STF forma maioria para invalidar multa por negativa de compensação tributária
O pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado, representa legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Por isso, não há correlação entre tal requerimento e a multa...
STF confirma inclusão de encargos setoriais de energia no cálculo do ICMS
No contexto de um federalismo fiscal, a União não pode intervir na maneira como os estados exercem sua competência tributária, ainda que por meio de lei complementar, pois isso ultrapassa...
Crédito tributário entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL via precatório
Pessoas jurídicas podem deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributos recolhidos indevidamente no momento do pagamento de parte...
STJ mantém lei de MG que afasta isenção de ICMS em caso de operação interestadual
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu a validade de...
Associação questiona decretos estaduais que elevaram ICMS sobre energia e telecom
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou, nesta terça-feira (14/2), uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) questionando decretos da Bahia e do Mato Grosso do Sul que...
Luiz Fux derruba artigo da LC 194 que retirava TUSD/TUST da base do ICMS
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (9/2) a eficácia de dispositivo da Lei Complementar (LC) 194/22 que define que a TUSD e a TUST...
Coisa julgada tributária: STF nega modulação
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram que os contribuintes com decisão favorável transitada em julgada permitindo o não pagamento da CSLL serão obrigados a voltar a pagar o...
Maioria no STF valida repasse do Difal de ICMS ao estado de destino das operações
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram placar de sete a zero para validar o dispositivo da Lei Kandir que define que o produto da arrecadação do diferencial de...
AGU pede ao STF que reconheça constitucionalidade de decreto sobre PIS/Pasep e Cofins
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou na sexta-feira (3/2) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que a Corte confirme a constitucionalidade do decreto 11.374/2023 que restabeleceu as...
Setor de máquinas e equipamentos contesta prazo de aplicação de novos valores do PIS/Pasep e da Cofins
A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7342 para questionar a entrada em vigor das...