Governo estuda PEC sem prazo para prorrogar IPI e evitar riscos de novos atrasos
O governo Lula (PT) informou à iniciativa privada que estuda enviar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para estender a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)...
STJ mantém TJLP como limite para dedução de juros sobre capital próprio
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como limite para a dedução dos juros sobre capital...
Deságio de créditos de ICMS deve ser tributado na compra, afirma Receita
Para a Receita Federal, valores correspondentes a deságios obtidos na compra de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são receitas que devem ser reconhecidas no momento...
Carf afasta cobrança de PIS/Cofins majorados em produtos revendidos
Por maioria de votos, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Carf deu provimento ao recurso da Kenvue, empresa global de saúde do consumidor que foi separada...
Carf mantém cobrança de IPI em caso de classificação fiscal de areia para gatos
Por maioria de 5 votos a 1, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de IPI e multa...
Carf aplica lei editada este ano e reduz multa da Starbucks de 150% para 100%
Por unanimidade, o colegiado reduziu o percentual da multa qualificada de ofício por falta de pagamento de PIS e Cofins da Starbucks de 150% para 100%. A decisão seguiu um...
Deságio de créditos de ICMS deve ser tributado na compra, defende Receita
Para a Receita Federal, valores correspondentes a deságios obtidos na compra de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são receitas que devem ser reconhecidas no momento...
Receita, Comitê Gestor e plataformas digitais fecham acordo sobre emissão de notas
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) chegaram a um acordo sobre a solução tecnológica que será usada pelas plataformas digitais para transmitir ao fisco as informações...
STJ nega exclusão de ICMS do PIS/Cofins no regime de alíquota por volume
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins recolhidos pelo regime de alíquotas específicas por...
Fim do split payment elevaria alíquota, diz área técnica do governo
O fim do split payment pode ter como efeito colateral uma elevação nas alíquotas cobradas sobre o consumo. A avaliação é da área técnica do governo Lula (PT), que considera...