Benef\u00edcios fiscais de ICMS concedidos ao setor atacadista, em 2020, no Rio de Janeiro, passaram pelo crivo da mais alta inst\u00e2ncia do Tribunal do Estado (TJ-RJ). A Lei n\u00ba 9025 estabeleceu 7% de ICMS para a cesta b\u00e1sica e 12% para os demais produtos abrangidos pelo incentivo. A al\u00edquota interna padr\u00e3o do imposto \u00e9 de 18%, no Estado do Rio.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, o julgamento pelo \u00d3rg\u00e3o Especial, segundo advogados, \u00e9 importante por trazer mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para o com\u00e9rcio atacadista usar esses benef\u00edcios fiscais. A lei tinha sido questionada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro, que alegava que os estudos t\u00e9cnicos para a elabora\u00e7\u00e3o da lei estavam equivocados. O \u00f3rg\u00e3o ainda argumentou que o incentivo poderia impactar a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do TJ-RJ foi un\u00e2nime. Os desembargadores entenderam que a lei que concedeu os benef\u00edcios \u00e9 constitucional (processo n\u00ba 0011485-60.2021.8.19.0000). O julgamento ocorreu na segunda-feira, mas a decis\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicada.<\/p>\n\n\n\n
Segundo especialistas, esta \u00e9 a primeira vez que o tribunal analisa uma medida chamada de \u201ccola regional\u201d, prevista no par\u00e1grafo 8\u00ba, do artigo 3\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017. Segundo esse artigo \u201cas unidades federadas [Estados e DF] poder\u00e3o aderir \u00e0s isen\u00e7\u00f5es, aos incentivos e aos benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma regi\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No caso, a lei do Rio praticamente repete os benef\u00edcios concedidos pelo governo do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n\n\n\n
O governo estadual e a Assembleia Legislativa do Rio apresentaram estudo de impacto econ\u00f4mico e financeiro para o Estado. Ainda alegaram terem sido cumpridos os tr\u00e2mites da Lei Complementar n\u00ba 160 e do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190\/17. A Procuradoria-Geral do Estado do Rio (PGE-RJ) informou por nota que \u201cdestacou a import\u00e2ncia da lei para a recupera\u00e7\u00e3o da competitividade do setor atacadista e a possibilidade de gera\u00e7\u00e3o de novos postos de trabalho no Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O advogado Olavo Leite, s\u00f3cio do LL Advogados, que atuou como \u201camicus curiae\u201d (parte interessada) em favor da Associa\u00e7\u00e3o de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro (Aderj) no processo, afirma que a representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, impetrada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o permite discuss\u00e3o sobre a qualidade de estudos apresentados.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, afirma que foram apresentados dados pela Procuradoria da Assembleia Legislativa, no julgamento, que comprovam aumento de 18% na arrecada\u00e7\u00e3o do setor de outubro de 2020 para outubro de 2021, mesmo com a pandemia e o incentivo fiscal. Foram arrecadados um total de R$ 7,3 bilh\u00f5es em 2021 (ICMS e ICMS-ST) e em 2020, R$ 6 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o advogado, a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei, de autoria do pr\u00f3prio Poder Executivo, foi transparente, justamente porque o Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 chegou a questionar outros benef\u00edcios concedidos pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n
Em 2016, o Minist\u00e9rio P\u00fablico fluminense ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para questionar benef\u00edcios fiscais e incentivos financeiros concedidos pelo governo estadual a mais de tr\u00eas mil empresas. Contudo, ao analisar a a\u00e7\u00e3o, a 17\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJ-RJ decidiu mant\u00ea-los.<\/p>\n\n\n\n
Para Leite, esse novo julgamento, realizado na segunda-feira, \u201ctraz um importante precedente de como esses benef\u00edcios podem ser concedidos, al\u00e9m de trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica e melhoria no ambiente de neg\u00f3cios\u201d. De acordo com o advogado, \u201co setor estava trabalhando com o risco de ter seu incentivo derrubado, ainda mais neste per\u00edodo complicado de pandemia\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento tamb\u00e9m seria importante por desmistificar a \u201cpecha que tinham colocado sobre os benef\u00edcios fiscais\u201d, segundo o advogado Maur\u00edcio Faro, do BMA Advogados. Para ele, ficou claro que o procedimento de cria\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio observou todas as normas legais \u201ce traz, sobretudo, seguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio informou, por meio de nota, que aguarda a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para analisar eventual recurso.<\/p>\n\n\n\n