Carf: Wizard pode declarar atividade como venda de livros
O colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que o contribuinte pode segregar as atividades para fins de tributação, separando o comércio de livros e a cessão de direitos como franqueadora. O caso, que envolveu...
TJSP condena empresas que usam palavras-chave de concorrentes em links patrocinados
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem condenado a maioria das empresas que adotam palavras-chave de concorrentes em links patrocinados na internet - anúncios de destaque vendidos por...
Câmara aprova MP que prorroga por um ano prazos do regime especial drawback
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5/5) a MP 1079/2021. O texto prorroga por um ano os prazos de cumprimento do regime especial drawback nas modalidades suspensão e isenção. Por meio do...
Alexandre de Moraes suspende redução de IPI de produtos também fabricados na Zona Franca de Manaus
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que suspende a redução de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) de produtos fabricados no país que também são...
Supremo garante a contribuinte paulista do ramo de medicina veterinária créditos de ICMS
Contribuintes paulistas conseguiram um importante precedente no Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar os efeitos de um decreto do Estado de São Paulo que acabou com benefício fiscal do ICMS....
STJ veda exclusão de isenção de ICMS do cálculo de IR e CSLL
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) barrou pedido de um contribuinte que tentava excluir da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL os...
Vigência da nova TIPI é adiada; entenda como fica a redução do IPI
A nova TIPI (Tabela de Incidência do IPI) que entraria em vigor hoje (1º) teve a sua vigência adiada. O governo federal publicou ontem (31), em uma edição extra do...
Justiça do Rio de Janeiro reduz ICMS a ser pago por rede de farmácias
Com base no Tema 745 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, a 17ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu na última sexta-feira (25/3) tutela de urgência para autorizar...
STJ afasta prescrição intercorrente em caso que ficou parado nove anos
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, não julgar o recurso especial de uma transportadora e, com isso, mantiveram decisão do Tribunal de...
Sócio que se afastou antes de fechamento irregular não responde por dívida, decide STJ
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram provimento ao recurso especial (REsp 1224017/PR) e decidiram que uma ex-sócia de uma companhia do estado...