Um novo tema em discuss\u00e3o no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem potencial para triplicar a conta de PIS e Cofins a ser paga pelas empresas de tecnologia. O debate gira em torno de qual regime tribut\u00e1rio deve ser adotado quando essas companhias t\u00eam contrato de licenciamento e cess\u00e3o de uso de softwares desenvolvidos no exterior.<\/p>\n\n\n\n
Numa primeira an\u00e1lise, os conselheiros concordaram com o entendimento da Receita Federal: vale o regime n\u00e3o cumulativo, que tem al\u00edquota de 9,25%. Com isso, afastaram a aplica\u00e7\u00e3o do cumulativo, em que paga-se 3,65%.<\/p>\n\n\n\n
Essa decis\u00e3o foi proferida pela 1\u00ba Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf, no fim do ano passado, e o ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado h\u00e1 poucos dias (processo n\u00ba 13864.720156\/2016-58). Cinco dos oito conselheiros que comp\u00f5em a turma consideraram que, nesses casos, h\u00e1 importa\u00e7\u00e3o de software. Por esse motivo, valeria o regime n\u00e3o cumulativo.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSe esse entendimento prevalecer, n\u00f3s teremos um problema setorial grave\u201d, diz a advogada Gisele Bossa, do escrit\u00f3rio Demarest, que atua para a empresa envolvida no caso – a SoftwareOne.<\/p>\n\n\n\n
O Carf analisou um contrato da companhia com a Microsoft para a distribui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a de uso de programas a consumidores brasileiros. Os clientes adquiriam uma chave de acesso e faziam o download diretamente na plataforma da Microsoft.<\/p>\n\n\n\n
A autua\u00e7\u00e3o analisada pelos conselheiros \u00e9 antiga – compreende o per\u00edodo de janeiro a dezembro de 2012. Hoje existe tecnologia em nuvem e outros modelos de software que n\u00e3o foram analisados no Carf. Para advogados, no entanto, o conceito de \u201csoftware importado\u201d pode servir para qualquer das situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a advogada da SoftwareOne, Gisele Bossa, a maioria das companhias do setor recolhe 3,65% de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o, no conselho, se deu em torno Lei n\u00ba 10.833, de 2003. Consta no artigo 10\u00ba, inciso 25, que as receitas auferidas por empresas de servi\u00e7os de inform\u00e1tica, decorrentes de atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cess\u00e3o de direito de uso ficam sujeitas ao regime cumulativo – que tem al\u00edquota mais baixa.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que o par\u00e1grafo 2\u00ba estabelece que \u201co disposto no inciso 25 n\u00e3o alcan\u00e7a a comercializa\u00e7\u00e3o, licenciamento ou cess\u00e3o de direito de uso de software importado\u201d. O cerne da discuss\u00e3o \u00e9 que nos casos de download e outras tecnologias n\u00e3o h\u00e1 um produto f\u00edsico – que circula entre pa\u00edses e caracterizaria importa\u00e7\u00e3o de fato.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO que existe entre a SoftwareOne e a Microsoft, por exemplo, \u00e9 um contrato de distribui\u00e7\u00e3o\u201d, diz Gisele. \u201cN\u00e3o se tem uma nacionaliza\u00e7\u00e3o do software. N\u00e3o tem nada a ver com transfer\u00eancia de tecnologia\u201d, sustenta a advogada para tentar afastar o conceito de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Relator do caso, o conselheiro La\u00e9rcio Cruz Uliana Junior, que representa os contribuintes na turma, deu raz\u00e3o \u00e0 empresa. Ele diz, no voto, que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vincula importa\u00e7\u00e3o \u00e0 entrada de um bem f\u00edsico no pa\u00eds. Com download e streaming, por exemplo, isso n\u00e3o acontece.<\/p>\n\n\n\n
\u201cQuando a legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e que tribute qualquer fato que tenha ocorrido no exterior, ela n\u00e3o utiliza a express\u00e3o \u2018importa\u00e7\u00e3o\u2019, mas sim, algo que redunde a aquisi\u00e7\u00e3o no exterior, conforme o [par\u00e1grafo] 2\u00ba do artigo 4\u00ba \u2018adquiridos de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica residente ou domiciliada no exterior\u201d, diz, no voto.<\/p>\n\n\n\n
Ele citou, al\u00e9m disso, julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no ano passado, em que os ministros debateram sobre a tributa\u00e7\u00e3o do software – se incide ICMS ou ISS – e decidiram contra o imposto estadual por considerar que n\u00e3o se inclui no conceito de mercadoria.<\/p>\n\n\n\n
No Carf, prevaleceu, no entanto, o voto do conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que representa a Fazenda na turma. \u201cEntendo que quando o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 10 da Lei n\u00ba 10.833, de 2003, fez men\u00e7\u00e3o a \u2018software importado\u2019, o fez para se referir o software desenvolvido fora o pa\u00eds e para c\u00e1 \u2018trazido\u2019 por qualquer meio\u201d, afirma no voto. Ele foi acompanhado por outros quatro julgadores.<\/p>\n\n\n\n
Especialista na \u00e1rea, Marco Aur\u00e9lio Ver\u00edssimo, s\u00f3cio do Keppler Advogados, v\u00ea a decis\u00e3o do Carf como um \u201cprecedente perigos\u00edssimo e com potencial catastr\u00f3fico para as empresas do setor\u201d. \u201cAmpliou o conceito de importa\u00e7\u00e3o de software. Tende a culminar na lavratura de diversos autos de infra\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Especialistas tamb\u00e9m consideram o impacto financeiro indireto desse posicionamento do Carf sobre as empresas em geral. Se prevalecer, destaca Manuel Eduardo Borges, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Peluso, Stupp e Guarit\u00e1 Advogados, vai tornar \u201cmuito mais oneroso o acesso a tecnologia e softwares estrangeiros pelas empresas brasileiras\u201d. Para ele, a Receita confunde cess\u00e3o ou licen\u00e7a de um programa desenvolvido no exterior com importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma, por meio de nota, que para quem realiza “atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cess\u00e3o de direito de uso, bem como de an\u00e1lise, programa\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o, assessoria, consultoria, suporte t\u00e9cnico e manuten\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o de software”, aplica-se o regime cumulativo. Mas se houver “comercializa\u00e7\u00e3o, licenciamento ou cess\u00e3o de direito de uso de software importado”, vale o regime n\u00e3o cumulativo.<\/p>\n\n\n\n
A PGFN pondera, no entanto, tratar-se de um tema novo no \u00e2mbito do Carf. Por esse motivo, \u201c\u00e9 preciso aguardar novos casos sobre o assunto para avaliar como a jurisprud\u00eancia ir\u00e1 se firmar e para quais situa\u00e7\u00f5es aplica-se o disposto no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 10 da Lei 10.833, de 2003\u201d.<\/p>\n\n\n\n