Reportagem no jornal VALOR ECONÔMICO traz a informação de que o Ministério Público junto ao TCU pediu a reconsideração de decisão que impôs restrições à política de transações tributárias da Fazenda Nacional e que pode reduzir a arrecadação em até R$ 20 bilhões neste ano, segundo estimativa do governo. O processo, relatado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, levou o tribunal a apontar falta de transparência nos acordos, especialmente quanto ao uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. Em parecer, o MPTCU concordou com os argumentos da PGFN, que recorreu da decisão e aguarda julgamento pelo plenário. De acordo com o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, os efeitos já incluem a paralisação de cerca de 1.300 pedidos de transação, o ajuizamento de 71 ações judiciais em três meses e aumento da insegurança jurídica para contribuintes que haviam estruturado sua regularização com base no entendimento anterior. Conforme o parecer, a decisão gera “grave insegurança jurídica para contribuintes que lastrearam suas estratégias de regularização na interpretação administrativa então vigente.”
Fonte: www.jota.pro