Varejistas de todos os segmentos no Estado de S\u00e3o Paulo podem aderir a partir de amanh\u00e3 ao Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o (ROT). O objetivo \u00e9 simplificar o pagamento antecipado do ICMS por meio da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ST). Para quem aderir, o valor recolhido do ICMS-ST passar\u00e1 a ser definitivo. J\u00e1 o contribuinte que permanecer no regime atual poder\u00e1 ser obrigado a pagar complemento do imposto, al\u00e9m de ficar sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, um contribuinte da cadeia produtiva recolhe o ICMS para os demais, com base em uma estimativa de pre\u00e7o. No ROT, esse contribuinte renuncia ao direito de pedir ressarcimento quando vender a mercadoria para o consumidor final por valor menor do que o presumido. O Estado, por sua vez, fica impedido de exigir adicional se a empresa vender o produto por pre\u00e7o superior.<\/p>\n\n\n\n
A arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS-ST \u00e9 relevante para o governo paulista. De janeiro a outubro, foram recolhidos R$ 24,9 bilh\u00f5es por meio de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O montante corresponde a cerca de 15% da arrecada\u00e7\u00e3o total do imposto. Em 2020, foram R$ 25,8 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o Paulo seguiu os passos de outros Estados – como Rio Grande do Sul e Minas Gerais – e instituiu o ROT como resposta a uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2016, a Corte decidiu que as Fazendas estaduais devem restituir o ICMS-ST na hip\u00f3tese do pre\u00e7o de venda praticado pelo contribuinte ser menor do que o arbitrado (RE 593849).<\/p>\n\n\n\n
Nos primeiros dez meses deste ano, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP) recebeu 69.415 pedidos de ressarcimento, que somam R$ 4,9 bilh\u00f5es. O total de complementos do imposto, no mesmo per\u00edodo, foi de R$ 652,4 milh\u00f5es. No ano passado, os valores foram menores: R$ 2,5 bilh\u00f5es e R$ 194,6 milh\u00f5es, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n
A exig\u00eancia do pagamento adicional do ICMS-ST \u00e9 menor do que o volume de ressarcimento porque, at\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o havia um regramento espec\u00edfico para apura\u00e7\u00e3o do imposto complementar, explica Ana Paula Galletta Machado, diretora de atendimento, gest\u00e3o e conformidade da Sefaz-SP. \u201cO complemento s\u00f3 era pago pelo contribuinte que tamb\u00e9m pedia o ressarcimento. Havia ent\u00e3o o abatimento dos valores\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Em outubro, a Sefaz-SP, por meio da Portaria CAT n\u00ba 80, alterou algumas regras para ingresso no regime. A principal delas foi abrir as portas para o credenciamento de qualquer varejista situado no Estado. Antes, a Portaria CAT n\u00ba 25\/2021 previa que o Fisco determinaria os segmentos autorizados a entrar no sistema.<\/p>\n\n\n\n
Pela norma publicada em outubro, o contribuinte que aderir ao ROT, entre os dias 10 e 30 deste m\u00eas, sentir\u00e1 os efeitos do regime de forma retroativa a 15 de janeiro. Dessa forma, n\u00e3o precisar\u00e1 pagar o ICMS-ST adicional relativo aos fatos geradores dos \u00faltimos nove meses.<\/p>\n\n\n\n
A Fazenda, por\u00e9m, estabelece uma condi\u00e7\u00e3o. Prev\u00ea que a ades\u00e3o retroativa ao ROT vale apenas para o contribuinte que n\u00e3o tiver feito pedido de ressarcimento do ICMS-ST entre os dias 15 de janeiro e 30 deste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
Ana Paula Galletta Machado, da Sefaz-SP, afirma que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel desistir do ressarcimento para obter o efeito retroativo. \u201cContribuintes que fizeram o pedido j\u00e1 receberam o ressarcimento. Al\u00e9m disso, a Portaria n\u00ba 25 [publicada no dia 1\u00ba de maio] j\u00e1 previa que o interessado em aderir n\u00e3o poderia pedir ressarcimento\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Para tributaristas, o ponto \u00e9 sens\u00edvel e pode gerar questionamentos. \u201cGera um problema concorrencial grande e de quebra de isonomia\u201d, afirma o advogado Andr\u00e9 Menon, do escrit\u00f3rio Machado Meyer. O contribuinte diligente, diz ele, que apresentou pedido de restitui\u00e7\u00e3o, fica em situa\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel em compara\u00e7\u00e3o ao concorrente que n\u00e3o fez o mesmo. \u201cO primeiro ter\u00e1 que pagar o complemento, o que gera um problema de custo que reflete na margem e no pre\u00e7o da mercadoria.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Contribuintes que tiverem feito pedido de ressarcimento poder\u00e3o aderir ao ROT at\u00e9 o dia 30. Mas sentir\u00e3o os efeitos para o futuro, a partir de 1\u00ba de dezembro. Empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) ser\u00e3o credenciados automaticamente no regime retroativo. Ter\u00e3o que se manifestar apenas se quiserem renunciar \u00e0 ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Empresas que perderem o prazo podem ingressar a qualquer tempo e os efeitos passam a valer no m\u00eas subsequente. Mas a perman\u00eancia no ROT \u00e9 de, no m\u00ednimo, 12 meses.<\/p>\n\n\n\n
As grandes varejistas, dizem advogados, precisam fazer contas para verificar se a ades\u00e3o vale a pena. Devem considerar, inclusive, que a entrada no regime \u00e9 por pessoa jur\u00eddica e n\u00e3o por estabelecimento. \u201c\u00c9 ben\u00e9fico, sobretudo, para quem tem muito ICMS-ST a complementar e para quem n\u00e3o vai atr\u00e1s do ressarcimento\u201d, aponta Jo\u00e3o Paulo Muntada Cavinatto, s\u00f3cio no escrit\u00f3rio Lefosse Advogados.<\/p>\n\n\n\n
Para pequenas e m\u00e9dias varejistas, a vantagem estaria em desafogar o tempo com regras de conformidade (compliance), afirma Gustavo Haddad, s\u00f3cio do mesmo escrit\u00f3rio. \u201cA verifica\u00e7\u00e3o de complementos e ressarcimentos exige um controle muito firme\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n\n\n\n