Carf: declarar débito em DIPJ não afasta multa de 75% em caso de denúncia espontânea
Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que, dentro de vinte dias após o início da fiscalização, a...
Moraes suspende parte de decreto que definiu produtos com redução de IPI
O conflito que envolve a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Zona Franca de Manaus teve mais uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (8/8)....
Após recuo da PGFN, juristas ainda veem risco de judicialização da transação
Após críticas de juristas às restrições ao uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recuou e revogou o inciso...
Brasil atualiza tratados internacionais para evitar dupla tributação
Os tratados internacionais para evitar a dupla tributação estão ganhando um novo desenho. Os acordos mais recentes firmados pelo Brasil, com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos, trazem alterações que,...
STF valida taxas de fiscalização de mineração cobrada por estados brasileiros
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, mantiveram leis estaduais de Minas Gerais, Amapá e Pará, que criam taxas de fiscalização da mineração. Prevaleceram os entendimentos...