Artigo

Receita Federal reconhece possibilidade de regimes tributários distintos entre empresas do mesmo grupo, desde que comprovada autonomia real.  

• HSCE Comments: A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta COSIT nº 72/2025, publicada em 10 de abril de 2025, esclareceu os limites jurídicos e fiscais para a adoção de regimes de tributação distintos (lucro presumido e lucro real) por empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. O entendimento reafirma a possibilidade da separação, desde que haja efetiva autonomia administrativa, operacional e patrimonial entre as pessoas jurídicas envolvidas

Divulgada tabela atualizada de Códigos de Situação Tributária e Códigos de Classificação Tributária para o IBS e a CBS.

• HSCE Comments: Em maio de 2025, foi publicado no Portal Nacional da NF-e a versão 1.00 do Informe Técnico RT 2025.002, que apresenta a Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS — cClassTrib, e a Tabela de Indicadores do CST. Essa tabela é um dos elementos centrais para a adaptação à Reforma Tributária do Consumo. Ela será obrigatória na emissão e autorização dos documentos fisca’is eletrônicos, servindo como base para que os contribuintes informem corretamente os dados relacionados aos novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo(IS).

AGU estabelece procedimento para sanar dúvidas interpretativas sobre a Reforma Tributária.

• HSCE Comments: Dúvidas deverão ser apresentadas por meio de um formulário, com limite de uma dúvida por entidade. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 29 de abril, a Portaria Normativa AGU 174/25 (Portaria AGU 174/25) estabelece os requisitos e as condições para a admissão de dúvidas interpretativas relacionadas à Reforma Tributária, promovida pela Emenda Constitucional 132/23 (EC 132/23) e suas regulamentações legais. As dúvidas devem ser encaminhadas à Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), instituída pela Portaria Normativa AGU 173/25 (Portaria AGU 173/25), e deverão ser apresentadas por meio de um formulário, com limite de uma dúvida por entidade. As respostas serão dadas em pareceres.

Agreements

CONVÊNIO ICMS Nº 66, DE 16 DE MAIO DE 2025 –

• HSCE Comments: Autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. Esta norma produz seus efeitos a partir de 19.05.2025.

DECRETO N° 11.684, DE 30 DE ABRIL DE 2025 –

• HSCE Comments: Este decreto altera o Decreto n° 7.793/2021, que regulamenta a Lei n° 3.673/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS 2021), para prorrogar de 30.04.2025 para até 30.06.2025 o prazo de adesão ao referido programa, para a quitação de débitos ficais relacionados ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2023. Esta norma produz seus efeitos a partir de 30.04.2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 008, DE 19 DE MAIO DE 2025  

• HSCE Comments: Esta instrução normativa altera a IN SURE n° 13/2023, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Essas disposições entram em vigor a partir de 21.05.2025.

PORTARIA SURE N° 005, DE 19 DE MAIO DE /2025  

• HSCE Comments: Esta portaria divulga os valores do ICMS a serem utilizados, no mês de abril de 2025, para fins de apuração ou reapuração do imposto relativo à substituição ou antecipação tributária das mercadorias oriundas do exterior ou de unidades da Federação não signatárias do Protocolo ICMS 46/2000, conforme o caso, pelo estabelecimento industrial de massas alimentícias, biscoitos ou bolachas que adquirirem para industrialização farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, e que solicitarem regime especial, conforme artigo 21 do Anexo XII do Decreto n° 90.309/2023. Esta norma produz seus efeitos a partir de 21.04.2025.

RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 010, DE 06 DE MAIO DE 2025 –

• HSCE Comments Esta resolução fixa para o dia 02.05.2025, o prazo para recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos e contribuições com vencimento nos dias 01.05.2025 e 02.05.2025, em virtude do funcionamento regular da rede bancária. Esta norma produz seus efeitos a partir de 06.05.2025.

DECRETO N° 51.702, DE 09 DE MAIO DE 2025 –  

• HSCE Comments Este decreto concede adicional de crédito, estímulo e diferimento do ICMS, de forma que o nível corresponda a 100% para os produtos:a) lápis, NCM 8214.10.00;

  b) caneta hidrográfica, NCM 9608.20.00; e

  c) demarcador, NCM 9608.20.00.

  Além disso, o diferimento também será aplicado na importação de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização dos produtos indicados.
  Esta norma produz seus efeitos a partir de 09.05.2025.

DECRETO N° 23.715, DE 23 DE MAIO DE 2025 –

• HSCE Comments: Este decreto altera o RICMS/BA, quanto aos benefícios fiscais que especifica, e os Decretos n° 6.734/97, que dispõe sobre os benefícios fiscais para estabelecimentos fabricantes, e n° 23.481/2025, que dispõe sobre crédito presumido do ICMS nas operações com produtos de informática. Dentre as alterações, destacam-se:a) concedida redução de base e cálculo do ICMS, nas operações de saída internas realizadas com cerveja e chope artesanais, NCM 2203, de produção do próprio estabelecimento, desde que este seja classificado como microcervejaria, de forma que a alíquota efetiva seja igual a 17,50% (acréscimo do inciso LI ao artigo 266);

  b) concedida redução de base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12%, nas operações internas com peixes e carnes de peixe, exceto os salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos, conforme especifica (acréscimo do inciso LXIX ao artigo 268);

  c) estendido o crédito presumido nas operações com Polietileno Tereftalato (Resina PET), às transferências internas recebidas por estabelecimento reciclador, em valor correspondente a 12% sobre o custo da operação (acréscimo do inciso IV, ao artigo 1°-B, do Decreto n° 6.734/97);

  d) dispensado o credenciamento para a fruição do crédito presumido nas saídas internas de produtos de informática (revogação do § 1°, do artigo 1° do Decreto n° 23.841/2025). A norma produz efeitos a partir de 24.05.2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 054, DE 05 DE MAIO DE 2025 –

• HSCE Comments: Esta instrução normativa altera a IN n° 15/2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. A norma produz efeitos a partir de 15.05.2025.

PORTARIA N° 043-R, DE 30 DE ABRIL DE 2025 –

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria n° 12-R/2019, que publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. As alterações são válidas desde 01.05.2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 065, DE 26 DE MAIO DE 2025 –

• HSCE Comments: :Esta instrução normativa altera o Anexo I da IN SIF n° 01/2019, que estabelece os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. Esta norma produz seus efeitos a partir de 27.05.2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 066, DE 27 DE MAIO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Esta instrução normativa altera a IN SIF n° 02/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão. Esta norma produz seus efeitos a partir de 28.05.2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 067, DE 27 DE MAIO DE 2025 

• HSCE Comments: Esta instrução normativa altera a IN SIF n° 02/2019, que estabelece valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo tomate. As alterações são válidas a partir de 28.05.2025.

PORTARIA GABIN N° 158, DE 05 DE MAIO DE 2025 – 

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral. Esta Portaria entra em vigor a partir de 09.05.2025.

PORTARIA GABIN N° 172, DE 14 DE MAIO DE 2025 

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com sorvete e picolé. Esta Portaria entra em vigor a partir de 20.05.2025.

PORTARIA GABIN N° 175, DE 15 DE MAIO DE 2025 

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético. Esta Portaria entra em vigor a partir de 21.05.2025.

DECRETO N° 1.462, DE 23 DE MAIO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Este decreto altera o RICMS/MT, para incluir o Capítulo XXIII ao Título VII do Livro I, que dispõe sobre os procedimentos de remessas de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais para utilização na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, produzindo efeitos a partir 26.05.2025.

PORTARIA SAT N° 3.620, DE 09 DE MAIO DE 2025 – 

• HSCE Comments: Esta portaria altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cervejas. As alterações são válidas a partir de 12.05.2025.

PORTARIA SAT N° 3.623, DE 14 DE MAIO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Esta portaria altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas energéticas e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Esta norma produz seus efeitos a partir de 15.05.2025.

PORTARIA SAT N° 3.628, DE 20 DE MAIO DE 2025 – 

• HSCE Comments: Esta portaria altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, bebida energética, água mineral, suco, refresco, néctar e café. As alterações são válidas a partir de 21.05.2025.

PORTARIA SAT N° 3.633, DE 26 DE MAIO DE 2025 

• HSCE Comments: Esta portaria altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com café. As alterações são válidas a partir de 27.05.2025.

PORTARIA SUTRI N° 1.472, DE 05 DE MAIO DE 2025 –

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SUTRI n° 1.392/2024, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Esta norma produz seus efeitos a partir de 06.05.2025.

PORTARIA SUTRI N° 1.475, DE 14 DE MAIO DE 2025 – 

• HSCE Comments:  Esta portaria altera a Portaria SUTRI n° 1.410/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, para prorrogar de 31.05.2025 para até 31.07.2025, a sua data de efeitos. Esta norma produz seus efeitos a partir de 15.05.2025.

DECRETO N° 49.034, DE 15 DE MAIO DE 2025  

• HSCE Comments: Este decreto altera o RICMS/MG, para esclarecer que o cadastramento de contribuinte no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS-Difal será feito por meio do Siare observado o disposto em portaria do Subsecretário da Receita Estadual. Anteriormente, o contribuinte deveria seguir as disposições indicadas nos incisos, ora revogados.Além disso, a norma dispõe sobre a prestação de serviços e sobre os atendimentos relativos aos tributos estaduais pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), realizados, preferencialmente, por meio eletrônico, utilizando os sistemas e canais disponibilizados no sítio eletrônico da secretaria, Sistema Integrado de Administração da Receita (Siare) (artigo 2°), e-IPVA (artigo 4°), e-ITCD (artigo 5°), Portal de Serviços (artigo 6°), revogando o Decreto n° 43.953/2005, que disciplinava sobre o tema anteriormente. Esta norma produz seus efeitos a partir de 16.05.2025.

DECRETO N° 49.036, DE 16 DE MAIO DE 2025

• HSCE Comments: Este decreto altera o RICMS/MG, em relação ao regime de substituição tributária nas operações com produtos de higiene pessoal e cosméticos.Foi regulamentada a disposição prevista no Protocolo ICMS 08/2025, que excluiu o Estado do Ceará do Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. Esta norma produz seus efeitos a partir de 17.05.2025.

PORTARIA SUTRI N° 1.478, DE 28 DE MAIO DE 2025

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SUTRI n° 1.434/2024, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas. Esta norma produz seus efeitos a partir de 29.05.2025.

PORTARIA SUTRI N° 1.479, DE 28 DE MAIO DE 2025 –

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SUTRI n° 1.392/2024, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Esta norma produz seus efeitos a partir de 29.05.2025.

PORTARIA SUTRI N° 1.480, DE 28 DE MAIO DE 2025- 

• HSCE Comments: Esta portaria divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Esta norma produz seus efeitos a partir de 29.05.2025

DECRETO N° 4.676, DE 21 DE MAIO DE 2025 –

• HSCE Comments: Este decreto prorroga, excepcionalmente, de 15.05.2025 para até o dia 30.05.2025, o prazo para o recolhimento do ICMS referente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2025, pelos contribuintes obrigados à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos do § 16 do artigo 108 do RICMS/PA. Além disso, o prazo para a entrega do arquivo da EFD, referente ao mesmo período, também foi prorrogado para até 30.05.2025. Esta Lei entra em vigor em 22.05.2025.

DECRETO N° 46.554, DE 16 DE MAIO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Este decreto altera o RICMS/PB, quanto à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para modificar e incluir ao Anexo 105 os fármacos e medicamentos que especifica. Este decreto entra em vigor em 17.05.2025, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.

PORTARIA SEFAZ N° 084, DE 19 DE MAIO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Esta portaria estabelece, a partir de 01.06.2025, novos valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico. Esta portaria entra em vigor em 20.05.2025, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2025.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 025, DE 22 DE ABRIL DE 2025 –  

• HSCE Comments: Esta norma de procedimento fiscal altera a NPF n° 17/2025, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Esta norma entra em vigor em 07.05.2025, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2025.

DECRETO N° 9.904, DE 12 DE MAIO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Este decreto altera o RICMS/PR para internalizar as disposições dos Ajustes SINIEF 21/2024, 22/2024, 25/2024, 26/2024, 30/2024, 32/2024 a 34/2024 que atualizam as obrigações acessórias referentes a emissão de documentos fiscais, e do Protocolo ICMS 08/2025, que atualiza as regras de substituição tributária referente a operações interestaduais com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. Este decreto entra em vigor em 12.05.2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 006, DE 22 DE MAIO DE 2025 –  

• HSCE Comments: :Esta instrução normativa estabelece o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos, relativamente ao período fiscal de maio de 2025. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 23.05.2025.

ATO NORMATIVO UNATRI N° 009, DE 08 DE MAIO DE 2025

• HSCE Comments: : Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n° 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações com bebidas alcoólicas mistas, gin, licor, espumante e vinho. Este Ato Normativo entra em vigor em 13.05.2025, produzindo efeitos a partir de 12.05.2025.

ATO NORMATIVO UNATRI N° 011, DE 19 DE MAIO DE 2025  

• HSCE Comments: Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações com refrigerante, energético, água mineral e adicionada de sais, hidrotônico e isotônico. Este Ato Normativo entra em vigor em 21.05.2025, produzindo efeitos a partir de 01.06.2025.

PORTARIA SUCIEF N° 180, DE 05 DE MAIO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Esta resolução divulga os canais para a realização de procedimentos cadastrais, como concessão de inscrição Estadual e atualização de dado cadastral de contribuintes do ICMS. As principais disposições são as seguintes:a) estabelecimento dos canais eletrônicos para apresentação de pedidos de inscrição estadual no segmento de inscrição obrigatória, conforme a natureza jurídica e forma de registro do contribuinte (artigo 1°);

  b) definido que o pedido de inscrição estadual no segmento de inscrição especial será apresentado pelo interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com a apresentação de documentos que comprovem o direito à inscrição, nos termos dos artigos 10 e 30 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14 (artigo 2°);

  c) disciplinadas as regras para alteração de dados cadastrais, nos termos do artigo 3°;

  d) listados os serviços disponíveis no Portal de Serviços Eletrônicos de Cadastro (SEC) que o contribuinte pode solicitar ou comunicar, mediante acesso via e-CNPJ ou e-CPF (artigo 4°).

  Por fim, fica revogada a Portaria SUCIEF n° 89/2020, que disciplinava sobre procedimentos contingenciais para o caso de pedido de inscrição especial. Esta norma produz seus efeitos a partir de 06.05.2025.

PORTARIA SUCIEF N° 182, DE 12 DE MAIO DE 2025

• HSCE Comments:  Esta portaria altera a Portaria SUCIEF n° 65/2019, que divulga a relação dos Códigos dos Benefícios Fiscais (cBenef) a serem informados nos documentos ficais eletrônicos e na Escrituração Fiscal Digital (EFD), vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária do Estado do Rio de Janeiro, para reincluir os códigos RJ801019 e RJ801019 (Convênio ICMS 01/99), e inserir data fim no código RJ801019 (Decreto n° 42.897/2011). Esta norma produz seus efeitos a partir de 13.05.2025.

PORTARIA SUT N° 727, DE 14 DE MAIO DE 2025

• HSCE Comments:  Esta portaria divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19.05.2025 a 25.05.2025. Esta norma produz seus efeitos a partir de 16.05.2025.

DECRETO N° 49.625, DE 17 DE MAIO DE 2025

• HSCE Comments:  Este decreto altera o Decreto n° 48.385/2023, que dispõe sobre a aplicação da MVA reduzida pelo contribuinte do setor atacadista beneficiário do regime diferenciado de tributação, para prorrogar, de 01.06.2025 para 01.07.2025, o período de vigência da fruição da MVA reduzida. Esta norma produz seus efeitos a partir de 19.05.2025.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 790, DE 21 DE MAIO DE 2025

• HSCE Comments:  Esta resolução altera a Resolução SEFAZ n° 743/2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cálculo do valor adicionado para a apuração do Índice De Participação dos Municípios (IPM) no Produto da Arrecadação do ICMS, principalmente, para acrescentar, ao cálculo do Valor Adicionado, as operações e prestações de serviços correspondentes aos Códigos Fiscais de Operações e de Prestações (CFOPs) que especifica (alteração do Anexo I). Esta norma produz seus efeitos a partir de 22.05.2025.

PORTARIA SUCIEF N° 184, DE 26 DE MAIO DE 2025 – 

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SUCIEF n° 156/2024, que disciplina o preenchimento do Registro 1400 (informação sobre valores agregados) da EFD ICMS/IPI, de que trata o artigo 24-B do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014.Foram modificados os códigos listados nos Anexos II, que relaciona os CFOPs cujas operações/prestações devem ser excluídas do valor a ser informado no registro 1400. Esta norma produz seus efeitos a partir de 27.05.2025.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 793, DE 26 DE MAIO DE 2025  

• HSCE Comments: Esta resolução altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS e dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, quanto à entrega da DECLAN-IPM, visando tornar mais rigorosos os critérios para a consideração de informações no cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definitivo.Fica estabelecido que apenas as declarações originais e retificadoras, expressamente indicadas nos recursos apresentados pelos municípios e entregues até o momento da elaboração do cálculo definitivo, serão apropriadas, sem prejuízo da aplicação das penalidades aos contribuintes omissos ou que retifiquem após intimação fiscal. Anteriormente, a norma permitia a exclusão de declarações cujas inconsistências não fossem regularizadas ou justificadas durante a análise dos recursos. Esta norma produz seus efeitos a partir de 28.05.2025.

DECRETO N° 34.525, DE 30 DE ABRIL DE 2025 

• HSCE Comments: Este decreto altera o Decreto n° 22.199/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, para reduzir, de 7,1% para 2%, o percentual específico do ICMS a ser recolhido em substituição à apuração normal do imposto, pelos contribuintes sujeitos ao regime especial, nas saídas internas das mercadorias que compõem a cesta básica, listadas no artigo 29, inciso I, alínea “f”, itens 1 a 8, do RICMS/RN, independentemente do número de empregos gerados pelo estabelecimento. Este Decreto entra em vigor em 01.05.2025, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 046, de 26 de maio de 2025 –

• HSCE Comments: Esta instrução normativa altera a IN DRP n° 45/98, quanto à fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) nas operações com produtos farmacêuticos em lista complementar, excepcionalmente em relação ao ciclo 02/2024-A, com vigência de 01.06.2025 a 31.08.2025, modificando a chave de autenticação digital (hashcode) obtida pelo algoritmo md5 dos arquivos “csv” e “pdf”. Esta Instrução Normativa entra em 27.05.2025, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2025.

Instrução Normativa GAB/CRE n° 024, de 16 de maio de 2025

• HSCE Comments: Esta instrução normativa dispõe sobre os procedimentos relativos à revisão de lançamento e à restituição do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia (FECOEP/RO), instituído pela Lei Complementar n° 842/2015, nas hipóteses que especifica. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 19.05.2025, produzindo efeitos a contar de 1° de maio de 2025.

DECRETO N° 973, DE 08 DE MAIO DE 2025
Introduz a Alteração 4.895 no RICMS/SC-01.

• HSCE Comments: : Este decreto altera o RICMS/SC, para incluir o § 2° ao artigo 3° do Anexo 3, dispensando o recolhimento do ICMS diferido relativo às operações internas com leite fresco realizadas por produtor rural ou cooperativas com destino a contribuinte, nas hipóteses em que ocorrer a interrupção do diferimento em função de saída interna subsequente com redução de base de cálculo do ICMS. Esta norma produz seus efeitos a partir de 08.05.2025.

PORTARIA SEF N° 112, DE 08 DE MAIO DE 2025  Altera a Portaria SEF n° 143, de 2022.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SEF n° 143/2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, para modificar o Anexo I, conforme especifica. Esta norma produz seus efeitos a partir de 27.05.2025.

DECRETO N° 69.528, DE 08 DE MAIO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Este decreto ratifica os Convênios ICMS 36/2025 (altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal), 37/2025 (altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer), 39/2025 (revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS 38/2001, que concede isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi), 41/2025 (autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas de levedura inativa seca, levedura autolisada, levedura hidrolisada, parede celular de levedura e extrato de levedura). Este decreto entra em vigor em 09.05.2025.

DECRETO N° 69.533, DE 13 DE MAIO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Este decreto altera o Decreto n° 64.418/2019, que dispõe sobre os processos de dissolução, liquidação, extinção, transformação, fusão, incorporação ou cisão de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado, para acrescentar responsabilidade à Controladoria Geral do Estado, quando do processo de declaração de extinção de empresa e a sucessão de seus bens, direitos e obrigações restantes pelo Estado de São Paulo. Este decreto entra em vigor em 14.05.2025.

COMUNICADO SRE n° 006, DE 22 DE MAIO DE 2025 –  

• HSCE Comments: Este comunicado recomenda que os contribuintes realizem, com antecedência, a substituição da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou pela Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), em razão da vedação de seu uso a partir de 01.01.2026, conforme previsto no artigo 34-D da Portaria CAT n° 147/2012.

PORTARIA SEFAZ N° 120, DE 30 DE ABRIL DE 2025 –  

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n° 328/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidreletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Esta Portaria entra em 07.05.2025, produzindo seus efeitos a partir de 28 de abril de 2025.

DECRETO N° 6.956, DE 09 DE MAIO DE 2025 –  Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

• HSCE Comments: Este decreto altera o RICMS/TO, quanto aos documentos fiscais e de arrecadação que especifica, e prorroga a fruição da isenção do imposto com as mercadorias que especifica. As principais alterações são as seguintes:a) fica incluído ao rol de documentos fiscais admitidos pelo estado a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62; e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (DANFE-Com) (acréscimo dos incisos LIV e LV ao artigo 127);

  b) a Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e), passa a ser emitida através do Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT), por agência de atendimento, para o Microempreendedor Individual (MEI) (acréscimo da alínea “f”, ao inciso I do parágrafo único ao artigo 165-A);

  c) fica instituída, a partir de 01.11.2025, a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, em substituição a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22 (acréscimo do artigo 209-A);

  d) para a liberação de bens ou mercadorias importadas a GLME deve conter o “visto” do Superintendente de Administração Tributária no campo próprio, exceto nos casos de importação por conta e ordem em que o visto será aposto pelo fisco da unidade da federação do adquirente, sendo condição indispensável. Anteriormente não havia exceção (alteração do inciso I do artigo 496-C); e

  e) prorroga a vigência dos benefícios fiscais de isenção que especifica (alteração no inciso IV do artigo 5°). Esta norma produz seus efeitos a partir de 09.05.2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 065, DE 15 DE MAIO DE 2025 –  

• HSCE Comments: :Esta instrução normativa altera os valores dos Produtos da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, referente ao subgrupo de frutas. Esta norma produz seus efeitos a partir de 28.05.2025.

Sem destaques.

As legislações veiculadas neste informativo referem-se ao mês anterior.