A Receita Federal publicou recentemente uma solu\u00e7\u00e3o de consulta que ainda n\u00e3o segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre tributa\u00e7\u00e3o de softwares. O \u00f3rg\u00e3o classifica o produto de prateleira, comercializado no varejo, como mercadoria, enquanto o sob encomenda como uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Essa diferencia\u00e7\u00e3o impacta nas al\u00edquotas de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre a receita bruta de empresas tributadas pelo regime do lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento da Receita na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit n\u00ba 6.022, publicada no in\u00edcio do m\u00eas pela 6\u00aa Regi\u00e3o Fiscal (MG), beneficia o contribuinte. Se seguisse a decis\u00e3o do STF, ambos os produtos seriam classificados como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, com percentuais maiores dos tributos.<\/p>\n\n\n\n
Pela orienta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, os percentuais de IRPJ e CSLL sobre a receita bruta, no caso de software de prateleira, deve ser de 8% e 12%, respectivamente. No caso de produto sob encomenda, deve ser aplicada al\u00edquota de 32% para ambos os tributos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSe a Receita Federal observasse o entendimento do STF, ela teria que fixar o percentual de 32% [aplic\u00e1vel a prestadores de servi\u00e7os] para o c\u00e1lculo do IRPJ do lucro presumido, n\u00e3o de 8% [reservado a compra e venda de mercadoria]. Isso porque, ao afastar o ICMS e aplicar o ISS, o STF deixou claro que o licenciamento de softwares se caracteriza como servi\u00e7o\u201d, diz Adolpho Bergamini, do escrit\u00f3rio Bergamini Advogados.<\/p>\n\n\n\n
Manoel Ant\u00f4nio dos Santos, conselheiro jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Software (Abes), explica que o entendimento vale especificamente para a empresa que fez a consulta, mas serve como orienta\u00e7\u00e3o. \u201cEssa companhia est\u00e1 confort\u00e1vel porque tem uma solu\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 pr\u00f3pria\u201d, afirma. \u201cOutros [contribuintes] podem usar, mas podem ter problema l\u00e1 na frente se a Receita mudar o entendimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Ele afirma que, caso o Fisco mude de posicionamento, a empresa que est\u00e1 respaldada pela solu\u00e7\u00e3o de consulta pode ter que refazer os c\u00e1lculos e recolher a diferen\u00e7a, mas sem juros e multa. J\u00e1 os demais contribuintes que eventualmente adotarem essa orienta\u00e7\u00e3o podem ser penalizados.<\/p>\n\n\n\n
Para o advogado Leonardo Castro, s\u00f3cio do Bueno & Castro Tax Lawyers, ainda \u00e9 cedo para dizer que a Receita Federal est\u00e1 mantendo o entendimento mesmo depois da decis\u00e3o do STF. N\u00e3o consta no texto a data em que a solu\u00e7\u00e3o de consulta foi enviada pelo contribuinte e essa informa\u00e7\u00e3o, diz, faz toda a diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPorque a resposta se d\u00e1 com base no momento em que a consulta foi feita. Ou seja, se for anterior \u00e0 decis\u00e3o do STF, e \u00e9 muito prov\u00e1vel que seja porque a Receita Federal n\u00e3o costuma responder em menos de um ano, n\u00e3o d\u00e1 para assegurar que n\u00e3o haver\u00e1 mudan\u00e7a de entendimento\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
A preocupa\u00e7\u00e3o entre os tributaristas \u00e9 que a Receita se utilize da decis\u00e3o do STF para exigir que os contribuintes sigam o mesmo crit\u00e9rio para recolhimento do IRPJ. Se isso acontecer, haver\u00e1 aumento de carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
As empresas que est\u00e3o no regime do lucro presumido – aquelas com faturamento de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es ao ano – fazem a apura\u00e7\u00e3o do imposto de forma simplificada. N\u00e3o precisam contabilizar toda a despesa que tiveram no per\u00edodo, como ocorre no lucro real. Elas aplicam um percentual sobre o faturamento bruto e o resultado \u00e9 que serve de base para a incid\u00eancia do IRPJ.<\/p>\n\n\n\n
Esse percentual que define a margem de lucro a ser tributada est\u00e1 estabelecido em lei. Varia conforme os setores. Vem da\u00ed a preocupa\u00e7\u00e3o dos advogados com uma poss\u00edvel mudan\u00e7a de entendimento da Receita Federal. Hoje, o \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 dizendo que se mant\u00e9m como sempre foi: 8% para o com\u00e9rcio e 32% para prestadores de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Se o Fisco mudar esse entendimento – usando como base a decis\u00e3o do STF – quem hoje utiliza o percentual de 8% ser\u00e1 obrigado a aplicar 32%, ampliando, portanto, a base de incid\u00eancia do IRPJ.<\/p>\n\n\n\n
O advogado Leonardo Castro diz ter clientes j\u00e1 estudando ingressar com mandado de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a para garantir que a tributa\u00e7\u00e3o permane\u00e7a a mesma. \u201cN\u00e3o se est\u00e1 dizendo com a decis\u00e3o do STF que, necessariamente, qualquer software se enquadra como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Os ministros julgaram uma disputa entre Estados e munic\u00edpios e decidiram que as empresas de software t\u00eam recolher ISS porque o munic\u00edpio tem essa compet\u00eancia prevista em lei\u201d, afirma Castro.<\/p>\n\n\n\n