O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, avaliou nesta terça-feira (3/2) que a regulamentação infralegal da reforma tributária pode dispensar uma consulta pública, conforme o JOTA havia sinalizado. Segundo ele, a demora na aprovação da lei complementar que regulamentou o Comitê Gestor do IBS (LC 227) restringe o prazo para a consulta.
“Temos uma questão de tempo. Talvez não seja o ideal, mas talvez a gente tenha que fazer dessa maneira”, avaliou durante almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). A ideia é agilizar a publicação para dar previsibilidade para as empresas. Porém, a Receita já prevê a possibilidade de alteração nas normas durante o ano.
“A gente sabe que temos que publicar para dar tranquilidade para os contribuintes. Mas provavelmente vamos ter que ir alterando ao longo do tempo. O que vai ser alterado talvez vai ser só uma fração dessa regulamentação, mas o contribuinte quer saber quais os procedimentos”, disse Barreirinhas.
Segundo ele, a expectativa é que a parte da regulamentação que cabe ao Ministério da Fazenda esteja pronta ainda neste mês. Porém, a Emenda Constitucional da reforma tributária obriga uma regulamentação conjunta. Dessa forma, é preciso esperar o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, com membros de estados e municípios.
“Do lado de cá, nós temos quem assine. Do lado de lá ainda não. Continuamos conversando com estados e municípios para, na hora que for formalizado o comitê gestor em sua configuração definitiva, isso possa ser feito”, explicou.
Imposto Seletivo
Barreirinhas também disse que a regulamentação por lei do Imposto Seletivo também deve ser feita sem consulta pública prévia. “Não precisa de consulta pública porque o debate maior vai ser no Congresso. O foco é fazer um modelo para que o Congresso possa debater e tomar as decisões”, argumentou.
O secretário classificou o tema como prioridade total, com previsão de envio da proposta neste mês ou, no máximo, no próximo. Além disso, antecipou que a Fazenda deve disponibilizar um sistema para os parlamentares simularem os efeitos das alterações propostas no projeto de lei.
Simples Nacional
Barreirinhas sinalizou ainda uma revisão do Simples Nacional. Questionado pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG), ele reconheceu o problema dos “saltos” abruptos na carga tributária quando a empresa atinge o limite do faturamento, o que, segundo ele, gera angústia no empresário que está crescendo e precisa mudar de regime. Ele notou que esse problema também afeta o regime de lucro presumido.
“Com esse sistema da reforma tributária, vamos ter muitos dados. Idealmente esse seria o momento de fazer a discussão”, avaliou.
Fonte: www.jota.info