento jurídico brasileiro. Foi publicado nesta quinta-feira (30), na página do Comitê Gestor do IBS, o Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços aprovado pelo CGIBS em reunião realizada na última terça. O texto, dotado de 617 artigos, desdobra detalhes sobre o novo tributo compartilhado entre estados e municípios, instituído pela Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro 2025 por força da Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023. O Livro I destaca as normas comuns entre o IBS e a CBS – Contribuição Sobre Bens e Serviços, esta de competência da União, enquanto o Livro II explora as normas específicas do IBS. Um trabalho que levou meses para ser concluído, com o objetivo de dar mais transparência ao sistema tributário brasileiro. Ao longo do documento, administrações tributárias e contribuintes podem se debruçar mais sobre o funcionamento do IBS, tais como obrigações acessórias, regimes aduaneiros, específicos e diferenciados, bens de capital, cesta básica, áreas de livre comércio, compras governamentais, crédito presumido, entre outras aplicabilidades.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 018, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Altera a Instrução Normativa SEF n° 15, de 2012

• HSCE Comments: Altera a Instrução Normativa SEF n° 15, de 27 de julho de 2012, que relaciona as mercadorias e respectivas margens de valor agregado, divulga os percentuais a serem aplicados nas operações com redução de base de cálculo ou crédito presumido que especifica e dispõe sobre o estoque de mercadorias, para fins da tributação prevista no Decreto n° 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Entra em vigor 01.04.2026.

LEI N° 9.851, DE 01 DE ABRIL DE 2026 Altera a Lei n° 5.900/1996.

• HSCE Comments: Altera a Lei n° 5.900/1996, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às alíquotas do imposto. Entra em vigor 01.04.2026.

DECRETO N° 2.368, DE 08 DE ABRIL DE 2026 Altera o Decreto n° 2047, de 07 de junho de 2010.

• HSCE Comments: Altera o Decreto n° 2047, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. Entra em vigor 08.04.2026.

PORTARIA N° 051, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Altera a Portaria n° 20, de 03 de fevereiro de 2026.

• HSCE Comments: Altera a Portaria n° 20, de 03 de fevereiro de 2026, que estabelece valor mínimo para emissão de DAE e GNRE, tendo como parâmetro o valor unitário máximo de tarifa bancária pago pelo Estado da Bahia aos agentes arrecadadores por documento de arrecadação recolhido pela Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais – RARE. Entra em vigor 25.04.2026.

DECRETO N° 37.254, de 01 de abril de 2026 Altera o Decreto n° 36.952, de 21 de novembro de 2025.

• HSCE Comments: Altera o Decreto n° 36.952, de 21 de novembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados que destinem recursos à aplicação em investimentos em infraestrutura, nos termos da Lei n° 15.494, de 27 de dezembro de 2013. Entra em vigor em 01.04.2026.

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.649, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de 1997.

• HSCE Comments: Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Entra em vigor em 23.04.2026.

LEI N° 12.793, DE 01 DE ABRIL DE 2026 Acrescenta o art. 5° L à Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001.

• HSCE Comments: Esta lei altera a Lei n° 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, para conceder crédito presumido de 100% ao estabelecimento industrial nas saídas interestaduais de produtos industrializados derivados de leite, inclusive leite UHT (Longa Vida) comercializado em caixas, quando destinadas a contribuintes do imposto. Esta Lei entra em vigor em 01.05.2026.

PORTARIA N° 031-R, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria n° 13-R, de 29 de março de 2019.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria n° 13-R/2019, que publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas quentes. Este Portaria entra em vigor em 02.04.2026, produzindo efeitos a partir de 05.04.2026.

DECRETO LEGISLATIVO N° 679, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Homologa Convênios ICMS.

• HSCE Comments: Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS n° 142 e n° 143, ambos de 3 de outubro de 2025, n° 169 e n° 170, ambos de 5 de dezembro de 2025, e n° 10, n° 13, n° 20 e n° 21, todos de 27 de janeiro de 2026. Entra em vigor 17.04.2026.

PORTARIA GABIN N° 131, DE 30 de março de 2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja. Esta portaria entra em vigor em 09.04.2026.

PORTARIA GABIN N° 132, DE 31 de março de 2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja. Esta portaria entra em vigor a partir de 10.04.2026.

PORTARIA GABIN N° 141, DE 07 de abril de 2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cimento. Esta portaria entra em vigor a partir de 10.04.2026.

PORTARIA GABIN N° 152, DE 10 de Abril de 2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com sorvete e picolé. Esta portaria entra em vigor a partir de 01.04.2026.

PORTARIA GABIN N° 154, DE 10 de Abril de 2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com sorvete e picolé. Esta portaria entra em vigor a partir de 01.04.2026.

LEI COMPLEMENTAR N° 839, DE 14 DE ABRIL DE 2026. Acrescenta o inciso III ao art. 56 da Lei Complementar n° 631.

• HSCE Comments: Esta lei complementar altera a Lei Complementar n° 631/2019, que dispõe sobre a vigência do regime de estimativa por operação simplificado (Carga Média), a remissão e anistia de créditos tributários, bem como sobre a reinstituição, alteração e revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS. Esta Lei Complementar entra em vigor em 14.04.2026.

DECRETO N° 16.763, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos.

• HSCE Comments: Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no ato normativo que especifica; e altera a redação de dispositivos do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Entra em vigor 16.04.2026.

DECRETO N° 49.215, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Suspende diferimento de ICMS.

• HSCE Comments: Suspende o diferimento do ICMS na importação de tilápias nos termos que especifica. Entra em vigor 17.0.2026.

PORTARIA N° 160, SEFA/GS, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos. Esta Portaria entra em vigor a partir de 01.04.2026.

PORTARIA SEFA/GS N° 159, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria n° 276, de 4 de agosto de 2017.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja, nos termos do artigo 37 do RICMS/PA. Esta Portaria entra em vigor a partir de 01.04.2026.

DECRETO N° 48.081, DE 09 DE ABRIL DE 2026 Altera o Decreto n° 26.486, de 04 de novembro de 2005.

• HSCE Comments: Este decreto altera o Decreto n° 26.486/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, para ampliar a aplicação da base de cálculo por meio da Margem de Valor Agregado (MVA), passando a ocorrer nos casos em que a listagem não atender ao formato exigido, bem como quando houver divergência entre o código do produto e a respectiva listagem (acréscimo do § 8° ao artigo 2°). Este Decreto entra em vigor em 10.04.2026.

DECRETO N° 48.083, DE 09 DE ABRIL DE 2026 Altera o Decreto n° 38.018, de 26 de dezembro de 2017.

• HSCE Comments: Este decreto altera o Decreto n° 38.018/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo, para ampliar a aplicação da base de cálculo por meio da Margem de Valor Agregado (MVA), passando a ocorrer nos casos em que a listagem não atender ao formato exigido, bem como quando houver divergência entre o código do produto e a respectiva listagem (alteração do § 2° do artigo 2°). Este Decreto entra em vigor 10.04.2026.

DECRETO N° 48.108 DE 15 DE ABRIL DE 2026 Altera o Decreto n° 39.465, de 18 de setembro de 2019.

• HSCE Comments: Este decreto altera o Decreto n° 39.465/2019, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos e lâminas de barbear, para estabelecer que, nas operações destinadas ao Estado de Santa Catarina, deixa de ser observado o percentual de MVA original previsto na legislação interna do respectivo Estado. Este Decreto entra em vigor 16.04.2026, produzindo efeitos a partir de 01.10.2026.

PORTARIA SEFAZ N° 077, de 24 de abril de 2026 Altera a Portaria SEFAZ n° 213/2025.

• HSCE Comments: Altera a Portaria SEFAZ n° 213/2025, que fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e energético. Este Portaria entra em vigor 25.04.2026, produzindo efeitos a partir de 01.05.2026.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 010, de 06 de abril de 2026. Altera a NPF – n° 09/2026.

• HSCE Comments: Esta norma de procedimento fiscal altera a NPF n° 47/2025, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Esta Norma entra em vigor em 06.04.2026, produzindo efeitos a partir de 01.04.2026.

DECRETO N° 13.407, de 22 de abril de 2026. Altera o Regulamento do ICMS.

• HSCE Comments: Este decreto altera o RICMS/PR, para internalizar os Convênios ICMS 142/2025 e 169/2025, que atualizam disposições sobre a isenção do imposto nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e de fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública. Este Decreto entra em vigor a partir do dia 22.04.2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 010, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo Único da IN CAT n° 01/2026.

• HSCE Comments: Esta instrução normativa altera o Anexo Único da IN CAT n° 01/2026, que estabelece o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos, para incluir o valor correspondente ao mês de abril. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 28.04.2026.

ATO NORMATIVO UNATRI N° 009, DE 06 DE ABRIL DE 2026. Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021.

• HSCE Comments: Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n° 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações com cerveja. Este Ato Normativo entra em vigor em 08.04.2026.

ATO NORMATIVO UNATRI N° 010, DE 08 DE ABRIL DE 2026. Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021.

• HSCE Comments: Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n° 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações com espumante e vinho. Este Ato Normativo entra em vigor em 10.04.2026.

LEI N° 11.156, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Internaliza o Convênio icms n° 78, de 4 de 2025.

• HSCE Comments: Internaliza o Convênio icms n° 78, de 4 de julho de 2025, que prorroga e “altera as disposições do convênio icms n° 01, de 2 de março de 1999, cujo teor concede isenção do icms às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde”. Entra em vigor em 17.04.2026.

DECRETO N° 35.418, DE 01 DE ABRIL DE 2026 Altera o Decreto Estadual n° 28.934, de 18 de junho de 2019.

• HSCE Comments: Este decreto altera o Decreto n° 28.934/2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo, para estabelecer que o percentual de carga tributária de 5% a que se refere o inciso III do § 13 do artigo 1° fique condicionado, também, a que o beneficiário incremente, em no mínimo 6%, o número de assentos disponibilizados pela empresa no ano de 2025. Este Decreto entra em vigor em 02.04.2026.

DECRETO N° 58.690, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Altera o Livro III do RICMS/RS.

• HSCE Comments: Este decreto altera o Livro III do RICMS/RS, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos. Este Decreto entra em vigor em 01.04.2026, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2026 a 30 de setembro de 2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 028, de 07 de abril de 2026 Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98.

• HSCE Comments: Esta instrução normativa altera a Instrução Normativa DRP n° 045/98, quanto aos procedimentos adotados na hipótese de exclusão da mercadoria do regime da substituição tributária. Fica esclarecido que, para as mercadorias excluídas do regime de substituição tributária, deverá ter o campo 13, CEST, do registro 0200 da EFD, corretamente preenchido. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 24.04.2026.

DECRETO N° 58.734, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Altera o RICMS/RS.

• HSCE Comments: Passa a ser exigido o recolhimento do ICMS devido a título de substituição tributária nas saídas internas de produtos farmacêuticos a título de bonificação. Consequentemente, o estabelecimento varejista que receber os produtos farmacêuticos a título de bonificação fica desobrigado do recolhimento do imposto relativo à operação subsequente devido no momento da entrada da mercadoria. Este Decreto entra em vigor em 23.04.2026.

DECRETO N° 58.743, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Altera o Decreto n° 58.655, de 10 de março de 2026.

• HSCE Comments: Este decreto altera o Decreto n° 58.655/2026, que havia modificado a vigência do Decreto n° 58.626/2026, o qual trata da denúncia de acordos específicos de substituição tributária nas operações interestaduais e das adequações no RICMS/RS relativas ao regime de substituição tributária aplicável a produtos de perfumaria, higiene pessoal, cosméticos, lâminas e aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros. Este Decreto entra em vigor em 27.04.2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 020, DE 13 de abril de 2026 Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa n° 41/2025/GAB/CRE.

• HSCE Comments: Esta instrução normativa altera a IN GAB/CRE n° 41/2025, que estabelece regras de controle e fruição para a concessão de crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, previsto no item 13 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO, quanto às condicionantes e processo para adesão ao regime. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 24.04.2026.

DECRETO N° 1.477, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta a Lei n° 19.668, de 2025.

• HSCE Comments: Regulamenta a Lei n° 19.668, de 2025, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de condicionantes vinculadas ao atingimento de meta econômica ou financeira exigidas pela legislação tributária para utilização dos benefícios fiscais, nas hipóteses que especifica, e introduz as Alterações 4.979 a 4.981 no RICMS/SC-01. Entra em vigor em 14.04.2026.

PORTARIA SRE n° 014, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Revoga as Portarias SRE 66/24 e 81/24.

• HSCE Comments: Esta portaria revoga, a partir de 01.07.2026, as Portarias SRE n° 66/2024 e n° 81/2024, que estabeleciam, respectivamente, a base de cálculo nas saídas de plantas para perfumaria, medicina e semelhantes, vestuários, acessórios e materiais têxteis, objetos de ornamentação, artigos de festas e infantis, produtos de limpeza e outros itens e na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, todos com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. Esta portaria entra em vigor em 1° de julho de 2026.

PORTARIA N° 004, DE 09 DE ABRIL DE 2026. Disciplina o pedido de falência de contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Contencioso Tributário-Fiscal.

• HSCE Comments: Fica autorizado, o pedido de falência de contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa iguais ou superiores a 250.000 UFESPs, desde que haja frustração da execução fiscal, enquadramento no artigo 94, incisos II ou III, da Lei n° 11.101/2005, e ausência de transação pendente e autorização prévia. Esta portaria entra em vigor em 10.04.2026.

DECRETO N° 70.531, DE 14 DE ABRIL DE 2026. Altera o RICMS/SP.

• HSCE Comments: Este decreto altera o RICMS/SP, em relação à liquidação de débito fiscal por meio da utilização de crédito acumulado do ICMS. Fica autorizada a liquidação do débito de ICMS relativo à substituição tributária, por meio de crédito acumulado, desde que o débito tenha sido exigido por auto de infração e imposição de multa ou inscrito na dívida ativa. Este Decreto entra em vigor em 15.04.2026.

PORTARIA SRE n° 019, DE 29 DE ABRIL DE 2026. Revoga dispositivos da Portaria CAT 68/19.

• HSCE Comments: divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS, bem como as Portarias SRE n° 088/2025 e 059/2023, que estabelecem, respectivamente, a base de cálculo da substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres, e com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, para excluir os itens que especificam. Esta portaria entra em vigor em 01.08.2026.

DECRETO N° 1.431, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Acrescenta os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 19 do Decreto n° 1.296.

• HSCE Comments: Acrescenta os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 19 do Decreto n° 1.296, de 10 de novembro de 2025, que regulamenta a Lei n° 9.774, de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei n° 8.293, de 11 de outubro de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual RECUPERAR, estabelece normas fiscais e serem procedimentais a observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ, по que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com 0 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD e altera o § 4° do art. 14 da Lei n° 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos ITCMD, e dá providências correlatas. Este Decreto entra em vigor em 24.04.2026.

PORTARIA SEFAZ N° 128, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0264.

• HSCE Comments: estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. Esta Portaria entra em vigor em 30.04.2026.

PORTARIA SEFAZ N° 339, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Altera a Portaria SEFAZ n° 381, de 24 de 2022.

• HSCE Comments: Altera a Portaria SEFAZ n° 381, de 24 de maio de 2022, que dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência de crédito acumulado por estabelecimento industrial, produtor rural e cooperativa de produtores rurais que realizem operações e prestações de exportação e dá outras providências. Entra em vigor 15.04.2026.

Sem destaques.

As legislações veiculadas neste informativo referem-se ao mês anterior.