O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13\/5), que a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins vale a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017, data do julgamento do m\u00e9rito da quest\u00e3o. Os ministros optaram por uma modula\u00e7\u00e3o \u201cpara frente\u201d, sem efeitos retroativos, e apenas as a\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas protocoladas at\u00e9 a data do julgamento de 2017 est\u00e3o ressalvadas. Os ministros tamb\u00e9m definiram que o ICMS a ser retirado da base das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 aquele destacado em nota fiscal.<\/p>\n\n\n\n
De uma forma geral a posi\u00e7\u00e3o do Supremo \u00e9 favor\u00e1vel aos contribuintes. Isso porque apesar de ressalvar apenas as a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 2017 h\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o de que o ICMS a ser retirado \u00e9 o destacado, e n\u00e3o o efetivamente pago, como defendiam a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, com a decis\u00e3o do Supremo, os contribuintes que entraram com a\u00e7\u00f5es judiciais at\u00e9 2017 podem ser restitu\u00eddos da cobran\u00e7a indevida do tributo em rela\u00e7\u00e3o aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, tanto no Judici\u00e1rio, quanto em \u00f3rg\u00e3os administrativos, como as delegacias da Receita Federal e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.<\/p>\n\n\n\n
Aqueles que n\u00e3o entraram com a\u00e7\u00f5es judiciais at\u00e9 15 de mar\u00e7o de 2017 podem pedir restitui\u00e7\u00e3o se pagaram, indevidamente, o PIS e a Cofins com a inclus\u00e3o do ICMS a partir desta data. Afinal, pela decis\u00e3o do Supremo, a partir de mar\u00e7o de 2017, o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e mais a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte que estava pagando pelo ICMS recolhido, conforme orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal na solu\u00e7\u00e3o de consulta 13\/2018, tamb\u00e9m pode pedir a diferen\u00e7a paga indevidamente.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706 eram esperados h\u00e1 quatro anos e deveria responder a duas perguntas principais trazidas pelo fisco: a partir de qual momento o ICMS deveria ser retirado da base das contribui\u00e7\u00f5es e se o ICMS a ser retirado deveria ser o efetivamente pago ou o destacado em nota fiscal.<\/p>\n\n\n\n
A modula\u00e7\u00e3o vencedora, por 8 votos a 3, foi proposta pela relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia. A ministra salientou que o STF, desde 2014, proferiu decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, por\u00e9m, com outra composi\u00e7\u00e3o e sem repercuss\u00e3o geral. Assim, para manter a seguran\u00e7a jur\u00eddica seria necess\u00e1ria a modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aur\u00e9lio. Os magistrados votaram para permitir que a decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes retroagisse, sendo poss\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o de valores de PIS e Cofins recolhidos indevidamente.<\/p>\n\n\n\n
A posi\u00e7\u00e3o de C\u00e1rmen L\u00facia tamb\u00e9m foi predominante quanto \u00e0 d\u00favida trazida pela Fazenda sobre qual ICMS deve ser retirado do PIS e da Cofins. Por 8 votos a 3, os ministros decidiram pelo destacado em nota fiscal, o que privilegia os contribuintes. Os ministros Nunes Marques, Lu\u00eds Roberto Barroso e Gilmar Mendes discordaram da relatora e sa\u00edram derrotados.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento dos embargos p\u00f5e fim \u00e0 maior quest\u00e3o tribut\u00e1ria analisada pelo Supremo nos \u00faltimos anos. A PGFN calculava impacto de R$ 258,3 bilh\u00f5es caso n\u00e3o houvesse qualquer tipo de modula\u00e7\u00e3o. A estimativa dizia respeito ao ICMS efetivamente pago, e, segundo o fisco, para ICMS destacado, o \u201cimpacto se multiplicar\u00e1 a valores imprevis\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Em webinar promovido pelo JOTA, o procurador da Fazenda Nacional Leonardo Alvim afirmou que 78% das a\u00e7\u00f5es sobre o tema foram impetradas depois da decis\u00e3o de 2017, no entanto, n\u00e3o especificou o impacto dessa quantidade de decis\u00f5es sobre os R$ 258,3 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A an\u00e1lise dos embargos interessava ao governo federal e \u00e0s empresas. O ministro da Economia, Paulo Guedes, se reuniu pessoalmente com o ministro-presidente do Supremo, Luiz Fux, para pedir a modula\u00e7\u00e3o. Por outro lado, os contribuintes alegavam que a modula\u00e7\u00e3o poderia trazer preju\u00edzos econ\u00f4micos, inseguran\u00e7a jur\u00eddica, aumento do Custo Brasil e fuga de investimentos.<\/p>\n\n\n\n
O placar de oito votos pela modula\u00e7\u00e3o totalizou o qu\u00f3rum de 2\/3 da Corte. Assim, os ministros n\u00e3o adentram na discuss\u00e3o sobre a possibilidade de a modula\u00e7\u00e3o em recurso extraordin\u00e1rio ser feita com seis magistrados. Acompanharam C\u00e1rmen L\u00facia os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aur\u00e9lio se posicionaram contr\u00e1rios \u00e0 modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Na sess\u00e3o desta quinta-feira (13\/5) o ministro Nunes Marques abriu a diverg\u00eancia quanto \u00e0 distin\u00e7\u00e3o do ICMS a ser retirado da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O magistrado votou alinhado ao fisco para que o ICMS seja o efetivamente pago, e n\u00e3o o destacado em nota fiscal. Na pr\u00e1tica, o posicionamento \u00e9 prejudicial \u00e0s empresas, uma vez que o ICMS pago tende a ser inferior ao destacado em nota fiscal por conta do uso de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cCaso adotemos que o ICMS seria o destacado em nota, teria uma verdadeira dedu\u00e7\u00e3o cumulativa, valor superior ao tributo recolhido aos estados-membros\u201d, afirmou o ministro durante a leitura do voto. \u201cSe enveredamos pela tese do ICMS destacado em nota, haver\u00e1 enriquecimento sem causa do contribuinte\u201d, complementou.<\/p>\n\n\n\n
O ministro justificou voto distinto proferido em decis\u00e3o no TRF1 sobre a mesma tem\u00e1tica. Segundo ele, na ocasi\u00e3o, ele votou pelo colegiado, que era a favor do ICMS destacado em nota fiscal, por isso, ele acompanhou. Quanto \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, Nunes Marques acompanhou a relatora.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Alexandre de Moraes acompanhou a relatora C\u00e1rmen L\u00facia. Durante o seu voto, o magistrado criticou a tese trazida pela Fazenda Nacional de diferenciar o ICMS pago do destacado em nota fiscal. \u201cEnquanto havia a tributa\u00e7\u00e3o para a Receita, a Uni\u00e3o nunca reclamou que era o destacado na nota, agora a Uni\u00e3o vem dizer que n\u00e3o h\u00e1 essa possibilidade de se destacar na nota. Ou antes tinha uma interpreta\u00e7\u00e3o abusiva ou agora essa interpreta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 err\u00f4nea. Durante todo esse per\u00edodo a uni\u00e3o recolhia o ICMS destacado na nota\u201d, afirmou o magistrado<\/p>\n\n\n\n
Moraes tamb\u00e9m destacou que a modula\u00e7\u00e3o \u00e9 pertinente porque houve uma virada jurisprudencial sobre a quest\u00e3o. O ministro citou os dados da PGFN de que, dos 56 mil processos mapeados sobre o assunto, 78% foram ajuizados ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF, em 2017. \u201cSe n\u00e3o houver modula\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o mais milhares e milhares de a\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Na sequ\u00eancia, votou o ministro Edson Fachin contr\u00e1rio a qualquer modula\u00e7\u00e3o e rejeitando a distin\u00e7\u00e3o de ICMS pago ou destacado. \u201cNada a aclarar, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de enfrentar qualquer v\u00edcio que venha a perturbar a decis\u00e3o tomada. N\u00e3o \u00e9 mais momento de dar efeito de a\u00e7\u00e3o revis\u00f3ria\u201d, afirmou. Fachin tamb\u00e9m questionou a cifra de R$ 258,3 bilh\u00f5es trazida pelo fisco. Segundo ele, as contas n\u00e3o s\u00e3o precisas.<\/p>\n\n\n\n
O posicionamento do magistrado permitiria que a decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes retroagisse e que fosse poss\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o de valores de PIS e Cofins recolhidos indevidamente. Para o magistrado, a perda de arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser utilizada como argumento para pedir uma modula\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel aos contribuintes. \u201c[A Uni\u00e3o] n\u00e3o pode aproveitar-se de sua displic\u00eancia e imputar aos contribuintes \u00f4nus de arcar com os valores que foram indevidamente arrecadados\u201d, afirmou durante o julgamento.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso acompanhou a diverg\u00eancia de Nunes Marques e entendeu que \u00e9 preciso diferenciar o ICMS a ser retirado da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. \u201cO ICMS destacado na nota inclui n\u00e3o apenas o valor do tributo que o contribuinte ter\u00e1 que pagar, como tamb\u00e9m o ICMS que incidiu na opera\u00e7\u00e3o anterior. Esse ICMS na opera\u00e7\u00e3o anterior vai gerar direito a creditamento e compensa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 um valor recolhido pelo contribuinte. N\u00e3o se tratando, portanto, de parcela a ser recolhida, n\u00e3o vejo raz\u00e3o para ela estar na base de c\u00e1lculo\u201d. Barroso acolheu a modula\u00e7\u00e3o proposta pela relatora.<\/p>\n\n\n\n
A ministra Rosa Weber acompanhou o entendimento do ministro Edson Fachin: sem modula\u00e7\u00e3o e sem distin\u00e7\u00e3o entre o ICMS pago e destacado em nota fiscal. \u201cN\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es jur\u00eddicas suficientes para justificar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Dias Toffoli acompanhou integralmente C\u00e1rmen L\u00facia. Ele lembrou que, na \u00e9poca do julgamento, ele entendeu pela compatibilidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O ministro Ricardo Lewandowski tamb\u00e9m votou com a relatora, que, segundo ele, encontrou \u201csolu\u00e7\u00e3o equilibrada e razo\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o ministro Gilmar Mendes acompanhou a diverg\u00eancia trazida por Nunes Marques, com ICMS efetivamente pago e modula\u00e7\u00e3o. \u201cA modula\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma escolha do juiz, \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o da for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou durante o voto.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Marco Aur\u00e9lio votou como Fachin e Rosa Weber: contr\u00e1rio \u00e0 modula\u00e7\u00e3o e a favor do ICMS destacado em nota fiscal. \u201cA modula\u00e7\u00e3o n\u00e3o se coaduna com processo subjetivo\u201d. Por fim, o presidente do STF, Luiz Fux, acompanhou a relatora, que, segundo ele, \u201cn\u00e3o deixou pedra sobre pedra\u201d em seu voto.<\/p>\n\n\n\n
Em nota enviada \u00e0 imprensa, a PGFN explicou que as a\u00e7\u00f5es judiciais ressalvadas constituem a minoria dos contenciosos sobre o assunto. Segundo a entidade, com a decis\u00e3o do Supremo \u201cficaram definitivamente resguardados os valores recolhidos aos cofres p\u00fablicos com a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins at\u00e9 o julgamento de mar\u00e7o de 2017\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A nota ainda diz: \u201cO encerramento desse julgamento resolve, definitivamente, a principal controv\u00e9rsia tribut\u00e1ria do pa\u00eds, sendo inequ\u00edvoco que o parcial acolhimento dos embargos opostos pela Fazenda Nacional reduzir\u00e1 o gigantesco impacto que o ac\u00f3rd\u00e3o, sem essa ressalva, teria sobre as finan\u00e7as p\u00fablicas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Na an\u00e1lise de Matheus Bueno, s\u00f3cio do Bueno & Castro Tax Lawyers, o julgado traz seguran\u00e7a fiscal \u00e0s empresas. Segundo ele, desde 2017, os contribuintes v\u00eam adotando diferentes posturas sobre a quest\u00e3o: houve empresa que parou de pagar o ICMS no PIS e Cofins, outras continuaram pagando mesmo com a a\u00e7\u00e3o transitada em julgado. \u201cA partir desse julgado n\u00e3o h\u00e1 desculpa para as empresas n\u00e3o mudarem sua rotina, seja reconhecendo cr\u00e9ditos ainda n\u00e3o capturados, reduzindo a base fiscal futura e renegociando pre\u00e7os com fornecedores\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Para o tributarista Jos\u00e9 Eduardo Toledo, o contribuinte saiu vitorioso, \u201cpois acabou qualquer d\u00favida sobre qual o ICMS a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS, sendo que o STF referendou o que j\u00e1 havia dito: \u00e9 o destacado na nota fiscal. Assim, a solu\u00e7\u00e3o de consulta Cosit 13\/2018 perdeu seus efeitos e os contribuintes poder\u00e3o recuperar o valor correto, logicamente, observando as respectivas a\u00e7\u00f5es judiciais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Breno Vasconcelos, pesquisador do Insper e da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV), e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, explica que, na pr\u00e1tica, contribuintes que n\u00e3o ajuizaram a\u00e7\u00f5es para questionar a incid\u00eancia poder\u00e3o, a partir de agora, excluir o valor do ICMS destacado em suas notas, da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTamb\u00e9m ter\u00e3o direito a recuperar os valores de PIS\/Cofins pagos sobre o ICMS destacado de 16\/3\/2017 at\u00e9 hoje e, caso j\u00e1 tenham deixado de tributar essa parcela, n\u00e3o poder\u00e3o ser autuados pela Receita Federal. J\u00e1 os contribuintes que, em 15\/3\/2017, possu\u00edam a\u00e7\u00f5es judiciais ou processos administrativos em que se discutia o tema, dever\u00e3o observar as respectivas datas de ajuizamento das a\u00e7\u00f5es ou dos fatos geradores questionados nos processos administrativos, para avaliar o valor a ser recuperado\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n
RE 574.706<\/a><\/p>
Decis\u00e3o Tema 69 – Inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS.<\/a><\/p>