O senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator no Senado do projeto que aumenta a faixa de isenção do IRPF e propõe a tributação dos dividendos e das altas rendas, pretende “corrigir trechos” que, segundo ele, foram incluídos na Câmara sem a devida compensação fiscal em seu parecer.
Renan considera que o texto do PL 1087/25, aprovado pelos deputados, incorporou pontos que não guardam relação com o objetivo central da proposta, como o benefício aos titulares dos cartórios. Na Câmara, o relator Arthur Lira (PP-AL) acatou emenda que estabelece que os repasses obrigatórios sobre emolumentos não entrarão na base de cálculo da tributação mínima do Imposto de Renda. Para o senador, há uma confusão entre a isenção da pessoa física com a pessoa jurídica. As alterações ou supressões específicas ainda serão definidas.
O senador tem dito que quer evitar, ao máximo, que a proposta retorne à Casa vizinha. Por isso, considera desmembrar os pontos alterados do PL para que somente o que for modificado volte a tramitar na Câmara. O relator planeja a aprovação da proposta no plenário do Senado em um mês.
O PL do IR foi considerado entre as possíveis alternativas do governo para compensar a perda de arrecadação esperada com MP 1303 – que caducou, nesta quinta-feira (9/10), após ser retirada de pauta na Câmara . Jaques Wagner, líder do governo no Senado, disse que a possibilidade foi citada em reunião do início da noite de quinta entre lideranças alinhadas ao governo no Senado e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Para Wagner, no entanto, esse não seria o melhor caminho já que, dessa forma, seria mais difícil evitar que o projeto retornasse para a Câmara, como deve ser a estratégia do Senado. Já Renan disse que ainda não tinha estudado sobre a possibilidade e precisaria avaliar melhor o que poderia ser feito e poderia piorar o clima político.
Renan Calheiros foi anunciado relator do PL do IR por Alcolumbre na terça-feira (7/10). No Senado, a proposta passará pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e seguirá ao plenário – com relatoria de Calheiros em toda a tramitação. O relator quer começar a discussão do projeto na comissão, da qual é presidente, com audiência pública com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, na próxima terça-feira (14/10). A presença do ministro ainda não foi confirmada. Já Tebet estará na China em agenda ministerial. Segundo o cronograma de Renan, devem ser realizadas quatro audiências.
A proposta já recebeu duas emendas na CAE. Uma delas, dos senadores Jorge Seif (PL-SC) e Carlos Portinho (PL-RJ), isenta da retenção na fonte os lucros e dividendos pagos por sociedades uniprofissionais, como escritórios de advocacia, clínicas médicas e empresas de engenharia, a seus sócios. A emenda também permite que o valor já recolhido pela empresa seja vinculado ao sócio proporcionalmente. A outra, de Esperidião Amin (PP-SC), propõe que as contribuições extraordinárias para fundos de previdência complementar fechados possam ser deduzidos integralmente do IR, sem o limite aplicado hoje às contribuições previdenciárias regulares.
Operacionalização do redutor de alíquota ainda gera dúvidas
O redutor de alíquota previsto no PL 1087/25 é um ponto que ainda gera dúvidas na reforma do IR. Contribuintes apontam para um descasamento entre as datas de apuração da pessoa física e da pessoa jurídica, além de questionarem como a Receita enviará valores ao exterior. O tema deverá entrar em consulta pública após a aprovação do PL.
De acordo com a proposta, o redutor de alíquota será acionado quando a alíquota efetiva (ou seja, o percentual efetivamente pago, após deduções e reduções de alíquotas) da pessoa jurídica e a alíquota efetiva da pessoa física ultrapassarem a alíquota nominal do IRPJ e da CSLL. Isso significa, na prática, que a pessoa física terá direito a receber o excedente caso a soma das alíquotas efetivas pagas pela empresa e pela pessoa física ultrapassem 34% para as companhias em geral, 40% para empresas de seguros privados e capitalização, entre outras, e 45% para instituições financeiras.
Essa regra vale tanto para dividendos recebidos no Brasil quanto para os remetidos ao exterior, mas a forma como isso será feito ainda não está clara, devendo ser regulamentada futuramente. Parte do setor produtivo reivindicava que a regulamentação deste ponto fosse incluída no texto do PL pelo relator na Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), mas a demanda não foi atendida.
A principal questão em relação a esse ponto é como será feito o cálculo relacionado ao imposto excedente. Isso porque as pessoas físicas entregam a apuração do IRPF até o final de maio, enquanto as pessoas jurídicas somente transmitem suas obrigações acessórias em junho e julho. Assim, por mais que já seja possível ter uma ideia da alíquota efetiva antes, os dados que chegam ao percentual só são entregues à Receita depois da declaração do IRPF.
Há, ainda, a dúvida em relação a como eventuais excedentes serão restituídos às pessoas físicas. A Receita era originalmente mais favorável a “devolver” o valor à pessoa jurídica, que ficaria responsável por repassar o montante à pessoa física, mas já trabalha com a hipótese de fazer a compensação no momento da declaração do IRPF.
Tributaristas ouvidos pelo JOTA criticam a devolução via pessoa jurídica, por elevar a complexidade e eventualmente levar a outras incidências tributárias ao longo da cadeia. O cenário fica mais crítico nos casos em que há a presença de contribuintes no exterior, por conta de variações monetárias.
Split payment: sistema não ficará pronto no início de 2026
O sistema de split payment, mecanismo que permitirá a divisão automática do pagamento de tributos entre União, estados e municípios, não estará pronto no início de 2026. Segundo o secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, o prazo de implementação está sendo definido, mas os sistemas devem começar a ser construídos apenas no início do próximo ano.
A declaração foi dada em reunião-almoço da Frente Parlamentar do Livre Mercado sobre a reforma tributária nesta terça-feira (7/10). O evento reuniu deputados e representantes da Receita Federal e da Empresa Nacional de Inteligência em Governo Digital e Tecnologia da Informação (Serpro).
Na reunião, a Secretaria especial adjunta da Receita, Adriana Gomes Rêgo, disse que o governo está buscando evitar que os contribuintes sejam fiscalizados simultaneamente por diferentes entes federativos. A solução, segundo ela, será uma plataforma compartilhada de fiscalização, que permitirá o acesso integrado às informações entre União, estados e municípios. “Depois do termo de ciência, os outros entes vão tomar conhecimento de que a União começou uma fiscalização”, explicou. Ela também mencionou a possibilidade de convênios para processos de pequeno valor em um modelo similar ao do ITR – já praticado com os municípios.