ALERJ APROVA REGIME OPTATIVO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA SETOR VAREJISTA
O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para o setor varejista poderá ser implementado no Estado do Rio. A autorização consta no Projeto de Lei 2.744/23, de autoria...
Câmara Superior do Carf derruba tributação de créditos presumidos de ICMS
1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 10600.720042/2014-69 Partes: SBF Comércio de Produtos esportivos S/A e Fazenda Nacional Relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior...
STJ afasta ICMS na transferência de bens entre estabelecimentos da mesma empresa
2ª TURMA Processo : AREsp 2215002/MG Partes : Estado de Minas Gerais x Companhia Brasileira de Alumínio e Filiais Relator : Francisco Falcão Por unanimidade, os ministros mantiveram a decisão...
Fux mantém créditos concedidos antes de modulação da ‘tese do século’
O jornal VALOR ECONÔMICO chama a atenção para decisão emblemática tomada pelo ministro Luiz Fux, do STF. Trata-se, como destaca o texto, da primeira manifestação do STF, ainda que monocrática,...
STF rejeita embargos de declaração na ADC 49 sem análise de mérito
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 10 votos a 0, não conhecer dos embargos de declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, o que significa que...