Os ministros da 1ª Seção definiram, nesta quarta-feira (11/6), que não incidem PIS e Cofins sobre todas as operações a contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus. A decisão vencedora permite a não tributação tanto de mercadorias quanto de serviços, além de valer para bens nacionais e nacionalizados. Ainda, o precedente abrange tanto os casos em que a operação envolve uma pessoa física quanto uma pessoa jurídica localizada na Zona Franca, e não diferencia o local em que está o prestador do serviço ou o fornecedor da mercadoria, se dentro ou fora da região com tratamento tributário privilegiado.
O entendimento foi tomado por meio da sistemática dos recursos repetitivos, o que significa que as demais instâncias do Judiciário e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) são obrigados a seguir o entendimento. O Supremo Tribunal Federal (STF) já analisou o assunto por meio do Tema 136, e considerou o assunto infraconstitucional. Isso significa que a posição tomada nesta quarta é a palavra final sobre a questão.
O Tema 1239 tem como relator o ministro Gurgel de Faria, que considerou que os incentivos à Zona Franca de Manaus devem ser analisados de forma extensiva, “de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil relacionadas às reduções das desigualdades sociais e regionais”, além de contribuir para a preservação do meio ambiente e da cultura da região.
Ainda de acordo com o ministro, restringir os benefícios nos casos em que há prestação de serviço – e não venda de mercadoria – ou quando o vendedor ou prestador de serviços está fora da Zona Franca “aumentaria a carga tributária exatamente para os empreendedores da região, que deve ser beneficiada pelos incentivos fiscais, desestimulando a economia dentro da própria área”.
Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: “não incide a contribuição ao PIS e à Cofins sobre as receitas advindas da prestação de serviços e da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus”.
Representante da Associação Comercial do Amazonas, que atua como amicus curiae nos repetitivos, o advogado Heleno Torres comemorou a decisão. Para ele, a decisão consolida a jurisprudência favorável aos contribuintes e representa “um grande avanço à solidificação do diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus”.
Advogado de defesa, Thiago Mancini Milanese afirmou que a decisão coloca fim a uma discussão de pelo menos 15 anos. “É um impacto positivo para as empresas e para a Zona Franca de Manaus. Fortalece o entendimento neste momento importante de mudanças do sistema tributário”, disse.
Não há estimativa do impacto fiscal da decisão. Contudo, segundo Victor Bastos da Costa, que representa a Associação PanAmazônia, são milhares os processos que tratam do tema.
Já a procuradora Herta Rani Teles, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), defende que a Zona Franca “merece ser observada com os devidos contornos”. “Há casos de benefícios e isenções que não foram objeto do Poder Legislativo, não estão previstas expressamente na lei e estão gerando isenções em cascata. O direito tributário não concebe isenção ou benefício fiscal por equivalência e há muitos assim na Zona Franca de Manaus”, afirmou.
Colegiado: 1ª Seção
Processo: REsp 2093050/AM e outros (Tema 1239)
Partes: Fazenda Nacional X E. L. Reis Comércio de Ótica Ltda e filial(is), Ótica Veja Manaus Comércio de Ótica Ltda e filial(is)
Relator: Gurgel de Faria