O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade de votos, que os contadores n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos nas execu\u00e7\u00f5es fiscais movidas contra os seus clientes. O julgamento sobre esse tema se estendia desde o dia 3 e vinha causando tens\u00e3o no meio jur\u00eddico. Decis\u00e3o em sentido contr\u00e1rio poderia abrir caminho para que outros profissionais fossem afetados – auditores, economistas e a pr\u00f3pria advocacia, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n
O impacto financeiro seria enorme. Se permitida a inclus\u00e3o nos autos de infra\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel solid\u00e1rio, o profissional ficaria obrigado a arcar com a d\u00edvida caso o seu cliente deixasse de pagar o que deve ao Fisco.<\/p>\n\n\n\n
Esse julgamento ocorreu no Plen\u00e1rio Virtual da Corte. Os ministros analisaram o tema por meio de uma a\u00e7\u00e3o envolvendo o Estado de Goi\u00e1s (ADI 6284).<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Estadual foi alterado no ano de 2011 e, desde ent\u00e3o, permitia a inclus\u00e3o do contador nos autos de infra\u00e7\u00e3o dos clientes. A regra valia para os casos em que houvesse dolo ou fraude.<\/p>\n\n\n\n
S\u00f3 que, na pr\u00e1tica, afirmam advogados, essa especificidade n\u00e3o vinha sendo observada. A fiscaliza\u00e7\u00e3o inclu\u00eda os contadores de forma autom\u00e1tica – sem apurar nem demonstrar que o profissional agiu com a inten\u00e7\u00e3o de infringir a lei e que se beneficiou pessoalmente daquele ato.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de Goi\u00e1s, os primeiros anos de vig\u00eancia da lei foram os mais dif\u00edceis para a categoria. Os casos que chegavam no Conselho Administrativo Tribut\u00e1rio do Estado e no Judici\u00e1rio eram validados mesmo sem a observa\u00e7\u00e3o na lei de que a solidariedade s\u00f3 seria poss\u00edvel com a demonstra\u00e7\u00e3o do dolo.<\/p>\n\n\n\n
Um \u00fanico profissional, diz a entidade, foi inclu\u00eddo em um auto de infra\u00e7\u00e3o de mais de R$ 100 milh\u00f5es. H\u00e1 registros, al\u00e9m disso, de contadores que tiveram ve\u00edculos penhorados e contas bloqueadas por causa das d\u00edvidas dos clientes.<\/p>\n\n\n\n
A partir de 2018, depois de forte atua\u00e7\u00e3o da categoria junto aos julgadores, a jurisprud\u00eancia come\u00e7ou a virar. Hoje praticamente todos os casos que chegam para julgamento t\u00eam decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contadores.<\/p>\n\n\n\n
Agora, com o posicionamento do STF, a jurisprud\u00eancia se consolida. A tend\u00eancia \u00e9 de que os ju\u00edzes considerem a inconstitucionalidade da lei e os casos nem sigam adiante.<\/p>\n\n\n\n
A advogada El\u00e9ia Alvim, presidente da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio da seccional de Goi\u00e1s da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), chama a aten\u00e7\u00e3o que, no Conselho Administrativo Tribut\u00e1rio, esses casos sequer poder\u00e3o ser analisados a partir de agora. \u201c\u00c9 autom\u00e1tico. Consta no C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte de Goi\u00e1s\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
O relator do caso, no STF, \u00e9 o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Ele afirmou, ao proferir o voto, que as hip\u00f3teses de responsabilidade de terceiros constam no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e que o Estado n\u00e3o poderia, por meio de uma legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, ampliar esse rol.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEssa regra [de Goi\u00e1s] avan\u00e7a ao dispor diversamente sobre (1) quem pode ser o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio e (2) em quais circunst\u00e2ncias pode ser o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento de Barroso foi acompanhado integralmente pelos demais ministros da Corte. Eles fixaram a tese de que \u201c\u00e9 inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infra\u00e7\u00f5es de forma diversa das regras gerais estabelecidas no CTN\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A fixa\u00e7\u00e3o da tese, dizem advogados, serve como recado para outros Estados que tenham leis semelhantes. Al\u00e9m disso, afirmam, deve desestimular a edi\u00e7\u00e3o de novas regras nesse mesmo sentido.<\/p>\n\n\n\n
O caso envolvendo o Estado de Goi\u00e1s chegou ao Supremo por meio de uma a\u00e7\u00e3o movida pelo Partido Progressista (PP). O pedido era para que os ministros invalidassem o trecho do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Estadual que permite responsabilizar o contador – tal qual foi feito. Trata-se do inciso XII-A, par\u00e1grafo 2\u00ba, do artigo 45 da Lei n\u00ba 11.651, de 1991, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 17.519, de 2011.<\/p>\n\n\n\n
O Estado de Goi\u00e1s ainda pode apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o. Esse recurso, no entanto, n\u00e3o serve para reverter o m\u00e9rito. \u00c9 usado somente para esclarecimentos de pontos obscuros ou omissos da decis\u00e3o. A Procuradoria-Geral do Estado foi procurada pelo Valor, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n