Carf anula multa às Americanas por suposta cessão de nome e quebra na cadeia do IPI
A turma anulou, por unanimidade, a aplicação de uma multa por suposta cessão de nome para importação com o objetivo de beneficiar o real comprador com a quebra da cadeia...
Fachin suspende decisão que impedia cobrança de ICMS da Rodopetro em São Paulo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, suspendeu nesta quarta-feira (29/10) uma decisão que havia determinado a suspensão da exigência de recolhimento do ICMS em relação...
Sistema Tributário Brasileiro: desafios, impactos e reforma tributária
No sistema tributário brasileiro, a arrecadação do Estado é feita por meio da tributação, cujo objetivo é financiar os gastos da máquina pública. Esse processo é central e indispensável ao...
Difal de ICMS: STF define anterioridade de 90 dias e resguarda quem ajuizou ação
Com maioria de 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta terça-feira (21/10) que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores...
Reforma do IR: relator no Senado quer ‘corrigir trechos’ sem compensação fiscal
O senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator no Senado do projeto que aumenta a faixa de isenção do IRPF e propõe a tributação dos dividendos e das altas rendas, pretende "corrigir...
Carf não conhece recurso e mantém dedução de acordo de leniência do IRPJ e CSLL
A 1ª Turma da Câmara Superior não conheceu do recurso da Fazenda Nacional frente à decisão da turma ordinária que permitiu a dedução de multas relacionadas a acordo de leniência...
Senado aprova o PLP 108, 2ª fase de regulamentação da reforma tributária
O Senado aprovou nesta terça-feira (30/9), por 51 votos a 10, o segundo projeto que regulamenta a reforma tributária do consumo, o PLP 108/2024. De 200 emendas apresentadas em plenário,...
SP endurece aproveitamento de créditos de ICMS e preocupa especialistas
O estado de São Paulo revogou normativos que davam rapidez e simplificação nos processos de ressarcimento de valores de ICMS retidos por Substituição Tributária (ICMS-ST) e créditos acumulados. As medidas...
Empresas provedoras de internet do Maranhão afastam na Justiça cobrança do ICMS
Quatro empresas provedoras de internet do Maranhão conseguiram obter na Justiça estuadal sentenças favoráveis para anulação de cobranças referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no último...
Sem notas fiscais da reforma, empresas pagarão IBS e CBS em 2026 e podem até parar
Com a chegada da fase de transição da reforma tributária do consumo, a exigência de novos modelos de notas fiscais tem gerado apreensão entre empresas e entidades setoriais. O principal...