Os ministros da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiram, por maioria, que a Azul Linhas A\u00e9reas Brasileiras S.A deve pagar o adicional de 1 ponto percentual da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o sobre pe\u00e7as de aeronaves importadas. O placar foi de tr\u00eas a dois pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, os ministros reformaram decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), que havia afastado a exig\u00eancia do pagamento.<\/p>\n\n\n\n
No entender do TRF1, a institui\u00e7\u00e3o do adicional de 1 ponto percentual na al\u00edquota da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o (\u00a7 21 do artigo 8\u00ba da Lei 10865\/14) n\u00e3o revoga o favor fiscal concedido anteriormente para as pe\u00e7as em quest\u00e3o. A isen\u00e7\u00e3o havia sido definida no \u00a7 12 do artigo 8\u00ba da mesma lei. Os principal argumento do tribunal de origem foi de que a norma que definiu a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 especial e, portanto, n\u00e3o pode ser revogada por uma norma geral, aplicando-se o crit\u00e9rio da especialidade.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento foi iniciado em 10 de agosto e retomado na \u00faltima ter\u00e7a-feira (5\/10), com apresenta\u00e7\u00e3o de voto vista da ministra Regina Helena Costa.<\/p>\n\n\n\n
Na sess\u00e3o de 10 de agosto, o relator, ministro Benedito Gon\u00e7alves, acolheu argumenta\u00e7\u00e3o da Fazenda e entendeu que, segundo a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da MP n\u00ba 540\/2011, que instituiu o adicional, a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o buscou equalizar a tributa\u00e7\u00e3o dos bens produzidos no Brasil em rela\u00e7\u00e3o aos importados. Ele destacou que a constitucionalidade desse aumento j\u00e1 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1178310, com repercuss\u00e3o geral reconhecida no Tema 1047.<\/p>\n\n\n\n
O ministro considerou que, tanto pelo artigo 111 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) quanto por outros m\u00e9todos de interpreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida sobre o alcance amplo que o legislador quis conferir com a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o. De acordo com o dispositivo do CTN, interpreta-se literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, outorga de isen\u00e7\u00e3o e dispensa do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
\u201cConcluo que nem mesmo sob o ponto de vista teleol\u00f3gico [da finalidade da altera\u00e7\u00e3o legislativa] existe raz\u00e3o para interpretar que o legislador pretendeu manter tributados \u00e0 al\u00edquota zero os produtos correlatos quando importados se os mesmos produtos quando feitos no brasil se sujeitaram a essa contribui\u00e7\u00e3o\u201d, disse o relator, na ocasi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O relator foi acompanhado pelos ministros S\u00e9rgio Kukina e Gurgel de Faria.<\/p>\n\n\n\n
Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (5\/10), a ministra Regina Helena abriu a diverg\u00eancia ao votar contra o adicional. A magistrada ressaltou que a Azul teve decis\u00e3o favor\u00e1vel a ela \u2013 e, portanto, pela isen\u00e7\u00e3o \u2013 em todas as inst\u00e2ncias anteriores. Regina Helena reafirmou ainda o entendimento do TRF1, no sentido de que uma norma geral n\u00e3o pode revogar uma especial.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNa an\u00e1lise do caso concreto, a corte regional assentou que a presente antinomia entre o \u00a7 21 do artigo 8\u00ba da Lei 10865\/14 e o \u00a7 12 do artigo 8\u00ba dessa mesma lei deve ser sanada pelo emprego do princ\u00edpio da especialidade. Eu penso ser escorreito o argumento do tribunal de origem, no sentido de que deve ser aplicado o princ\u00edpio da especialidade\u201d, disse a ministra. Ela foi acompanhada pelo desembargador convocado Manoel Erhardt.<\/p>\n\n\n\n
O processo julgado na 1\u00aa Turma do STJ foi o REsp n\u00ba 1926749\/MG.<\/p>\n\n\n\n