O Estado do Rio de Janeiro instituiu um novo benef\u00edcio fiscal para a ind\u00fastria n\u00e1utica. Autorizou – por meio da Lei n\u00ba 9.526, de 2021 – a posterga\u00e7\u00e3o do recolhimento do ICMS incidente sobre a compra e importa\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, mat\u00e9rias-primas e insumos usados no processo industrial. O imposto ser\u00e1 recolhido na sa\u00edda dos produtos, com al\u00edquota de 3%, que j\u00e1 contempla os 2% para o fundo de combate \u00e0 pobreza.<\/p>\n\n\n\n
A ades\u00e3o ainda depende de regulamenta\u00e7\u00e3o por parte do Estado. Mas, segundo advogadas tributaristas, pode ser um incentivo importante para as empresas e para a atra\u00e7\u00e3o de investimentos. \u201cFoi autorizado [o diferimento] dentro de conjunto de medidas que ganharam for\u00e7a no fim do ano passado para efetivar o desenvolvimento econ\u00f4mico do setor no Rio de Janeiro e preservar a competitividade frente a outros Estados\u201d, afirma Amanda Zaidan, do escrit\u00f3rio Castro Barros Advogados.<\/p>\n\n\n\n
Os Estados de Santa Catarina, S\u00e3o Paulo, Minas Gerais e Esp\u00edrito Santo concedem benef\u00edcios semelhantes. Na pr\u00e1tica, o Estado do Rio copiou o que j\u00e1 \u00e9 adotado por outros entes, pr\u00e1tica conhecida como \u201ccola\u201d – admitida pela Lei Complementar n\u00ba 160 e pelo Conv\u00eanio n\u00ba 190, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), que re\u00fane os secret\u00e1rios de Fazenda estaduais do pa\u00eds, ambos de 2017.<\/p>\n\n\n\n
\u201cIsso d\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica para a ades\u00e3o. \u00c9 uma preocupa\u00e7\u00e3o das empresas aderir ao regime diferenciado e depois ter decis\u00e3o judicial que casse isso\u201d, diz Jeniffer Pires Cotta, s\u00f3cia do Kincaid Mendes Vianna Advogados.<\/p>\n\n\n\n
A tributarista afirma que \u00e9 preciso esperar a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei para ter certeza se vale a pena entrar no regime diferenciado de pagamento do ICMS. Isso porque, pela lei, o contribuinte ter\u00e1 que abrir m\u00e3o de qualquer incentivo fiscal pr\u00e9vio. Al\u00e9m disso, diz Jeniffer, ainda n\u00e3o est\u00e1 claro quais atividades est\u00e3o abarcadas pelo benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
\u201cConsidera somente o estaleiro naval ou uma empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 enquadrada? Ainda n\u00e3o sabemos. Mas se espera que o conceito de ind\u00fastria n\u00e1utica seja mais abrangente\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Pela lei fluminense, a posterga\u00e7\u00e3o do pagamento do ICMS vale para m\u00e1quinas, equipamentos, pe\u00e7as, partes e acess\u00f3rios importados ou adquiridos no Brasil. No caso de importa\u00e7\u00e3o ou compra interestadual, o benef\u00edcio s\u00f3 ser\u00e1 aplicado se n\u00e3o houver similar produzido no Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, explica a advogada Amanda Zaidan, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ser\u00e1 do adquirente. \u201cDever\u00e1 ser recolhido no momento da aliena\u00e7\u00e3o ou de eventual sa\u00edda dos respectivos bens, tomando-se como base de c\u00e1lculo o valor da aliena\u00e7\u00e3o e aplicando-se a al\u00edquota normal de destino da mercadoria\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
A norma tamb\u00e9m autoriza o diferimento do ICMS em importa\u00e7\u00f5es ou aquisi\u00e7\u00f5es dentro do Estado do Rio de mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e outros insumos destinados ao processo industrial. Nessa situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o imposto ser\u00e1 recolhido com as sa\u00eddas dos produtos, com al\u00edquota de 3%, sendo vedado o aproveitamento dos cr\u00e9ditos. \u201cNa pr\u00e1tica, o beneficiado abre m\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos e aplica os 3% sobre a sa\u00edda\u201d, diz Amanda.<\/p>\n\n\n\n
O diferimento, por\u00e9m, n\u00e3o vale para vendas feitas para consumidor final, n\u00e3o contribuinte do imposto. No caso de importa\u00e7\u00e3o, o benef\u00edcio fiscal s\u00f3 ser\u00e1 aplicado se a mercadoria for desembara\u00e7ada nos portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n
As empresas ainda ter\u00e3o que apresentar \u00e0 Secretaria da Fazenda, anualmente, os resultados socioecon\u00f4micos da aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de emprego e tamb\u00e9m de renda.<\/p>\n\n\n\n
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) informa, em nota enviada ao Valor, que est\u00e1 analisando os procedimentos necess\u00e1rios e realizando os estudos de impacto financeiro para a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal. Para concluir esse trabalho, diz o comunicado, a Sefaz-RJ depende da edi\u00e7\u00e3o, pelo Confaz, de um conv\u00eanio instituindo o regime tribut\u00e1rio diferenciado para a ind\u00fastria n\u00e1utica nos moldes do que prev\u00ea a Lei n\u00ba 9.526, de 2021.<\/p>\n\n\n\n