STJ: Não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite
Por entender que o serviço de provimento de capacidade de satélite não configura uma atividade de telecomunicação, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide ICMS nesta...
STJ definirá se créditos de PIS/Cofins valem na exportação de grãos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá definir, por meio de recurso com efeito repetitivo, uma questão importante para o setor agrícola: se existe o direito ao crédito presumido de...
Juiz de Vitória isenta empresa de Difal-ICMS até edição de lei estadual especifica
A abertura de disputas contra a cobrança da diferença de alíquota (Difal) do ICMS nas operações em que o consumidor está em outro estado, como no e-commerce, soma mais uma...
RJ concede benefício fiscal de ICMS para indústria náutica
O Estado do Rio de Janeiro instituiu um novo benefício fiscal para a indústria náutica. Autorizou - por meio da Lei nº 9.526, de 2021 - a postergação do recolhimento...
Receita Federal exige PIS e Cofins sobre mercadorias “bônus”
A Receita Federal orienta os fiscais do país a cobrarem PIS e Cofins sobre mercadorias recebidas como “bônus”. A prática da bonificação é comum entre fornecedores e o varejo, especialmente para o...
TRF1: avião com alíquota zero não está sujeito à majoração de Cofins-Importação
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, por unanimidade, uma sentença que desobrigou a TAM Linhas Aéreas de pagar o adicional de 1% da Contribuição...
Serviço hospitalar prestado fora da clínica vale para reduzir base da CSLL e IRPJ
As empresas prestadoras de serviços hospitalares também podem obter redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL)...
Carf afasta IPI para estabelecimento equiparado a industrial
Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incide IPI sobre a distribuição de embalagens por estabelecimentos...
STJ: não incide ICMS sobre cessão de capacidade de satélites
Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que não incide ICMS sobre a cessão de capacidade de satélites. Por meio desse serviço, as...
Carf: produto incorporado deve seguir classificação fiscal do produto final
Por seis votos a dois, os conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que um produto incorporado por uma...