A 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou esta semana o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o em caso em que existe decis\u00e3o judicial transitada em julgado reconhecendo a mudan\u00e7a de titularidade do cr\u00e9dito. O placar ficou em cinco a tr\u00eas a favor da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Venceu a tese divergente, do conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que considerou que a situa\u00e7\u00e3o equivaleria ao aproveitamento de cr\u00e9dito de terceiros, o que \u00e9 vedado pela legisla\u00e7\u00e3o. O voto da relatora, a conselheira Erika Camargos Autran, foi favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
O caso chegou ao Carf ap\u00f3s a DRJ n\u00e3o homologar pedido de compensa\u00e7\u00e3o feito com base em senten\u00e7a da 4\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Esp\u00edrito Santo. A senten\u00e7a permitia que a Rio de Janeiro Refrescos Ltda. substitu\u00edsse a Bozzo Brasil Com\u00e9rcio, Importa\u00e7\u00e3o e Exporta\u00e7\u00e3o Ltda. no polo ativo de a\u00e7\u00e3o que pedia a restitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pelo pagamento da cota-caf\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
A chamada \u201ccota-caf\u00e9\u201d \u00e9 um tributo considerado inconstitucional que financiou a isen\u00e7\u00e3o do imposto de exporta\u00e7\u00e3o sobre as vendas de caf\u00e9 na d\u00e9cada de 1980. Devido a um acordo entre as empresas, a Bozzo transferiu os cr\u00e9ditos referentes ao pagamento indevido da cota-caf\u00e9 \u00e0 Rio de Janeiro Refrescos por meio de um instrumento p\u00fablico de cess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, ap\u00f3s an\u00e1lise dos documentos, a DRJ n\u00e3o homologou a compensa\u00e7\u00e3o, alegando tratar-se de cr\u00e9dito de terceiros. J\u00e1 a turma baixa deu provimento ao recurso do contribuinte, determinando o retorno \u00e0 DRJ para apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. A Fazenda recorreu.<\/p>\n\n\n\n
Cr\u00e9dito de terceiros<\/p>\n\n\n\n
Na 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior o advogado Fernando Munhoz, do Machado Meyer Advogados, alegou n\u00e3o se tratar de uma cl\u00e1ssica situa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos cedidos. \u201cH\u00e1 uma decis\u00e3o judicial que homologou [a substitui\u00e7\u00e3o no polo passivo] para fins de autorizar a compensa\u00e7\u00e3o pela recorrida\u201d, afirmou durante sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n\n\n\n
A relatora adotou as raz\u00f5es de decidir do ac\u00f3rd\u00e3o da turma baixa, entendendo que a coisa julgada jamais pode ser alterada no processo administrativo. \u201cN\u00e3o se pode confundir a origem do cr\u00e9dito com a titularidade. Mesmo tendo origem em patrim\u00f4nio alheio, nada impede que seja negociado, passando a integrar o patrim\u00f4nio do adquirente\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n
Para o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, por\u00e9m, n\u00e3o existe, na senten\u00e7a judicial, determina\u00e7\u00e3o de que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica reconhe\u00e7a o direito ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEu entendo que n\u00e3o existe, na decis\u00e3o judicial, determina\u00e7\u00e3o para a compensa\u00e7\u00e3o administrativa. Entendo que essa veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de terceiros pode ser interpretada como sendo cr\u00e9dito tendo origem em terceiros. Do contr\u00e1rio, qualquer cess\u00e3o transformaria o cr\u00e9dito em cr\u00e9dito pr\u00f3prio e isso invalidaria a legisla\u00e7\u00e3o\u201d afirmou.<\/p>\n\n\n\n
O processo \u00e9 o de n\u00famero 10707.000478\/2007-11.<\/p>\n\n\n\n