Artigo

Reforma Tributária: Publicada versão 1.20 da Nota técnica 2025.002 com novos ajustes para implantação do IBS, CBS e IS.

• HSCE Comments: Foi publicada em 30 de julho de 2025, a versão 1.20 da Nota Técnica 2025.002-RTC, que traz importantes avanços no processo de adaptação do leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e e NFC-e) às exigências da Reforma Tributária do Consumo, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025. A nova versão detalha o cronograma de implementação, regras de validação e ajustes diversos, representando mais uma etapa para viabilizar a efetiva operacionalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), com vigência jurídica a partir de janeiro de 2026.

Receita desburocratiza compensação de crédito previdenciário após decisão judicial.

• HSCE Comments: Regime foi mantido, mas MPEs podem ser pressionadas a recolher a CBS e o IBS no regime regular para garantir créditos aos clientes. A Receita Federal dispensou a necessidade de retificar a declaração para compensação de créditos previdenciários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. A nova regra consta na Instrução Normativa (IN) 2.272/2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 21 de julho.

Receita Federal inclui Reforma Tributária na versão 7.6 do FAQ do SPED.

• HSCE Comments: Atualização do FAQ do SPED aborda impactos da reforma tributária e orienta empresas e contadores sobre a CBS, IBS e o Imposto Seletivo. A Receita Federal disponibilizou nesta semana a versão 7.6 do FAQ da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI), parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). A nova edição inclui, pela primeira vez, um item específico sobre a Reforma Tributária, com orientações iniciais sobre as futuras obrigações acessórias envolvendo os novos tributos — CBS, IBS e Imposto Seletivo (IS).

Débitos trimestrais de IRPJ e CSLL: Impossibilidade de vinculação de DCOMP na DCTFWeb.

• HSCE Comments: Os débitos trimestrais de IRPJ e de CSLL passíveis de divisão em quotas, mesmo que essa opção não seja exercida, não podem mais ter vinculação de quaisquer créditos na DCTFWeb, exceto suspensões judiciais, e desde que a vinculação da suspensão seja efetuada antes da divisão em quotas. A razão para esta limitação é a possibilidade de ocorrência de erros no processamento das declarações, o que estava provocando retenção de retificadoras e provocando, em alguns casos, inconsistências na regularidade fiscal.

Receita realiza live de boas-vindas para segundo grupo de testes da CBS.

• HSCE Comments: A Receita Federal realizou uma live de boas-vindas e instruções gerais para o segundo grupo do Programa Piloto de Testes da CBS, promovido em parceria com o Serpro. O programa visa uma transição mais segura e transparente, reunindo empresas de diferentes setores que assumem o compromisso de validar soluções tecnológicas e contribuir com melhorias antes da implementação definitiva. A primeira fase de testes contou com empresas que já possuíam uma relação prévia com a Receita Federal, seja pelo Confia, Sintonia ou homologação de Speds. O grupo foi responsável por estruturar a base operacional, estabelecer fluxos e apontar ajustes necessários. O grupo 2 amplia a diversidade e traz reforço tecnológico fundamental, com destaque para o fato de que quase metade delas foi indicada por entidades representativas de software e meios de pagamento.

Empresas de peso aderem ao piloto da CBS.

• HSCE Comments: A Receita Federal anunciou a adesão de 59 empresas ao Programa Piloto de Testes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), parte da reforma tributária voltada ao consumo. O projeto visa testar e validar os sistemas e processos relacionados à nova estrutura tributária antes de sua efetiva implantação. Entre os participantes estão grandes nomes do setor empresarial, como Amazon, Ambev, Americanas, Bradesco, Santander, Caixa Econômica Federal, Google, Facebook, Shell, Toyota, Telefônica, TIM, Suzano, Gerdau, Carrefour, Fiat Chrysler, Unimed, entre outros.

Agreements

CONVÊNIO ICMS Nº 106, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 –

• HSCE Comments: Dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados no Estado do Pará com base no Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 4 de outubro de 2025.

CONVÊNIO ICMS Nº 107, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 –

• HSCE Comments: Dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados no Estado do Pará.

CONVÊNIO ICMS Nº 109, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 –

• HSCE Comments:  Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 179, de 6 de outubro de 2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder benefícios fiscais relacionados ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde – SUS, na forma que especifica. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 110, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

LEI N° 4.643, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

• HSCE Comments: Altera a Lei n° 4.503, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, para tratar da aplicação do benefício. Esta norma produz seus efeitos a partir de 21.08.2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 049, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Altera a INSTRUÇÃO Normativa n° 1, de 29 de abril de 2004, que dispõe sobre os procedimentos de que trata a Lei n° 6.410, de 24 de outubro de 2003, e os Decretos Executivos n° 1.738, de 19 de dezembro de 2003, e 1.819, de 7 de abril de 2004. Esta INSTRUÇÃO Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2025.

PORTARIA SURE N° 008, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Divulga o valor do icms, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do anexo xii, capítulo ii, art. 21, do decreto 90.309/2023. Esta Portaria entra em vigor em 21.08.2025.

DECRETO N° 103.898, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 –

• HSCE Comments: Altera o Decreto estadual n° 72.101, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. Essas disposições entram em vigor a partir de 01.09.2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/SESAU N° 001 DE 22 AGOSTO DE 2025 –

• HSCE Comments: Altera a Instrução Normativa Conjunta SEF/SESAU n° 1, de 23 de dezembro de 2024, que relaciona os produtos sujeitos ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, de que trata a alínea “t” do inciso I do art. 2° da Lei n° 6.558, de 30 de dezembro de 2004. Esta Instrução Normativa entra em vigor 25.08.2025, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2025.

PORTARIA GSEFAZ N° 417, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 

• HSCE Comments Altera a Portaria n° 0044/2013 – GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto no art. 1° da Lei n° 3.830, de 2012. Esta norma produz seus efeitos desde 1° de julho de 2024.

LEI N° 19.391, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 –

• HSCE Comments: Esta lei revoga a Lei n° 16.097/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF). Esta Lei entra em vigor 11.08.2025.

DPORTARIA N° 272, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 –

• HSCE Comments: Esta portaria suspende a realização de leilões presenciais de transferência de créditos fiscais de ICMS, pelos estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação, previstos na Portaria n° 383/2024. Esta Portaria entrará em vigor 18.08.2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 100, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 145, de 28 de novembro de 2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. A norma produz efeitos a partir de 20.08.2025.

DECRETO N° 36.796, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 – 

• HSCE Comments: Altera o Decreto n° 34.508, de 04 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei n° 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do fundo de desenvolvimento industrial do ceará (FDI), e dá outras providências. Este Decreto entra em vigor 22.08.2025.

PORTARIA CONJUNTA N° 042, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 nbsp;-

• HSCE Comments: Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à transação resolutiva de litígio com créditos de natureza tributária, exclusivamente não judicializados, realizada conjuntamente pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal e pela Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, no âmbito do Programa Negocia-DF. Entra em vigor em 21.08.2025.

DECRETO N° 6.133-R, DE 04 DE AGOSTO DE 2025 –

• HSCE Comments: Este decreto altera o RICMS/ES, quanto as saídas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus. Fica esclarecido que a regularidade fiscal das saídas de mercadorias para a zona franca de Manaus e para as áreas de livre comércio será efetivada mediante a disponibilização do internamento na Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) como evento na Nota Fiscal eletrônica (NF-e). Este Decreto entra em vigor em 07.08.2025.

PORTARIA N° 069-R, DE 08 DE AGOSTO DE 2025 –

• HSCE Comments: Esta portaria altera o Anexo Único da Portaria n° 69-R/2020, que lista os estabelecimentos fabricantes de cervejas e chopes artesanais autorizados a utilizar a MVA original, nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Este Portaria entra em vigor em 11.08.2025.

PORTARIA N° 074-R, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 –

• HSCE Comments: Altera a Portaria n° 012-R/2019, que publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Esta Portaria entra em vigor em 27.08.2025, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2025.

DECRETO N° 10.756, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 –

• HSCE Comments: Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS decorrentes de exportações nas situações que especifica e dá outras providências. Este Decreto entra em vigor 13.08.2025.

DECRETO N° 10.758, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Altera os Decretos n° 3.822, de 10 de julho de 1992, n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, n° 5.265, de 31 de julho de 2000, n° 9.724, de 7 de outubro de 2020, e n° 9.928, de 23 de agosto de 2021, que tratam de matéria tributária. Este Decreto entra em vigor 15.08.2025, e seus efeitos retroagem a 1° de fevereiro de 2025.

DECRETO LEGISLATIVO N° 662, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 – 

• HSCE Comments: Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS n. 78, n. 79 e n. 91, todos de 4 de julho de 2025. Este Decreto Legislativo entra em vigor 18.08.2025.

PORTARIA GABIN N° 263, de 31 de julho de 2025 – 

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com milho, milheto e sorgo em grãos, e palha (casca) de arroz. Esta Portaria entra em vigor a partir de 07.08.2025.

PORTARIA GABIN N° 272, de 04 de agosto de 2025 –  

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral. Esta Portaria entra em vigor a partir de 08.08.2025.

PORTARIA GABIN N° 287, 15 de agosto de 2025  

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante. Esta Portaria entra em vigor a partir de 01.09.2025.

PORTARIA GABIN N° 290, 18 de agosto de 2025 –

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja. Esta Portaria entra em vigor a partir de 25.08.2025.

PORTARIA SEFAZ N° 120, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n° 45/2023, que institui e divulga a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral. Esta portaria entra em vigor em 14.08.2025, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2025.

DECRETO N° 16.656, DE 04 DE AGOSTO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Prorroga o prazo de benefício fiscal previsto no Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, nos termos que menciona. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de julho 2025.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.464, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Estabelece o valor da UFERMS para o mês de setembro de 2025. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.09.2025.

COMUNICADO SAIF N° 023, DE 01 DE AGOSTO DE 2025 –

• HSCE Comments: Este comunicado publica tabela para cálculo do ICMS, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e Taxas em atraso, para pagamento até agosto de 2025, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/97. Esta norma produz seus efeitos a partir de 02.08.2025.

DECRETO N° 49.082, DE 06 DE AGOSTO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Esta norma produz seus efeitos a partir de 27.02.2025.

COMUNICADO SAIF N° 011, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 – 

• HSCE Comments: Este comunicado divulga os contribuintes obrigados de ofício à apuração do ICMS pela Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), nos termos do artigo 3° da Portaria SRE n° 177/2020. Esta norma produz seus efeitos a partir de 12.08.2025.

DECRETO N° 4.814, DE 18 DE JULHO DE 2025 –

• HSCE Comments: Este decreto altera o RICMS/PA, para dispor que o recolhimento do imposto por substituição tributária não será aplicado quando um estabelecimento paraense, considerado substituto tributário, transferir mercadoria de produção própria para outro estabelecimento paraense, que também seja considerado responsável pelo recolhimento por substituição tributária, desde que o imposto, caso fosse recolhido, tivesse como base de cálculo o preço total praticado pelo remetente, acrescido da respectiva Margem de Valor Agregado (MVA), previsto no inciso IV do artigo 37. Este decreto entra em vigor em 26.08.2025.

PORTARIA SEFAZ N° 157, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n° 084/2025, que fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico. As alterações são válidas a partir de 1° de setembro de 2025.

RESOLUÇÃO SEFA N° 659, DE 01 DE AGOSTO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Esta resolução altera a Resolução SEFA n° 1.527/2015, que regulamenta a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Esta Resolução entra em vigor em 01.05.2025.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 037, DE 06 DE AGOSTO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Esta norma de procedimento fiscal altera a NPF n° 17/2025, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor em 14.08.2025, produzindo efeitos a partir de 06 de agosto de 2025.

DECRETO LEGISLATIVO N° 009, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Este decreto homologa o Decreto n° 10.789/2025, que possibilita a concessão de tratamento tributário diferenciado aos estabelecimentos que efetuem vendas de mercadorias integrantes da cesta básica a consumidores finais, não contribuintes do imposto, nas condições e regras estabelecidas em protocolo de intenções firmado com o Estado do Paraná, com base no Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto n° 7.721/2024. Este Decreto Legislativo entra em vigor em 20.08.2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 011, DE 31 DE JULHO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Esta instrução normativa altera a IN CAT n° 008/2025, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerantes, isotônicos e energéticos. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01.08.2025.

ATO NORMATIVO UNATRI N° 021, DE 29 DE JULHO DE 2025 –

• HSCE Comments: :Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n° 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações com aperitivo, rum, espumante e vinho. Este Ato Normativo entra em vigor em 01.08.2025, produzindo efeitos a partir de 01.08.2025.

ATO NORMATIVO UNATRI N° 022, DE 06 DE AGOSTO DE 2025 –  

• HSCE Comments:  Este ato normativo altera o Ato Normativo UNATRI n° 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações com refrigerante, espumante, vinho, água mineral, e aperitivo e rum. Este Ato Normativo entra em vigor em 12.08.2025, produzindo efeitos a partir de 11.08.2025.

PORTARIA SUCIEF N° 190, DE 01 DE AGOSTO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Modifica o Anexo Único da Portaria sucief n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo decreto n° 27.815/01. Esta portaria entra em vigor 04.08.2025.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 811, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 –

• HSCE Comments:  Altera a Resolução SEFAZ n° 537, de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.07.2025.

PORTARIA SSER N° 425, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 –

• HSCE Comments:  Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas entidades representativas do setor econômico de bebidas para elaboração do levantamento do pmpf das operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, que servirão de base para alteração do anexo único da portaria. Esta norma entra em vigor a partir de 20.08.2025.

PORTARIA SES/SUBVAPS N° 208, DE 31 DE JULHO DE 2025 –

• HSCE Comments: Esta portaria determina a interdição, suspensão da venda e uso do produto alimentício que especifica, determinando que todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos, em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, retirem o lote do referido produto da exposição ao consumidor, por apresentar a amostra analisada com resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração e Análise de Rotulagem. Esta Portaria entrará em vigor 25.08.2025, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA SEI N° 853, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 –

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SEI n° 011/2023, que dispõe sobre os procedimentos e documentação necessários à obtenção de isenção de ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down, autismo e por taxistas. Esta Portaria entra em vigorem 27.08.2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 080, de 22 de agosto de 2025 –

• HSCE Comments: Esta instrução normativa altera a Seção I do Apêndice XXXVI da IN DRP n° 45/98, que divulga os valores correspondentes ao preço final ao consumidor para definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias, para fixar a lista de Preços Finais ao Consumidor (PFCs), com aplicação a partir de 01.09.2025.

DECRETO N° 30.539, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 –

• HSCE Comments: Este decreto altera o RICMS/RO, para prorrogar, para até 31.07.2027, o prazo de vigência do benefício fiscal da isenção do ICMS nas operações com peixes criados em cativeiro, sejam frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes in natura. Este Decreto entra em vigor em 11.08.2025, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro 2025. 

DECRETO N° 39.011-E, DE 08 DE AGOSTO DE 2025 –

• HSCE Comments: Este decreto regulamenta o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) no Estado de Roraima, em até 24 parcelas mensais e consecutivas. Este Decreto entra em vigor em 08.08.2025. 

LEI N° 19.395, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 – 

• HSCE Comments: Dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.01.2026.

LEI N° 19.397, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 –

• HSCE Comments: Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica de alimentos e estabelece outras providências. Esta norma entra em vigor a partir de 01.09.2025.

DECRETO N° 69.763, DE 07 DE AGOSTO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Este decreto altera o Decreto n° 51.624/2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática. Este Decreto entra em vigor em 07.08.2025, produzindo efeitos desde 1° de agosto de 2025.

DECRETO N° 69.799, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Este decreto altera o Anexo I do RICMS/SP, para prorrogar, de 31.07.2025 para até 31.12.2026, o prazo de vigência da isenção do ICMS nas operações com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias. Este Decreto entra em vigor em 13.08.2025, produzindo efeitos desde 1° de agosto de 2025.

PORTARIA SRE n° 044, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria CAT n° 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS, para acrescentar disposições sobre o preenchimento dos registros C197, D197 e C597 (Outras obrigações tributárias, ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal), relativamente ao código de ajuste SP90090104 (valor correspondente à coluna Isentas/Não tributadas e Outras (artigos 214 e 215 do RICMS/00)) e SP90090278 (valor correspondente ao ICMS ST na condição de substituído (artigo 278, § 1°, do RICMS/00)). Esta portaria entra em vigor em 15.08.2025.

DECRETO N° 69.808, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Este decreto revoga o Decreto n° 67.853/2023, que regulamenta as contrapartidas de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n° 1.320/2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (“Nos Conformes”), define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária. Este Decreto entra em vigor em 19.08.2025.

PORTARIA SRE n° 045, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria CAT n° 042/2018, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos. O valor a ressarcir poderá ser utilizado na transferência para substituto tributário, inscrito neste Estado, desde que fornecedor, ou para outro estabelecimento da mesma empresa. Esta Portaria entra em vigor em 19.08.2025.

PORTARIA SRE n° 046, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Esta portaria divulga novo percentual de IVA-ST Original a ser utilizado para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com ração tipo “pet” para animais domésticos, no período de 01.10.2025 a 30.06.2028. Com a modificação, também serão alterados os percentuais de IVA-ST Ajustado. Esta Portaria entra em vigor em 01.10.2025.

PORTARIA SRE n° 048, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Esta portaria estabelece os percentuais de IVA-ST a serem utilizados na composição da base de cálculo da substituição tributária nas operações com perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do RICMS/SP, válidos no período de 01.09.2025 a 31.05.2028. Esta Portaria entra em vigor em 01.09.2025.

PORTARIA SRE n° 049, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SRE n° 29/2025, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral e natural, refrigerantes, bebidas energéticas e hidroeletrolíticas, cerveja e chope, bebidas alcoólicas. Esta portaria entra em vigor em 1° de outubro de 2025, exceto quanto aos artigos 1° e 3°, que produzem efeitos desde 1° de julho de 2025.

PORTARIA SEFAZ N° 224, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 –

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n° 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Esta Portaria entra em vigor em 26.08.2025, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2025.

DECRETO N° 6.996, DE 07 DE AGOSTO DE 2025 –

• HSCE Comments: Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Este Decreto produz efeitos a partir de 08.08.2025.

Sem destaques.

As legislações veiculadas neste informativo referem-se ao mês anterior.