Artigo

Agreements

CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Convênio ICMS nº 5, de janeiro de 2026.

• HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 5, de 27 de janeiro de 2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 23, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Convênio ICMS nº 217, de 2023.

• HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 24, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Paraná.

• HSCE Comments: Dispõe sobre a exclusão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 213, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 25, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151.

• HSCE Comments: Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

Protocols

PROTOCOLO ICMS N° 006, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS n° 103.

• HSCE Comments: Este protocolo altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, ajustando o preâmbulo para contemplar as unidades da federação signatárias atualmente. Este protocolo entra em vigor 10.02.2026.

PROTOCOLO ICMS N° 007, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Prorroga as disposições do Protocolo ICMS n° 23.

• HSCE Comments: Este protocolo prorroga, de 13.04.2026 para até 14.04.2036, as disposições do Protocolo ICMS 023/2016, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Cariacica (ES).

PROTOCOLO ICMS N° 009, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS n° 45, de 5 de abril de 2013.

• HSCE Comments: Este protocolo altera o Protocolo ICMS 45/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, para excluir, a partir de 01.03.2026, o amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1kg (NCM 2008.1), do Anexo Único. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026.

PROTOCOLO ICMS N° 010, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS n° 108, de 11 de outubro de 2013.

• HSCE Comments: Este protocolo altera o Protocolo ICMS 108/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, principalmente, para estabelecer que, a partir de 01.03.2026, as disposições do referido protocolo não se aplicam às operações com as mercadorias classificadas no código CEST 17.033.00, destinadas aos Estados do Paraná ou de São Paulo. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026.

PROTOCOLO ICMS N° 011, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS n° 114, de 16 de dezembro de 2011.

• HSCE Comments: Este protocolo altera o Protocolo ICMS 114/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, principalmente, para estabelecer que, a partir de 01.03.2026, as disposições do referido protocolo não se aplicam às operações com as mercadorias classificadas nos códigos CEST 17.030.00 e 17.033.00, destinadas ao Estado do Amapá. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026.

PROTOCOLO ICMS N° 013, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS n° 175, de 6 de dezembro de 2013.

• HSCE Comments: Este protocolo altera o Protocolo ICMS 175/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, para excluir, a partir de 01.03.2026, o amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (NCM 2008.1) do Anexo Único. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026.

PROTOCOLO ICMS N° 015, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga o Protocolo ICMS n° 7, de 5 de março de 2008.

• HSCE Comments: Este protocolo revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 07/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026.

PROTOCOLO ICMS N° 016, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga o Protocolo ICMS n° 10, de 5 de março de 2008.

• HSCE Comments: Este protocolo revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 10/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026.

PROTOCOLO ICMS N° 017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga o Protocolo ICMS n° 12, de 23 de abril de 2007.

• HSCE Comments: Este protocolo revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 12/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026.

PROTOCOLO ICMS N° 018, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga o Protocolo ICMS n° 36, de 5 de junho de 2009.

• HSCE Comments: Este protocolo revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 36/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026.

PROTOCOLO ICMS N° 019, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga o Protocolo ICMS n° 55, de 11 de agosto de 2011.

• HSCE Comments: Este protocolo revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 55/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026.

PROTOCOLO ICMS N° 020, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga o Protocolo ICMS n° 95, de 30 de setembro de 2008.

• HSCE Comments: Este protocolo revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 95/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026.

PROTOCOLO ICMS N° 021, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga o Protocolo ICMS n° 104, de 24 de agosto de 2012.

• HSCE Comments: Este protocolo revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 104/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026

PROTOCOLO ICMS N° 022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga o Protocolo ICMS n° 106, de 16 de novembro de 2008.

• HSCE Comments: Este protocolo revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 106/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026

PROTOCOLO ICMS N° 023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga o Protocolo ICMS n° 164, de 24 de setembro de 2010.

• HSCE Comments: Este protocolo revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 164/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026

PROTOCOLO ICMS N° 024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga o Protocolo ICMS n° 215, de 18 de dezembro de 2012.

• HSCE Comments: Este protocolo revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 215/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026

PROTOCOLO ICMS N° 025, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga o Protocolo ICMS n° 98, de 23 de julho de 2009.

• HSCE Comments: Este protocolo revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 98/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026

PROTOCOLO ICMS N° 027, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS n° 14, de 8 de abril de 2016.

• HSCE Comments: Este protocolo altera o Protocolo ICMS 14/2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, para excluir, a partir de 01.03.2026, o amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (CEST 17.033.00) do Anexo Único. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026

Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre a redução de benefícios fiscais da LC 224/2025.

• HSCE Comments: Alguns pontos relevantes do documento foram destacados. Tributos abrangidos: esclarecimentos sobre os tributos federais alcançados pela redução, bem como aqueles que permanecem fora do escopo da medida, como o IRRF e o IOF; Lucro Presumido: detalhamento dos critérios de cálculo e da aplicação da sistemática de proporcionalidade por período de apuração; Programas e Regimes Especiais: orientações quanto ao impacto da redução em regimes como o REIDI, Zona Franca de Manaus, bem como em benefícios concedidos por prazo determinado e em investimentos já contratados até 31 de dezembro de 2025; Benefícios expressamente excluídos da redução: Simples Nacional, CPRB, imunidades constitucionais e regimes aduaneiros como Drawback, Repetro, RET, Recap, entre outros; Datas de início da aplicação: IRPJ e Imposto de Importação: a partir de 1º de janeiro de 2026 e demais tributos: a partir de 1º de abril de 2026.

Lei cria câmara nacional para uniformizar contencioso administrativo sobre IBS e CBS.

• HSCE Comments: A Lei Complementar nº 227, de 2026, que regulamenta a reforma tributária, criou a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Imposto e Contribuição sobre Bens e Serviços). Será o local de uniformização da jurisprudência, na esfera administrativa, sobre os tributos criados pela reforma tributária. Esse formato não constava no texto original do projeto de lei na Câmara dos Deputados. Foi incluído quando chegou no Senado e mantido pela legislação. A importância desse instrumento se dá porque IBS e CBS serão cobrados por entes diferentes – IBS por Estados e municípios e CBS pela União – mas terão a mesma base de cálculo, logo, devem ser cobrados da mesma forma. Daí a necessidade de um local para uniformização quando houver divergência.

Receita Federal lança chatbot com IA Generativa sobre a Reforma Tributária.

• HSCE Comments: O chatbot auxilia os contribuintes a resolver dúvidas gerais sobre a Reforma Tributária (RTC) e reforça o compromisso da Receita Federal com inovação e responsabilidade. O BotRTC foi treinado com as informações gerais mais importantes sobre Reforma Tributária. Ele pode esclarecer as suas dúvidas de uma maneira rápida e fácil.

Nota Técnica 011/2026 – Descontinuidade da obrigação acessória

• HSCE Comments: A Reforma Tributária, promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, trará grandes mudanças no sistema tributário brasileiro. A principal modificação é a substituição de tributos como o PIS e a Cofins pela CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços e o IBS Imposto sobre Bens e Serviços, com a transição começando agora em 2026 e a cobrança plena desses tributos a partir de 2027. Com isso, surge a Nota Técnica nº 011/2026 que orienta sobre as implicações da Reforma Tributária na escrituração fiscal e esclarece pontos cruciais sobre a descontinuidade da EFD-Contribuições, especificamente em relação à gestão dos saldos credores remanescentes e à apuração assistida da CBS e do IBS.

Resoluções Gecex 852, de 4 de fevereiro de 2026

• HSCE Comments: Publicada em 5 de fevereiro, a Resolução Gecex 852/26 elevou de forma generalizada as alíquotas do Imposto de Importação (II) sobre uma extensa lista de bens classificados como de informática e telecomunicações (BIT) e de capital (BK). A norma tem potencial para encarecer projetos, afetar o fluxo de caixa das empresas, elevar a base dos tributos na importação, atingir as cláusulas de reequilíbrio financeiro-econômico dos contratos de importação e aumentar ainda mais o contencioso.

Receita Federal disponibiliza manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE)

• HSCE Comments: A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida é mais um passo importante na implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A DeRE é uma obrigação acessória fundamental para a apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em situações que envolvem regimes tributários específicos, garantindo a correta aplicação das novas regras fiscais.

Receita Federal moderniza o Pedido de Ressarcimento de IPI

• HSCE Comments: Contribuintes já podem fazer o Pedido de Ressarcimento do IPI diretamente pelo sistema PER/DCOMP Web, sem precisar utilizar o programa PGD PER/DCOMP. A atualização também permite que pedidos retificadores, mesmo quando o pedido original foi enviado pelo PGD, sejam transmitidos pelo PER/DCOMP Web. Com isso, o processo fica mais simples, prático e rápido. Embora o PGD PER/DCOMP continue disponível, a Receita Federal recomenda o uso do PER/DCOMP Web, que traz diversas melhorias.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Instrução Normativa SEF n° 76, de 2025.

• HSCE Comments: Altera a Instrução Normativa SEF n° 76, de 2 de dezembro de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – PROFIS/ITCD, para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. Entra em vigor 06.02.2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 004, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Instrução Normativa SURE N° 24/2025, de 2025.

• HSCE Comments: Esta instrução normativa altera a IN SURE n° 24/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Entra em vigor 27.02.2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 005, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Instrução Normativa SURE N° 24/2025, de 2025.

• HSCE Comments: Esta instrução normativa altera a IN SURE n° 24/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Entra em vigor 27.02.2026.

DECRETO N° 53.495, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026 ALTERA o Decreto n° 41.264, de setembro de 2019.

• HSCE Comments: ALTERA o Decreto n° 41.264, de 12 de setembro de 2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências. Entra em vigor 06.02.2026.

DECRETO N° 53.498, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026 ALTERA o Decreto n° 20.686, de dezembro de 1999.

• HSCE Comments: ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que “APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências”. Entra em vigor 06.02.2026.

DECRETO N° 53.562, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS.

• HSCE Comments: Este decreto concede adicional de crédito estímulo do ICMS, de forma que o nível corresponda a 100%, ao produto escova modeladora rotativa e não rotativa (NCM 8516.32.00), que especifica. Entra em vigor 20.02.2026.

DECRETO Nº 53.567, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS.

• HSCE Comments: Este decreto concede adicional de crédito estímulo do ICMS, de forma que o nível corresponda a 100%, aos produtos lápis de Resina (NCM 9609.10.00 e 9609.90.00), e caneta esferográfica descartável (NCM: 8711.60.00 e 9608.10.00), que especifica. Entra em vigor 23.02.2026.

PORTARIA N° 022, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria n° 101/2005.

• HSCE Comments: Altera a Portaria n° 101/2005, que relaciona os produtos, partes, peças e componentes relativos ao recebimento do exterior por estabelecimentos dos setores de informática, eletrônica e telecomunicações de que trata o Decreto n° 4.316/1995. Entra em vigor 07.02.2026.

PORTARIA N° 030, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria n° 273, de 17 de dezembro de 2014.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n° 273/2014, que estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital (EFD) de informações sobre incentivos fiscais, relativamente aos procedimentos a serem observados no preenchimento do Registro E115, pelos beneficiários do programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia (PROIND). Entra em vigor 24.02.2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 020, de 04 de fevereiro de 2026 Altera a Instrução Normativa n° 148, de 02 de dezembro de 2024.

• HSCE Comments: Esta instrução normativa altera a Instrução Normativa n° 148/2024, que relaciona os produtos de informática sujeitos ao regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS, de que trata o Decreto n° 31.066/2012. Entra em vigor em 12.02.2026.

DECRETO N° 48.232, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Decreto n° 18.955, de dezembro de 1997.

• HSCE Comments: Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Entra em vigor em 04.02.2026.

PORTARIA N° 016-R, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria n° 093-R, de 22 de outubro de 2025.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria n° 93-R/2025, que altera as Portarias n° 16-R/2019, que relaciona os produtos sujeitos à substituição tributária com as respectivas Margens de Valor Agregado (MVA), e 22-R/2018, que credencia empresas sediadas no Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Esta Portaria entra em vigor em 20.02.2026.

PORTARIA GABIN N° 058, de 02 de fevereiro de 2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético. Esta portaria entra em vigor em 09.02.2026.

PORTARIA GABIN N° 059, de 02 de fevereiro de 2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja. Esta Lei entra em vigor a partir de 09.02.2026.

PORTARIA SEFAZ N° 021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria n° 137/2021-SEFAZ.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n° 137/2021, que consolida as normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais, para dispensar a exigência do recolhimento do imposto, antes de iniciada a remessa pelos contribuintes que promoverem saídas interestaduais de resíduos de materiais (revogação do inciso XXII do artigo 1°). Esta portaria entra em vigor em 19.02.2026.

PORTARIA SAT N° 3.776, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a lista do PMPF.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja e água mineral. A portaria produz efeitos a partir de 13.02.2026.

PORTARIA SAT N° 3.779, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja. A portaria produz efeitos a partir de 09.03.2026.

PORTARIA SAT N° 3.780, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar. A portaria produz efeitos a partir de 01.03.2026.

DECRETO N° 49.174, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Decreto n° 48.589, de março de 2023.

• HSCE Comments: Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Entra em vigor 11.02.2026.

PORTARIA SAIF N° 069, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria SAIF n° 61, de 22 de dezembro de 2025.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SAIF n° 61/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. As disposições entram em vigor em 04.03.2026.

PORTARIA SEFA/GS N° 089, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos. As alterações são válidas a partir de 01.03.2026.

PORTARIA SEFA/GS N° 097, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria n° 276, de 4 de agosto de 2017.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja, nos termos do artigo 37 do RICMS/PA. As disposições são válidas a partir de 01.03.2026.

PORTARIA SEFAZ N° 033, DE 20 de fevereiro de 2026 Altera a Portaria SEFAZ nº 213/2025.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n° 213/2025, que fixa valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico. As alterações são válidas a partir de 01.03.2026.

PORTARIA SEFAZ N° 037, de 26 de fevereiro de 2026 Altera a Portaria SEFAZ n° 022/2026.

• HSCE Comments: Altera a Portaria SEFAZ n° 022/2026, que determina que as operações e prestações com produtos laticínios derivados de leite de origem animal estarão sujeitos à aplicação de pauta fiscal. Esta portaria entra em vigor em 27.02.2026.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 005, de 22 de fevereiro de 2026. Altera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n° 47/2025.

• HSCE Comments: Esta norma de procedimento fiscal altera a NPF n° 47/2025, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor em 22.02.2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 004, DE 30 de janeiro de 2026 Altera a relação dos valores a serem utilizados na base de cálculo do ICMS.

• HSCE Comments: Esta instrução normativa altera a relação dos valores a serem utilizados na base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerantes, isotônicos e energéticos, a que se refere a Instrução Normativa CAT n° 19/2025. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01.02.2026.

ATO NORMATIVO UNATRI N° 002, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021.

• HSCE Comments: Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n° 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações com cerveja e água mineral. As alterações entram em vigor a partir de 16.02.2026.

ATO NORMATIVO UNATRI N° 003, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021.

• HSCE Comments: Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n° 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações com vinho. As alterações entram em vigor a partir de 26.02.2026.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 864, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Resolução sefaz n° 720, de 2014.

• HSCE Comments: Altera o Anexo I da Parte II da Resolução sefaz n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, para dispor sobre o cancelamento de inscrição estadual por prática de ato ilícito de roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas. Entra em vigor em 11.02.2026.

PORTARIA SUPDIEF N° 010, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Modifica o anexo único da Portaria sucief n° 176, de 31 de março de 2025.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SUCIEF n° 176/2025, que disciplina as regras de pós-validação estadual da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), para incluir ao Anexo Único as regras que especifica. Entra em vigor em 23.02.2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEI CAT/SEFAZ N° 002, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Instrução Normativa SEI n° 001/2026.

• HSCE Comments: Esta instrução normativa altera a IN SEI CAT/SEFAZ n° 01/2026, que estabelece as regras para apuração e o recolhimento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) devido por substituição tributária, relativamente ao estoque das mercadorias relacionadas no artigo 24 do Anexo 07 do RICMS/RN. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 14.02.2026.

DECRETO N° 58.626, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Denuncia os Protocolos ICM e ICMS 016/1985, 098/2009 e 054/2017.

• HSCE Comments: Denuncia os Protocolos ICM e ICMS 016/1985, 098/2009 e 054/2017, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais, e altera o RICMS/RS, quanto às adequações ao regime de substituição tributária, com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, bem como lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. Este Decreto entra em vigor em 23.02.2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 012, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Acresce itens à Instrução Normativa n° 017/2019/GAB/CRE.

• HSCE Comments: Esta instrução normativa altera a IN GAB/CRE n° 17/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), relativamente às operações com cerveja e chope. As alterações são válidas a partir de 01.03.2026.

ATO DIAT N° 007, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Ato DIAT n° 90, de 27 de novembro de 2025.

• HSCE Comments: Este ato altera o Ato DIAT n° 90/2025, que fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. As disposições entram em vigor em 01.03.2026.

ATO DIAT N° 008, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Ato DIAT n° 42, de 2025.

• HSCE Comments: Este ato altera o Ato DIAT n° 42/2025, que fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). As disposições entram em vigor em 01.03.2026.

PORTARIA SRE n° 002, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria SRE 89/25, de 8 de dezembro de 2025.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SRE n° 89/2025, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral e natural, refrigerantes, bebidas energéticas e hidroeletrolíticas, cerveja e chope. As disposições entram em vigor em 01.04.2026.

PORTARIA SRE n° 004, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. Altera a Portaria CAT 18/21, de 23 de março de 2021.

• HSCE Comments: Altera a Portaria CAT n° 018/2021, que estabelece os procedimentos quanto à solicitação de regime especial para o pagamento do imposto e cumprimento das obrigações fiscais. Este decreto entra em vigor em 21.01.2026, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2026. Esta portaria entra em vigor em 27.02.2026.

PORTARIA SEFAZ N° 040, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0327, de 19 de novembro de 2025.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n° 327/2025, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Esta Portaria entra em vigor em 10.02.2026.

PORTARIA SEFAZ N° 047, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0327, de 19 de novembro de 2025.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n° 327/2025, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Esta Portaria entra em vigor em 13.02.2026.

DECRETO N° 7.103, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o RICMS/TO.

• HSCE Comments: Este decreto altera o RICMS/TO, relativamente a benefícios fiscais (isenção do ICMS), obrigações acessórias e regimes especiais, que especifica, e altera o Decreto n° 6.996/2025, que modifica o RICMS/TO, quanto à transferência de crédito acumulado do ICMS, e regime da substituição tributária nas operações com bebidas frias, tintas e vernizes e produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, conforme especifica. Entra em vigor 13.02.2026.

Sem destaques.

As legislações veiculadas neste informativo referem-se ao mês anterior.